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Minha Casa, Minha Vida, cenário econômico e reforma da previdência integram pauta da reunião do Conselho de Administração da CBIC

Os membros do Conselho de Administração da CBIC estiveram reunidos nesta quarta-feira (08/11), na sede da entidade, em Brasília. A reunião contou com as participações da secretária Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, Maria Henriqueta Arantes Ferreira Alves, e do diretor do Departamento de Produção Habitacional da Secretaria Nacional, Daniel de Oliveira Duarte Ferreira, que abordaram questões referentes ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), com foco no critério de seleção do programa para 2017.

Já o gerente executivo de Políticas Econômicas da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Flávio Castelo Branco, apresentou o cenário econômico atual, com foco no desafio fiscal e na reforma da previdência. Para o representante da CNI, a reforma previdenciária é a questão mais crítica a ser enfrentada nos próximos dois anos. “Esse é o maior problema brasileiro do ponto de vista fiscal”, destacou.

Durante a reunião, também foi apresentado e aprovado o calendário das reuniões do Conselho de Administração para 2018. A primeira reunião do ano será no dia 7 de fevereiro. Depois haverá reuniões nos dias 14 de março, 18 de abril, 16 de maio (durante o 90º Enic), 13 de junho, 8 de agosto, 12 de setembro, 10 de outubro, 7 de novembro e 12 de dezembro. Também foram apresentadas novidades sobre o 90º Encontro Nacional da Indústria da Construção (Enic) – Inovar e crescer, construindo um país melhor, que será realizado de 16 a 18 de maio, no Centro de Eventos Governador Luiz Henrique da Silveira, em Florianópolis (SC), cujas inscrições estão abertas e podem ser feitas pelo site do evento, com valores diferenciados até o dia 30 de novembro.

O vice-presidente Financeiro da CBIC, Elson Ribeiro e Póvoa, que coordenou a reunião em razão de viagem do presidente da CBIC, José Carlos Martins, a Paris, França, para encontro da Confederação Internacional das Associações de Construção (CICA), reforçou a importância da vitória obtida com a não aplicação do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). “O resultado dessa ação reforça que a união faz a força”, mencionou.

A pedido do presidente da CBIC foi informado que no dia 12 de dezembro, às 20h, será realizada a cerimônia de entrega do Prêmio CBIC de Responsabilidade Social – Troféu Paulo Safady Simão, realizado pelo Fórum de Ação Social e Cidadania (Fasc) da CBIC, com a correalização do Sesi Nacional. Os convites serão entregues a partir desta semana às entidades associadas para que convoquem os parlamentares de suas bases para a solenidade.

Elson Póvoa também destacou o encontro do Fórum Norte e Nordeste da Indústria da Construção (FNNIC) realizado no último mês de outubro, em Natal (RN), com a participação, entre outros, do vice-presidente de Habitação da Caixa, Nelson Antônio de Souza, o senador José Agripino Maia (DEM/RN) e o deputado federal Rogério Marinho (PSDB/RN), que trataram do tema “Entraves e Soluções para o Mercado Imobiliário do Norte e Nordeste”. O deputado Rogério Marinho, relator da reforma trabalhista, foi homenageado durante o evento do FNNIC pelo setor com uma placa. A vice-presidente da CBIC e ex-presidente do FNNIC, Maria Elizabeth Cacho do Nascimento (Betinha), também foi homenageada por seu trabalho à frente do Fórum.

Fonte: CBIC

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Governo prepara piloto do Programa de Concessões Municipais: Caixa já montou equipe e ações iniciarão em novembro

Proposto pela CBIC e pela FNP, programa será importante alavanca para a retomada do investimento nos municípios e reaquecerá a economia

O governo federal vai desencadear, em novembro, um piloto do programa de apoio às concessões municipais. Para isso, foram selecionados seis municípios – Juazeiro (BA), Uberaba (MG); Bauru (SP); São Simão (GO); Teresina (PI); Porto Alegre (RS) – onde serão executados projetos nos segmentos de iluminação pública, saneamento básico, resíduos sólidos e mobilidade urbana. “O projeto piloto é para testar e ver se funciona. Havendo demanda por estudos nós faremos a provisão dos recursos”, informou o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, em reunião de monitoramento do programa realizada em Brasília na última quarta-feira (25/10). “Tenho dito que o Brasil passa por uma revolução, em que um dos aspectos é a prestação de serviço público com maior participação da iniciativa privada. Esse programa é uma grande oportunidade para o país”, disse José Carlos Martins, presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC).

Responsável pelo apoio técnico às prefeituras, a Caixa Econômica Federal já formou as equipes que acompanharão os projetos – esses profissionais visitarão os municípios selecionados para finalizar o diagnóstico e preparar as medidas necessárias ao início dos projetos. “A Caixa está ao lado de todos os prefeitos e o nosso objetivo é avançar para prestar o melhor serviço ao cidadão e reduzir as despesas do governo”, afirmou Gilberto Occhi, presidente do banco estatal. O programa de apoio às concessões municipais está na alçada do Ministério do Planejamento e mobiliza diversos atores do governo federal. Além da Caixa, estão envolvidos o Ministério das Cidades, a Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A (ABGF). Formuladores da proposta, a CBIC, em correalização com o SENAI Nacional, e a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) também acompanham o projeto.

Na reunião de monitoramento, os prefeitos tomaram conhecimento dos próximos passos e sinalizaram as oportunidades nas suas cidades. Houve consenso na percepção de que programas como esse terão impacto decisivo sobre as economias locais e tornarão possível a melhoria na prestação de serviços públicos no momento em que as administrações enfrentam déficit significativo. “Saneamento é prioridade, a população cobra muito e a prefeitura não tem recursos para ampliar a oferta”, disse Paulo Bonfim, prefeito de Juazeiro (BA). “O suporte aos municípios é muito importante”, afirmou Paulo Pial, prefeito de Uberaba, destacando a expectativa por uma simplificação da legislação. “É um projeto importante. Temos dois bairros em nossa cidade, com 17 mil habitantes, e sem nenhuma infraestrutura. Esse programa cria uma saída para questões como essa”, testemunhou Antonio Gimenes, vice-prefeito de Bauru.

SEGURANÇA JURÍDICA COM AGILIDADE

Outro consenso formado entre os formuladores do programa, endossado pelos prefeitos presentes à reunião, é a necessidade de mecanismos que garantam lisura e transparência aos projetos sem comprometer a agilidade necessária, principalmente diante do objetivo de reaquecer a economia pela via do investimento. “É preciso um mínimo de pré-condições para agilizar os projetos, com uma regulação que proteja as melhores práticas sem criar empecilhos”, disse o presidente da CBIC. “Há um consenso no Brasil sobre a necessidade de fazermos concessões. A questão hoje é como fazer. A padronização dos contratos e da legislação é inevitável”, comentou Bruno Vanuzzi, secretário de Parcerias Estratégicas da prefeitura de Porto Alegre. “É fundamental que haja segurança jurídica e simplificação dos processos”, afirmou Erick Elísio Reis Amorim, secretário municipal de Concessões e Parcerias da prefeitura de Teresina (PI).

“Temos discutido esse tema em profundidade, na busca de colaborar para que sejam adotados mecanismos que simplifiquem os projetos, sem abrir espaços para qualquer tipo de desvio”, comenta Carlos Eduardo Lima Jorge, presidente da Comissão de Infraestrutura (COP) da CBIC. Segundo ele, a mobilização dos órgãos de controle – especialmente os tribunais de contas – e dos agentes financeiros será decisiva para o bom andamento do programa. A expectativa é padronizar documentos e conquistar aval prévio de tais atores, com vistas a harmonizar entendimentos e jurisprudências, de forma a agilizar processos. “Temos muitas empresas e investidores interessados, mas ainda temos muita gente comprometida apenas com o processo. É preciso focar nos resultados”, opinou José Eugênio Gizzi, vice-presidente da CBIC.

A capacitação e diálogo com os órgãos de controle é outra medida na agenda do programa de apoio às concessões municipais. Essa articulação será liderada pela Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) com vistas a apresentar o programa, discutir eventuais gargalos e fomentar entendimentos e jurisprudência que garantam sua plena execução.

Fonte: CBIC

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Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) terá R$ 85,5 bilhões para obras de habitação, saneamento e infraestrutura em 2018

Orçamento poderá ser revisado para baixo, caso medidas como o uso de recursos do Fundo para pagar o Fies seja aprovado no Congresso Nacional

Aprovado nesta semana pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), o orçamento do FGTS para 2018 ficou abaixo do reservado para o exercício de 2017. Serão R$ 85,5 bilhões, contra R$ 88,2 bilhões deste ano. Do total previsto para o próximo ano, R$ 69,5 bilhões serão destinados à habitação, R$ 6,8 bilhões às obras de saneamento básico e R$ 8,5 bilhões às de infraestrutura urbana. Também foi aprovado o Orçamento Plurianual de Aplicação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com R$ 81,5 bilhões no período de 2019/2021. 

Entre 2006 e 2015, o FGTS foi responsável por 52% das unidades habitacionais financiadas em todo o País, o que equivale a quase 4 milhões de unidades, de um total de aproximadamente 7 milhões, incluindo o SBPE. A queda no valor do orçamento do FGTS para os próximos anos se deve, principalmente, ao aumento de saques observados no Fundo e à redução de receitas, o que pode ser agravado caso nova modalidade de saque, prevista em Medida Provisória que tramita no Congresso Nacional sobre financiamento estudantil, seja aprovada, permitindo o uso do dinheiro do FGTS para amortizar e/ou quitar empréstimos junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) não só de cotistas, mas também dos seus dependentes.

Orçamento do FGTS

Para a Câmara Brasileira da Indústria da Construção, o uso do FGTS para quitação de dívidas do Fies inviabiliza investimentos em habitação popular, saneamento e mobilidade urbana. “Vemos com muita preocupação o desvio de recursos do FGTS para quitar dívidas do Fies. Se tal iniciativa for adotada, o Brasil continuará com seus escandalosos índices de déficit habitacional e falta de saneamento, pois comprometerá a aplicação de recursos em habitação, saneamento, infraestrutura, operações urbanas consorciadas e mobilidade urbana, que levam melhorias à qualidade de vida da população de todo o País”, alerta o presidente da CBIC, José Carlos Martins. 

A estimativa é que o impacto no FGTS, segundo dados oficiais, seja da ordem de R$ 30 bilhões. Importante lembrar que, qualquer medida que afete as contas do FGTS levará obrigatoriamente à revisão do orçamento ainda neste ano. “Abrir a possibilidade de saque do Fundo para o pagamento de dívidas do Fies é ir de encontro à indiscutível importância da manutenção da destinação dos recursos do FGTS para os quais ele foi concebido, que é o financiamento de longo prazo à habitação, saneamento e infraestrutura. Não negamos a importância da Educação, mas o segmento já possui forma própria de financiamento, estímulos fiscais e outras fontes de recursos”, diz Martins. A nova Legislação Trabalhista também deve gerar impactos ao Fundo de Garantia, provocando, inclusive também uma necessidade de reavaliação do Orçamento pelo Conselho Curador do FGTS, já em fevereiro de 2018.

O representante da CBIC no CCFGTS, economista Luís Fernando Melo Mendes, avalia que no atual cenário, sem considerar fatos novos, já não há possibilidade de suplementações no orçamento do Fundo, fato que ocorreu ao longo dos últimos 17 anos até 2016. “Os orçamentos, de fato, estão sendo pensados para continuar contribuindo com o desenvolvimento urbano, geração de emprego e renda, mas não há previsão, nem possibilidade, como nos anos anteriores, de suplementação. Além disso, serão observados atentamente todos os limites, como os do orçamento total, do orçamento por programa, do orçamento por Unidade da Federação (UF) e o percentual para contratação mensal, para maximizar a efetividade do FGTS em sua missão, para que tenha recurso para contratação ao longo de todo o ano.”

Sobre a questão da capacidade de financiamento da Caixa Econômica Federal em habitação, tendo em vista que a instituição precisa se adequar às novas normas de risco do sistema financeiro em 2018, Luís Fernando Melo Mendes destaca o Voto aprovado pelo Conselho Curador, que permite à Caixa vender carteiras do FGTS para outros bancos. “Atualmente qualquer agente financeiro habilitado já pode operar recursos do FGTS, mas não o fazem. Com a nova medida, esses bancos poderão adquirir carteiras sem, contudo, ter o custo da originação do crédito, provável razão da baixa atratividade, além de pulverizar as contratações entre outros agentes financeiros e não apenas a Caixa”. O economista lembra ainda sobre a possibilidade do CCFGTS, realizar uma operação de Dívida Subordinada Perpétua, que garanta tranquilidade para realizar as contratações com recursos do FGTS com a Caixa nos próximos anos.

Fonte: CBIC

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