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Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) terá R$ 85,5 bilhões para obras de habitação, saneamento e infraestrutura em 2018

Orçamento poderá ser revisado para baixo, caso medidas como o uso de recursos do Fundo para pagar o Fies seja aprovado no Congresso Nacional

Aprovado nesta semana pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), o orçamento do FGTS para 2018 ficou abaixo do reservado para o exercício de 2017. Serão R$ 85,5 bilhões, contra R$ 88,2 bilhões deste ano. Do total previsto para o próximo ano, R$ 69,5 bilhões serão destinados à habitação, R$ 6,8 bilhões às obras de saneamento básico e R$ 8,5 bilhões às de infraestrutura urbana. Também foi aprovado o Orçamento Plurianual de Aplicação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com R$ 81,5 bilhões no período de 2019/2021. 

Entre 2006 e 2015, o FGTS foi responsável por 52% das unidades habitacionais financiadas em todo o País, o que equivale a quase 4 milhões de unidades, de um total de aproximadamente 7 milhões, incluindo o SBPE. A queda no valor do orçamento do FGTS para os próximos anos se deve, principalmente, ao aumento de saques observados no Fundo e à redução de receitas, o que pode ser agravado caso nova modalidade de saque, prevista em Medida Provisória que tramita no Congresso Nacional sobre financiamento estudantil, seja aprovada, permitindo o uso do dinheiro do FGTS para amortizar e/ou quitar empréstimos junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) não só de cotistas, mas também dos seus dependentes.

Orçamento do FGTS

Para a Câmara Brasileira da Indústria da Construção, o uso do FGTS para quitação de dívidas do Fies inviabiliza investimentos em habitação popular, saneamento e mobilidade urbana. “Vemos com muita preocupação o desvio de recursos do FGTS para quitar dívidas do Fies. Se tal iniciativa for adotada, o Brasil continuará com seus escandalosos índices de déficit habitacional e falta de saneamento, pois comprometerá a aplicação de recursos em habitação, saneamento, infraestrutura, operações urbanas consorciadas e mobilidade urbana, que levam melhorias à qualidade de vida da população de todo o País”, alerta o presidente da CBIC, José Carlos Martins. 

A estimativa é que o impacto no FGTS, segundo dados oficiais, seja da ordem de R$ 30 bilhões. Importante lembrar que, qualquer medida que afete as contas do FGTS levará obrigatoriamente à revisão do orçamento ainda neste ano. “Abrir a possibilidade de saque do Fundo para o pagamento de dívidas do Fies é ir de encontro à indiscutível importância da manutenção da destinação dos recursos do FGTS para os quais ele foi concebido, que é o financiamento de longo prazo à habitação, saneamento e infraestrutura. Não negamos a importância da Educação, mas o segmento já possui forma própria de financiamento, estímulos fiscais e outras fontes de recursos”, diz Martins. A nova Legislação Trabalhista também deve gerar impactos ao Fundo de Garantia, provocando, inclusive também uma necessidade de reavaliação do Orçamento pelo Conselho Curador do FGTS, já em fevereiro de 2018.

O representante da CBIC no CCFGTS, economista Luís Fernando Melo Mendes, avalia que no atual cenário, sem considerar fatos novos, já não há possibilidade de suplementações no orçamento do Fundo, fato que ocorreu ao longo dos últimos 17 anos até 2016. “Os orçamentos, de fato, estão sendo pensados para continuar contribuindo com o desenvolvimento urbano, geração de emprego e renda, mas não há previsão, nem possibilidade, como nos anos anteriores, de suplementação. Além disso, serão observados atentamente todos os limites, como os do orçamento total, do orçamento por programa, do orçamento por Unidade da Federação (UF) e o percentual para contratação mensal, para maximizar a efetividade do FGTS em sua missão, para que tenha recurso para contratação ao longo de todo o ano.”

Sobre a questão da capacidade de financiamento da Caixa Econômica Federal em habitação, tendo em vista que a instituição precisa se adequar às novas normas de risco do sistema financeiro em 2018, Luís Fernando Melo Mendes destaca o Voto aprovado pelo Conselho Curador, que permite à Caixa vender carteiras do FGTS para outros bancos. “Atualmente qualquer agente financeiro habilitado já pode operar recursos do FGTS, mas não o fazem. Com a nova medida, esses bancos poderão adquirir carteiras sem, contudo, ter o custo da originação do crédito, provável razão da baixa atratividade, além de pulverizar as contratações entre outros agentes financeiros e não apenas a Caixa”. O economista lembra ainda sobre a possibilidade do CCFGTS, realizar uma operação de Dívida Subordinada Perpétua, que garanta tranquilidade para realizar as contratações com recursos do FGTS com a Caixa nos próximos anos.

Fonte: CBIC

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