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Recent Posts by Elisabeth Mota

Procec Construção Pesada S/A – Associada entrega recuperação estrutural de ponte

A Procec Construção Pesada S/A, associada a Associação Brasiliense de Construtores (ASBRACO), entregou à Prefeitura de Manaus, no dia 20 de novembro, a obra de “Recuperação Estrutural da Ponte de Educandos”, construída em 1975 e que nunca havia sofrido nenhuma obra de reforma. Essa ponte com 321,50 metros de extensão total, liga o bairro de Educandos ao centro de Manaus e cruza o Igarapé Educandos. As obras de recuperação envolveram alto nível de tecnologia. A superestrutura formada por oito vãos com comprimento médio de 37 metros é constituído por quatro vigas principais em concreto protendido.

O trecho sobre o Rio tem 150 metros. É importante salientar que a variação média anual do nível de água do Rio Negro, no local, é superior a 11 metros, o que foi um desafio para recuperação da estrutura e, principalmente, dos blocos de apoio e pilares. A obra foi concluída no prazo previsto.

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Formada em 1999 a Procec Construção Pesada atua predominantemente na construção de pontes, viadutos e canalizações em obras rodoviárias, ferroviárias, urbanas e de saneamento. A empresa, com ênfase no uso do concreto protendido, dedica-se também à reabilitação, recuperação e reforço de obras de arte especiais, correntes e de estruturas portuárias.

Além das construções, para atender direta e exclusivamente aos órgãos governamentais em nível nacional, estaduais e municipais, a Procec Construção Pesada, assim como o Exército Brasileiro, dispõe de pontes metálicas provisórias para pronta implantação e imediato restabelecimento de tráfego rodoviário ou ferroviário, em situações de emergências causadas por pontes colapsadas devido à cheias excepcionais, ou por falhas estruturais.

Na Procec Construção Pesada, trabalhamos intensamente com a implantação e a manutenção da infraestrutura rodoviária brasileira. Orgulhamo-nos de nossa participação nas construções e serviços de Engenharia que melhoraram diretamente as condições de transporte e mobilidade em nossa sociedade.

 

SAIBA MAIS EM:

 

Fonte e Imagem: Procec

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Nota de Falecimento

É com imenso pesar que a Asbraco, informa sobre o falecimento ex-deputado federal e ex-secretário de Saúde de Brasília, Jofran Frejat, que nos deixou na tarde desta segunda-feira (23/11), vítima de complicações causadas por um câncer pulmonar. O político foi diagnosticado com a doença enquanto tratava de um cálculo renal.

governador Ibaneis Rocha (MDB) decretou luto oficial de três dias no DF pela morte do ex-secretário de Saúde Jofran Frejat, de 83 anos. Uma última homenagem a respeito de um exemplo a ser seguido e admirado, um modelo de político.

Para este momento de sentimento de perda, pedimos a Deus que ilumine e conforte a família do senhor Jofran Frejat, para que possa acalmas vossos coração e que aceitem esta passagem com serenidade.

O velório ocorrerá ocorrerá nesta terça-feira (24/11), na capela 6 do Cemitério Campo da Esperança da Asa Sul, das 15h as 17h, e será aberto ao público. Em seguida, o corpo segue para o Crematório Jardim Metropolitano, em Valparaíso (GO), em local reservado apenas a família do político.

 

A Asbraco expressa o seu sentimento de pesar e solidariedade à família e aos amigos da senhor

Jofran Frejat.

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92º ENIC debate reequilíbrio de contratos, um labirinto que pode ter saída rápida e eficaz

Os melhores e mais seguros caminhos para garantir o equilíbrio das relações contratuais serão apresentados no próximo dia 2 de dezembro, às 14h, pelo perito judicial e especialista em Gestão Pública, engenheiro José Eduardo Guidi, no painel O Labirinto das Obras Públicas, da 92ª edição do Encontro Nacional da Indústria da Construção (ENIC).

Diante da situação inusitada vivida pela construção civil, sobretudo em meio à pandemia da Covid-19: alta expressiva nos preços de materiais e dificuldade na sua entrega, é ainda mais importante a participação dos empresários e profissionais do setor nesse importante debate promovido pela Comissão de Infraestrutura da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Coinfra/CBIC) sobre reequilíbrio econômico dos contratos.

“A situação, extraordinária e imprevisível, deveria respaldar sem discussão o imediato reequilíbrio dos contratos de Obras Públicas. Mas não é isso que o setor vem observando por parte da Administração Pública”, frisa o presidente da Coinfra/CBIC, Carlos Eduardo Lima Jorge.

Garanta sua vaga e participe do painel. A programação completa do 92º ENIC, que nesta edição acontece 100% online, pode ser acessada no site do evento.

O 92º ENIC, o mais importante fórum de debates dos temas estratégicos e da agenda nacional da construção, é uma realização da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e conta com a correalização da Asbraco-DF, Sinduscon-DF e Ademi-DF. O evento conta com apoio do Sesi Nacional e do Senai Nacional e com patrocínio platinum da Arcelormittal Brasil e silver do Sicoob Engecred e Sebrae.

Fonte e Imagem: CBIC

 

 

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Nova NR-18 inclui a necessidade de supervisão das atividades de escavação no canteiro

Visando garantir mais segurança em uma das fases de maior risco da obra, a nova NR-18, prevista para entrar em vigor em 2021, incluiu a necessidade de supervisão das atividades de escavação no canteiro de obra, conforme projeto elaborado por profissional legalmente habilitado, que devem ser previstas no Programa de Gerenciamento de riscos (PGR).

As escavações com profundidade superior a 1,25 m (um metro e vinte e cinco centímetros) somente podem ser iniciadas com a liberação e autorização do profissional legalmente habilitado, atendendo ao disposto nas normas técnicas nacionais vigentes. As escavações do canteiro de obras próximas de edificações devem ser monitoradas e o resultado documentado.

Dentre as alterações ocorridas neste item destaca-se ainda a definição de novos critérios para execução com segurança de tubulão escavado manualmente, que agora ficará limitado a 15 metros de profundidade. Além disso, a partir da vigência da norma, as empresas terão prazo de 24 meses para abolirem o uso do tubulão com ar comprimido, sendo permitida, após esse prazo, o término daqueles que ainda estiverem em andamento.

A divulgação das principais mudanças soma esforços ao e-book ‘As novas NRs e a Indústria da Construção’ da CBIC, em correalização com o Serviço Social da Indústria (Sesi Nacional).

Acompanhe quinzenalmente a campanha realizada pela CBIC, em correalização com o Sesi, nas redes sociais da entidade. A iniciativa integra o projeto ‘Elaboração e Divulgação de Material (is) Orientativo (s) sobre as Atualizações das Regras Trabalhistas e/ou de Segurança e Saúde no Trabalho, para a Indústria da Construção’, desenvolvido pela CBIC com o Sesi Nacional.

 

Fonte e Imagem: CBIC

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O retrocesso da Segurança Jurídica

Escrito por: Carlos Eduardo Lima Jorge, presidente da Comissão de Infraestrutura (Coinfra) da CBIC

Seja nas contratações de Obras Públicas, seja nos projetos de Parcerias (Concessões, PPPs), um fator é essencial para o sucesso dos empreendimentos: a segurança jurídica para todos os players envolvidos, sejam eles os contratados, os contratantes ou os concedentes.

Segurança jurídica envolve o respeito às leis, aos contratos, a boa definição da matriz de riscos, a responsabilidade pela tomada de decisões, a não extrapolação das funções do Controle.

Segurança jurídica tem efeito direto sobre o custo de um empreendimento, pois ao mitigar riscos, desonera sua execução, seu financiamento, suas garantias. O inverso porém é verdadeiro.

Infelizmente o setor da construção vem assistindo (e sofrendo) um perigoso retrocesso nesse campo.

Diante das altas imprevisíveis e extraordinárias nos preços de materiais, ocorridas em plena pandemia da Covid-19, aquilo que a lei consagra como direito líquido e certo, qual seja, o reequilíbrio econômico-financeiro dos ajustes, vem sendo ignorado ou negligenciado por grande parte dos contratantes públicos.

Quando aceitam dialogar, solicitam comprovações desses aumentos através dos índices oficiais publicados. Ora, sabemos que tais índices se prestam a regular reajustes contratuais anuais e não reequilíbrios contratuais. Pelo processo de coleta de preços regionais, tratamento dos dados, processamento dos índices e período de divulgação, os índices tendem a refletir a realidade do mercado em prazos mais longos, prazo de 12 meses por exemplo. Índices são “filmes” do mercado e não “fotografias” do momento.

Para comprovar as altas de preços, as empresas dispõem de notas fiscais, pedidos de compras, notificações de aumentos dos fornecedores.

Já no caso das Concessões, o setor assiste estarrecido o processo de encampação da concessão da Linha Amarela no Rio de Janeiro, autorizado através de decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça (STJ), contrariando o entendimento consolidado nas 18 vezes anteriores que o processo passou pelo poder Judiciário.

E ainda no Rio de Janeiro, a Assembleia Legislativa tenta barrar o projeto de concessão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), projeto esse que poderá reduzir o prazo para universalização dos serviços de Saneamento, de 140 para 12 anos.

Quando falamos de Saneamento, é bom lembrar que o Congresso está protelando desde 15 de julho do corrente ano, a análise dos vetos presidenciais apostos à Lei 14.026 (Novo Marco Legal do Saneamento), gerando com isso grave insegurança a diversos projetos e leilões em curso.

É consenso nacional o importante papel que o setor da Construção vem exercendo na economia durante esse difícil ano de 2020, bem como sua importância para a tão necessária retomada econômica em 2021.

Porém, se não enfrentarmos com firmeza e equilíbrio esses retrocessos que põem em risco a estabilidade dos projetos públicos e privados, estaremos desativando uma das mais importantes molas propulsoras do desenvolvimento do país – a Construção Civil.

 

*Artigos divulgados neste espaço são de responsabilidade do autor e não necessariamente correspondem à opinião da entidade.

 

Fonte e Imagem: CBIC

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novembro 23, 2020

Está chegando a hora de conhecer os ganhadores do prêmio Indicadores do Concreto – 10ª etapa! Será um momento de muita alegria e celebração pelos 10 anos do projeto!

Você é nosso convidado para evento festivo totalmente online e gratuito, amanhã, terça-feira (24), às 16h.

O encontro contará com palestras técnicas, além da entrega dos prêmios aos melhores parceiros da 10ª etapa e dos 10 anos de projeto.

Não perca essa festa!

Confirme sua presença pelo link: https://bit.ly/2IIFAeZ

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Os preços de obras licitadas: rir para não chorar

Escrito por : Rafael Moreira Mota, mestre em Direito Constitucional, sócio do escritório Mota, Kalume Advogados e Assessor Jurídico da Asbraco

*Saulo Malcher Ávila, sócio do escritório Mota Kalume Advogados e Assessor Jurídico da Asbraco

Há 40 anos, em 30 de novembro, o Brasil perdeu um dos seus maiores compositores, o poeta e músico Cartola, que, com a sua voz marcante e as letras, tocava a alma. Do sofrimento da pobreza da infância, presenteou a todos com a riqueza das suas obras, um legado brasileiro. Espera-se também que outras obras – as da construção civil – recebam também o seu valor, afinal, engenheira de qualidade no Brasil também há.

Orçamentos em licitações, por força de lei, devem se basear nos preços unitário referenciados por sistemas como SINAPI, obtidos a partir de esforço do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) e da Caixa Econômica Federal para a coleta, apuração, cálculo e divulgação dos preços médios regionalizados dos insumos da construção civil. Isto é, tais valores já representam o valor de mercado e, portanto, o custo desses insumos.

Contudo, há uma enorme depreciação dos valores das obras civis no Brasil, gerando enormes prejuízos à sociedade, motivada pela defasagem/desatualização de orçamentos em licitações, utilização indiscriminada do pregão, descontos imprudentes concedidos, dentre outras razões.

Essa situação, na maioria das vezes, faz com que a vencedora do certame não tenha condições financeiras de executar a obra licitada na forma e no tempo esperados. Assim, para que tente entregar a obra, a contratada poderá comprometer a qualidade dos serviços e materiais utilizados, deixar de pagar de forma adequada verbas e encargos trabalhistas, itens importantes do BDI, como seguros e segurança e medicina do trabalho etc.

E mais, caso a obra seja entregue, essa poderá não se mostrar segura ou útil à finalidade prevista pelo Poder Público, demandando em curto ou médio prazo a realização de nova contratação para recuperação ou promoção de adaptações. Uma verdadeira zombaria ao Brasil.

Também não se pode esquecer – e não é piada – que, caso a contratada não entregue a obra, além do significativo dinheiro público já desperdiçado, será necessária a realização de nova contratação para sua finalização, sendo certo que parte da obra poderá ter sido perdida, seja por deterioração ou depredação, situação que ainda é comum no Brasil e exige grande esforço e tempo das instituições na busca de soluções, como é o caso das dezenas de milhares de obras públicas que hoje se encontram paralisadas.

Além dessa severa consequência, outras devem ser avaliadas quando se debate a necessidade de que as contratações públicas, especialmente de obras, sejam realizadas da melhor forma possível, evitando que se crie sequelas a ser enfrentadas pelas gerações futuras.

A realização de contratação com notória defasagem no orçamento de uma obra pública, por exemplo, deixa excessiva margem para a ocorrência de episódios de corrupção, o que caminha em sentido contrário ao fortalecimento da cultura da integridade na legislação brasileira, que, cada vez mais, exige a implantação de mecanismos de combate a atos impróprios na estrutura de empresas contratadas pela Administração Pública. Verdadeiro divisor de águas no Brasil.

No atual cenário, em que o aprimoramento de aspectos de governança está em evidência e é exigido do particular, não se mostra compatível que se admita a celebração de um contrato pelo Poder Público que, desde sua origem, possua brechas para que agentes públicos e privados mal-intencionados assegurem a celebração de termos aditivos de valor em troca de vantagens ilícitas.

De outro lado, contratos celebrados por preços muito baixos, inferiores ou muito próximos aos custos, tratam-se de instrumento perfeito para a lavagem de dinheiro por criminosos através de empresas de fachada para dar lastro a dinheiro ilícito, o que se admite ser uma hipótese estarrecedora, entretanto, jamais pode ser considerada como impossível.

É grave o descaso com o erário, pois, frisa-se, perda de valiosos recursos públicos ocorre não só de forma imediata, mas também mediata, em razão da necessidade de movimentação dos Poderes Executivo e Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas para, no exercício do poder fiscalizador, sancionatório e punitivo, buscar apurar e apenar agentes públicos e privados responsáveis por irregularidades/crimes, através do controle interno ou da propositura de ações judiciais criminais, cíveis, de ressarcimento ao erário, por ato de improbidade administrativa etc, o que custa dinheiro e agrava o dano à coletividade.

Permitir a celebração de contrato por valor que desde o nascedouro se sabe não ser compatível com os custos para sua execução se trata de conduta jocosa, ilícita e irresponsável do agente que não atuou corretamente, o que justifica a sua responsabilização por zombar do dinheiro do contribuinte.

Os desavisados pensam que o anúncio de obras gera alegria na engenharia. Porém, esquecem que preços defasados trazem outros sentimentos. Cartola, tocando o coração de todos, cantava que “quem me vê sorrindo, pensa que estou alegre”, mas “meu sorriso é por consolação”. Na lição do poeta, a engenharia com obras de qualidade e preço justo precisa ir, precisa andar, por aí a procurar, rir para não chorar. Que o legado da obra com qualidade sobressaia neste mundo que é um moinho.

 

 

*Artigos divulgados neste espaço não necessariamente correspondem à opinião da entidade.

Imagem Destacada: Acervo Kalume (Montagem)

Fonte: Estadão

Associado Asbraco: Mota Kalume Advogados

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Adesão ao Refis pode ser feita a partir desta segunda-feira (16)

Decreto que regulamenta o programa foi publicado na sexta-feira (13) no DODF

A partir de segunda-feira (16), pessoas físicas e jurídicas já podem aderir ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal – Refis 2020. O prazo vai até o dia 16 de dezembro de 2020. O decreto 41.463, que regulamenta o Refis, foi publicado nesta sexta-feira (13) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).

O novo Refis alcança mais de 78,4 mil pessoas jurídicas e 266 mil pessoas físicas. A adesão ao programa poderá ser feita pela internet, no Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal ou pessoalmente, em uma das Agências de Atendimento da Receita do DF e nas unidades do Na Hora.

No caso de opção pelo atendimento presencial, é preciso agendar horário pelo site devido às medidas de isolamento social impostas pela pandemia.

O acesso ao Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal pode ser feito por pessoas jurídicas, mediante certificação digital; e por pessoas físicas, por certificação digital ou mediante login/senha. No portal, o contribuinte consegue fazer simulação de valores das dívidas, negociações do débito e geração de documentos para o pagamento.

Nos casos de compensação dos débitos com precatório, pagamento de débito com imóvel (dação em pagamento) e migração de parcelamentos anteriores, o contribuinte deve utilizar o atendimento virtual, também disponível no Portal da Receita, e fazer seu pedido na opção Refis-DF2020.

Apesar de a adesão ao Refis ser até o dia 16 de dezembro, é preciso estar atento a outros prazos. Nos casos de compensação de débitos com precatório, desmembramento de autos de infração e confissão espontânea de débito, o contribuinte tem até 9 de dezembro para realizar esses procedimentos.

A adesão ao Refis é formalizada com o pagamento da dívida à vista ou da primeira parcela, quando a opção for o parcelamento. Após esse primeiro pagamento, o contribuinte pode retirar certidão positiva com efeito de negativa, desde que não haja outros débitos em atraso atribuídos ao mesmo CPF ou CNPJ. Sem certidões negativas da Receita do DF, ou positivas com efeito de negativas, instituições financeiras não liberam crédito às empresas, que também ficam impedidas de participar de licitações.

Nos casos de parcelamento, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 400, quando se tratar de débito de pessoa jurídica, e a R$ 100, quando for débito de pessoa física.

O contribuinte pode declarar espontaneamente débitos diretamente no atendimento virtual do Portal da Receita, até o dia 9 de dezembro. Todos os débitos declarados, assim como os débitos relativos aos autos de infração, poderão ser incluídos no programa de refinanciamento de dívidas, desde que sejam do período estabelecido na lei.  Poderão ser incluídos no Refis 2020 os débitos de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018, assim como os saldos de parcelamentos referentes a fatos geradores ocorridos até a mesma data.

Refis 2020

Aprovado pela Câmara Legislativa na semana passada, o projeto do Refis 2020 foi sancionado pelo governador Ibaneis Rocha na última segunda-feira (9) e a Lei Complementar 976/2020, publicada na edição extra do DODF no mesmo dia.

A expectativa de arrecadação para o Refis 2020 é de R$ 500 milhões. “Este Refis é ousado e diferente, aprendi a fazer Refis com o setor produtivo, há muitos anos”, destacou o secretário de Economia, André Clemente, na solenidade de sanção do projeto, na última segunda-feira (9).

“O DF não suportava mais uma carga tributária tão alta e não ter diálogo com o setor produtivo. Ainda na transição de governo, o governador pediu que desenhássemos uma polícia fiscal competente e que atraísse investimentos”, lembrou, ressaltando ainda a importância de tornar o DF um ambiente econômico favorável.

O novo Refis é o mais arrojado de todos que já foram feitos no DF, pois, pela primeira vez, concede descontos tanto no valor principal da dívida quanto em juros e multas. No caso do desconto no principal, vale para débitos atualizados de até R$ 100 milhões, consolidados por CPF ou CNPJ.

“André Clemente construiu este Refis desde o início do governo, pois era um compromisso nosso, um resgate dos micro e pequenos empresários”, afirmou o governador Ibaneis Rocha, durante a solenidade.  “Com este Refis, estabelecemos um novo balizador para que as empresas voltem a se instalar, a crescer e a empregar no DF”, resumiu Ibaneis.

Entenda o programa

O projeto de lei complementar, de autoria do Poder Executivo, homologa o Convênio ICMS 155, de 10 de outubro de 2019, e institui o Refis-DF 2020. O convênio foi ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 15, de 25 de outubro de 2019, que autoriza unidades federadas a instituir programas de anistia de débitos fiscais relativos ao Imposto Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O novo Refis se adequa à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e à Lei nº 5.422/2014, que obriga que as políticas fiscais, tributárias e creditícias do governo sejam acompanhadas da avaliação do respectivo impacto econômico.

O Refis incentiva a regularização de débitos tributários e não tributários de competência do DF, mediante:

1. Redução do valor principal do imposto atualizado nas seguintes proporções:
a) 50% do seu valor para débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2002;
b) 40% do seu valor para débitos inscritos em dívida ativa entre 1° de janeiro de 2003 e 31 de dezembro de 2008;
c) 30% do seu valor para débitos inscritos em dívida ativa entre 1° de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2012.

2. Redução de juros e multas, inclusive as de caráter moratório, nas seguintes proporções:
a) 95% do seu valor, para pagamento à vista ou em até 5 parcelas;
b) 90% do seu valor, para pagamento em 6 a 12 parcelas;
c) 80% do seu valor, para pagamento em 13 a 24 parcelas;
d) 70% do seu valor, para pagamento em 25 a 36 parcelas;
e) 60% do seu valor, para pagamento em 37 a 48 parcelas;
f) 55% do seu valor, para pagamento em 49 a 60 parcelas; e
g) 50% do seu valor, para pagamento em 61 a 120 parcelas.

O Refis 2020 aplica-se aos débitos relativos ao:

⇒ Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
⇒ Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal (Simples Candango);
⇒ Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), inclusive o devido pelos profissionais autônomos e sociedades uniprofissionais de que tratam o artigo 90, parágrafos 1º e 3º, e o artigo 94 do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966;
⇒ Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
⇒ Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
⇒ Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI);
⇒ Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos (ITCD);
⇒ Taxa de Limpeza Pública (TLP);
⇒ Débitos não-tributários, na forma do regulamento, estabelecido do decreto de hoje

Agências de Atendimento da Receita do DF

Horário de atendimento: das 12h30 às 18h30.

Para ser atendido, será necessário ter feito agendamento prévio pelo site www.agenda.df.gov.br

Agência Asa Norte
Endereço: Setor de Edifícios Públicos Norte – SEPN 513 – Bloco D – Loja 38 – CEP: 70760524

Agência Ceilândia
Endereço: Centro Norte N – CNN 01, Bloco B – Avenida Hélio Prates
CEP: 72225-502

Agência Gama
Endereço: Quadra 01, Área Especial, Lote Único – Setor Central
CEP: 72405-610

Agência Planaltina
Endereço: Setor de Hotéis e Diversões  – SHD, Bloco C
CEP: 73310-200

Agência SIA (Setor de Indústria e Abastecimento)
Endereço: Setor de Indústria e Abastecimento – SIA – SAPS – Trecho 01 – Lote H (Próximo à CAESB – EPTG)
CEP:71200-010

Agência Taguatinga
Endereço: CNA – Área Especial S/Nº – Praça Santos Dumont – CEP: 72110035

Unidades do Na Hora

Para ser atendido, também será necessário ter feito agendamento prévio pelo site www.agenda.df.gov.br.

Na Hora Brazlândia

Área Especial 4, Setor 3
Telefone: 3391-2333
Funcionamento: das 8h às 18h

Na Hora Ceilândia

QNM 11, Área Especial, Shopping Popular
Telefone: 2104-1496
Funcionamento: das 9h às 17h

Na Hora Gama

EQ 55/56, AE Leste, Setor Central
Telefone: 2104-1563
Funcionamento: das 11h às 19h

Na Hora Riacho Fundo

QN7, AE1, Shopping Riacho Mall, 2º andar
Telefone: 3404-9905
Funcionamento: das 11h às 19h

Na Hora Sobradinho

Quadra 6, AE 8, Sobradinho I
Telefone: 2104-1441
Funcionamento: das 8h às 18h

Na Hora Taguatinga

QS 3, Lote 4/8, Pistão Sul, Águas Claras
Telefone: 2104-4501
Funcionamento: das 8h às 18h

Na Hora Rodoviária

SCN, Rodoviária de Brasília, Plataforma Inferior
Telefone: 2104-1520
Funcionamento: das 8h às 18h

 

 

 

 

Fonte: Agência Brasília com informações da Secretaria de Economia

Imagem: G1

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Sai edital para capacitar 3 mil pessoas em construção civil e jardinagem

Para recuperar a empregabilidade, governo investe em capacitação. Estágio remunerado promove aulas práticas em espaços públicos

O Governo do Distrito Federal (GDF), por meio da Secretaria do Trabalho, anunciou, no Diário Oficial desta segunda-feira (16), o edital de chamamento público do Programa Qualificação Profissional e Frente de Trabalho, o Renova-DF. A ação inovadora vai capacitar três mil pessoas desempregadas para atuação nas áreas de construção civil e jardinagem.

Mais uma medida do governo no enfrentamento à crise de emprego agravada pela pandemia do novo coronavírus, o programa gera renda e aquece a economia. Ao participar do curso, cada aluno vai receber do GDF uma ajuda de custo no valor de um salário mínimo, o que corresponde a R$ 1.045. Serão investidos R$ 5 milhões por mês com a formação destinada ao mercado que mais cresce no DF:  construção civil.

R$ 5 milhões Total previsto para investimento mensal na capacitação em construção civil

Serão 30 dias de formação para cada grupo de mil alunos. Eles terão aulas teóricas e práticas ministradas por profissionais do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai). Tudo o que for aprendido será aplicado na conservação do patrimônio público da cidade, como praças, parques infantis, pontos de encontro comunitários (PECs), calçadas e paradas de ônibus.

Curso e contratação

A proposta da Secretaria de Trabalho é de imediata inserção desses alunos no mercado profissional. Para isso, já estão sendo estabelecidas parcerias com entidades de trabalhadores e patronais, como o Sindicato das Indústrias da Construção Civil (Sinduscon).

Os empregadores dos ramos de construção civil e jardinagem enfrentam problemas de contratações diante falta de qualificação dos trabalhadores. Isso reflete em outras atividades que buscam indicações de empregados na Secretaria de Trabalho. Em setembro passado, a Agência do Trabalhador anunciou 2.778 vagas, mas somente 2.535 pessoas preenchiam os requisitos para se candidatar a elas.

“A vaga, a gente tem”, explica o secretário de Trabalho, Thales Mendes. “Os empregadores estão voltando a contratar, mas querem funcionários com o mínimo de qualificação profissional. O nosso grande desafio é preparar as pessoas para enfrentar esse mercado de trabalho de forma mais capacitada.”

“Os empregadores estão voltando a contratar, mas querem funcionários com o mínimo de qualificação profissional”Thales Mendes, secretário de Trabalho

A construção civil no DF passa por um processo de reaquecimento depois de alguns anos em crise. Isso faz com que a demanda por mais contratações aumente proporcionalmente ao número de obras – o que exige profissionais qualificados.

Diretor de políticas e relações trabalhistas do Sinduscon, José Antônio Magalhães garante que o acesso ao banco de dados da Agência do Trabalhador e a parceria do sindicato com o GDF, por meio da Secretaria do Trabalho, asseguram um futuro promissor para o setor.

“É o melhor dos mundos”, afirma. “Promover essa qualificação é bom para a sociedade, porque abre um leque profissional, e para nós, que conseguimos contratar trabalhadores com treinamento e qualificação. É bom também para a economia da cidade, que fica aquecida com a circulação de mais renda e trabalho.”

Renova-DF

Conheça mais sobre o curso de capacitação que vai oferecer 3 mil vagas para qualificação na área de construção civil.

  • Formações: carpinteiro, jardineiro, eletricista, encanador, serralheiro e pedreiro.
  • Duração mínima de 80 horas (até 20 horas semanais).
  • Haverá cadastro reserva no total de 6 mil vagas.
  • Requisitos para participar: ser brasileiro nato ou naturalizado, ou estrangeiro em situação regular no país; desempregado; maior de 18 anos; residente no DF.
  • Cada aluno terá auxílio pecuniário (bolsa), no valor de um salário mínimo, além de transporte e seguro contra acidentes pessoais.
  • Após a conclusão do curso, os alunos terão direito a certificado, autenticado pela entidade qualificadora e pela Secretaria de Trabalho.
  • Início do curso: 12/1/2021.
  • As atividades serão desenvolvidas no âmbito das regiões administrativas (RAs) do DF, em quadras poliesportivas, praças, parquinhos infantis, parques, pontos de encontro comunitário, jardins, campos de futebol sintético, entre outros equipamentos públicos, com espaço para as aulas práticas, de interação e qualificação.
  • Inscrições: até 1º/12,  na página da Secretaria de Trabalho.

 

 

 

Fonte e Imagem: Agência Brasília

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