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Category Archives: ARTIGO DO ASSOCIADO

A Justiça e os filiados aos partidos: inocentes que precisam ser salvos?

Rafael Moreira Mota é advogado da Asbraco pela Mota Kalume Advogados

Holden, personagem do escritor americano J. D. Salinger, ao voltar para casa depois de ser reprovado na escola, reflete sobre o que seria o trabalho dos sonhos: “Eu continuo imaginando todas essas crianças que jogam algum jogo neste grande campo de centeio e tudo. Milhares de crianças pequenas, e ninguém está por perto-ninguém grande, quero dizer-exceto eu. E eu estou em pé à beira de algum louco penhasco. O que eu tenho que fazer, eu tenho que pegar todo mundo se eles começarem a passar por cima do penhasco. Quero dizer, se eles estão correndo e eles não olham para onde estão indo eu tenho que sair de algum lugar e capturá-los. Isso é tudo que eu faço todos os dias. Eu tinha acabado de ser o apanhador no campo de centeio e tudo. Eu sei que é loucura, mas essa é a única coisa que eu realmente gostaria de ser. Eu sei que é louco”.
A passagem dá nome ao título do clássico livro “O Apanhador do Campo de Centeio” e traz uma reflexão sobre a atuação da justiça eleitoral em relação aos filiados e aos partidos políticos. Seriam os filiados inocentes que precisam ser salvos de caírem em “algum louco penhasco”?
Há atualmente no Brasil, segundo dados estatísticos disponíveis no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no universo de 147,9 milhões de eleitores aptos a votar nas próximas eleições, 16,5 milhões de pessoas filiadas a um dos 33 partidos políticos registrados no país.
A Lei n. 9096/95 dispõe que o eleitor pode se filiar a partido político que escolher, desde que estiver em pleno gozo dos direitos políticos e concordar com o atendimento das regras estatutárias da grei política. Nesse sentido, o TSE editou a Resolução nº 23.596/2019 regulamentando a filiação partidária.
No imaginário do personagem de Salinger, o jogo se passa no campo de centeio. Na relação entre filiados, acontece no campo da política partidária. Os 16,5 milhões de filiados sabem da dificuldade e entendem que passar a serem dirigentes e/ou candidatos exige um enorme esforço. Os que escolhem se enveredar como dirigentes ou pretensos políticos eleitos sabem da regra do jogo. Afinal, o campo partidário é um belo treino preparatório para um futuro cargo eletivo, em que os “precipícios”, aí sim, são verdadeiros. Brigas, insatisfações, barganhas, ambiguidades de comportamento, oportunismos, alianças e debates são regras do jogo político.
Embora haja uma quantidade enorme de filiados e a luta seja intensa, quase a totalidade dos conflitos é dirimida dentro das regras estatutárias.¹ Porém, a Justiça Eleitoral costuma interferir na relação entre os partidos e os filiados sob a alegação de que algumas regras partidárias são “penhascos” em que os filiados “inocentes” estão prestes a cair. Faz isso em que pese o ponto central da relação filiado e partido ser construída na autonomia partidária (art. 17, I, da Constituição Federal de 1988 (CF/88)).
É o que se vê nos seguintes casos em que a Justiça relativiza o citado texto constitucional: fidelidade partidária; duração de mandato de dirigente; sistema de cota; forma de distribuição de fundo eleitoral; processo de seleção de candidatos; onde e como os gastos partidários devem ser gastos; entre outros diversos casos.
Os temas são próprios da relação entre o filiado e as agremiações, em que a regra foi construída anteriormente e chancelada pela própria adesão. Não há surpresa. Na grande maioria são opções políticas em que as organizações partidárias precisam da liberdade conferida no art. 17, I, da CF/88² para que as suas respectivas escolhas sejam motivo para debate ou até mesmo para adesão de novos filiados. Não se pode ser ingênuo e inocente sobre as realidades e não entender que as agremiações servem de escola para formadores de líderes, que são experimentados no campo da política. É o campo onde os temas precisam ser debatidos com liberdade, que reside em escolher e aceitar as consequências dos atos³. O filiado, entretanto, é livre para abraçar a agremiação que melhor lhe convir. É livre, também, para tentar prevalecer a sua opinião com as ferramentas da política e do direito, o que apenas lhe amadurece.
Preservar a inocência dos filiados não é o papel da justiça eleitoral. Esses fazem escolhas que geram consequências, que, às vezes, podem ser até de um “buraco”. Porém, a queda e os erros são o que fortalece e engrandece. Afinal, no Brasil, há precipícios em toda parte. Resta saber se só há inocentes que precisam de um “apanhador” estatal no campo político. “Eu sei que é louco.”

 

*Artigos divulgados neste espaço não necessariamente correspondem à opinião da entidade.

Imagem Destacada: Acervo Rafael Mota

Associado Asbraco: Mota Kalume Advogados

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As leis e os seus nomes

Rafael Moreira Mota é advogado da Asbraco pela Mota Kalume Advogados

Fachada do Congresso Nacional

O clássico da Literatura Brasileira Vidas Secas (1938) de Graciliano Ramos conta as agruras de uma família fugindo da seca que castiga o nordeste brasileiro. A miséria, que flagela o sertão nordestino, demonstra como é cruel o ciclo da pobreza. A família é formada por um homem rude, Fabiano; pela sua atenta esposa, Sinhá Vitória; pela cachorra Baleia, que é tratada como membro da família; e pelos dois filhos, que sequer têm nomes próprios. Afinal, só quem tem chance de viver longamente nesse mundo tão árido é batizado com um nome próprio, sinal de que vingará.
O livro, que representa tanto a realidade brasileira, infelizmente, reflete também outras áreas da formação do estado brasileiro, dentre elas, a Política, pela elaboração das leis, muitas nascidas sem “nomes”, ou seja, fadadas à morte certa.
No aniversário de 31 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF/88), o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) publicou estudo o qual apontou que foram publicadas, nos âmbitos federal, estadual e municipal, 6.087.473 normas gerais, sendo que várias delas sequer estão em vigor.
A consequência é um sentimento de tristeza e urgência para sair do ciclo de miséria das nossas leis, a fim de que esses normativos vivam por longo tempo e que tragam, consequentemente, a paz e a segurança jurídica que o Brasil tanto precisa. Nesse sentido, louvável o Decreto nº 10. 411, de 30/06/2020, que regulamenta a análise de impacto regulatório, de que trata a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/19), e determina que sejam reavaliadas as eficácias dos normativos dos Ministérios.
No âmbito do setor da infraestrutura, com o objetivo de trazer segurança jurídica e atrair investimentos, o Ministro de Estado, Tarcísio de Freitas, determinou, dentro da sua Pasta, a desburocratização e a simplificação das portarias, resoluções e instruções normativas. Todas deverão passar por um processo de revisão e consolidação. A segurança jurídica é de suma importância para o investidor. É o caminho para sair da triste agrura que castiga o País. O sinal é fortalecido com os projetos de leis (PLs) e legislações diversas, esses sim batizados com nomes próprios, desde o nascimento. Ressalte-se, nesse aspecto, os trabalhos sincronizados dos Presidentes das duas Casas Legislativas: Davi Alcolumbre (Senado Federal) e Rodrigo Maia (Câmara dos Deputados). Trata-se de um forte indicativo que essas legislações tendem a ter vida longa. É a confiança e a tranquilidade que todos almejamos. Como exemplos, temos: o “Novo Marco de Saneamento” (Lei nº 14.026/2020), a “Nova Lei de Licitação” (PL nº 1292/95), a “Nova Lei de Debênture de Infraestrutura” (PL 2646/2020), a “Lei Geral de Concessões e PPPs” (PL 7.063/17), o “Marco Legal das Ferrovias” (PLS 261/18), a “Lei do Gás (PL n.º 6.407/13), entre outros.
Essas leis e novos projetos de lei pretendem trazer investimentos de cerca de R$ 210 bilhões na economia nacional e podem ser, por conseguinte, uma grande oportunidade para o Brasil superar a saga de miséria de grande parte da população brasileira. Afinal, o que faz um país grande é que todas famílias de tantos “Fabianos” consigam fugir da pobreza rumo a um solo mais fértil, deixando para trás as famigeradas “vidas secas”.

 

*Artigos divulgados neste espaço não necessariamente correspondem à opinião da entidade.

Imagem Destacada: Acervo Rafael Mota

Imagem do corpo do artigo: Internet

Associado Asbraco: Mota Kalume Advogados

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A eleição e um exemplo de um pai

Rafael Moreira Mota é advogado da Asbraco pela Mota Kalume Advogados

“Belo exemplo para o seu filho! Não tem vergonha? “A reprimenda ao personagem principal no desfecho do filme Ladrões de Bicicleta de Vittorio De Sica (1948) traz o registro de como o mundo é cruel e não perdoa deslizes.

Um pai adquiri uma bicicleta – que fora comprada com fruto do dinheiro do penhor das roupas de cama da família – veículo essencial para conseguir um emprego de colador de cartazes. Logo em seguida, ela é furtada, o que leva a uma busca desesperada juntamente com o seu filho para recuperá-la. Pelas mazelas da vida e do sistema, não consegue êxito. Descrente, sucumbe a uma tentativa frustrada, na frente do seu filho, de cometer um furto de uma outra bicicleta para retomar o seu emprego.

Como no filme clássico italiano, o processo eleitoral não perdoará deslizes. A eleição, nos termos da Emenda Constitucional (EC) n° 107/ 2020, que adiou o primeiro e o segundo turno das Eleições Municipais deste ano, acontecerá, respectivamente, nos dias 15 e 29 de novembro, em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus. Assim, em breve, candidatos estimados em quase 700 mil se lançarão para obter umas das 5.568 vagas de prefeitos e uma das milhares das vagas de vereadores em disputas.

Todos eles sabem como é difícil ser eleito sem deslizes e sob as regras da vida política e do sistema eleitoral, dentre elas, as do financiamento de campanha.

Para regular o financiamento de campanha, entre outras leis, destaca-se a lei n. 13.165/15 que ratificou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na análise da ADln 4650, de proibir as contribuições de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por sua vez, nos termos da lei n. 13.877/2019, que estipulou os novos parâmetros de distribuição do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC, estimado em mais de R$ 2 bilhões, definiu a divisão dos recursos entre os partidos. A Justiça Eleitoral ainda esclareceu, ao editar a Resolução TSE nº 23.607/2019, sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições.

Na esfera dos precedentes judiciais, na eleição de 2014, a corte eleitoral cassou o mandato do governador de Tocantins, Marcelo Miranda, por ter a sua campanha alimentada por dinheiro ilícito. Já na última eleição de 2018, foi cassado o mandato da senadora Selma Arruda, eleita por Mato Grosso, por gasto de dinheiro não contabilizado. Nesse último caso, o Ministro Luís Roberto Barroso, que irá presidir a próxima eleição, afirmou que recebeu “diversas manifestações que exaltavam as virtudes pessoais da senadora Selma Arruda, com ênfase na sua integridade pessoal, na sua coragem e na sua trajetória como magistrada” para, posteriormente, no entanto, concluir que “não está aqui em discussão nem seu currículo, nem sua atuação pretérita como juíza. Aqui se discute pura e simplesmente uma questão eleitoral, uma questão de direito eleitoral”.

Os interessados em adentrar nas carreiras políticas têm os caminhos abertos e os procedimentos cada vez mais facilitados pelo financiamento previsto na legislação. Encarar os riscos da vida política é encarar um caminho relativamente obscuro, no qual não há qualquer garantia de sucesso. Também faz parte desta escolha aceitar, desde o princípio, a regra de financiamento imposta.

Os candidatos não podem se perder nas contingências trágicas da política, sob pena de perder a honra ou entes queridos que ainda preservam. Afinal, envergonhar os filhos não é exemplo que ninguém quer dar.

 

*Artigos divulgados neste espaço não necessariamente correspondem à opinião da entidade.

Imagem: Acervo Rafael Mota

Associado Asbraco: Mota Kalume Advogados

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Artigo: Atualização da história do FGTS e a revisão do Orçamento 2020/2023

Maria Henriqueta Arantes Ferreira Alves é consultora técnica da CBIC

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um sistema autofinanciável, ou seja, mesmo com juros menores que os de mercado privado, os empréstimos para a construção da casa própria, execução das obras de saneamento básico e de mobilidade urbana garantem a rentabilidade das contas do FGTS abertas em nome dos trabalhadores.

Aos 54 anos teve gestão de seu passivo e ativo sempre centralizado em órgãos públicos: Banco Nacional de Habitação (BNH) e, a partir de 1986, a Caixa Econômica Federal.

A crise econômica financeira que o Brasil enfrentou a partir de 1970, com o recrudescimento da inflação, o aprofundamento da recessão, as seguidas alterações nas regras de correção monetária, assim como a concessão indiscriminada de subsídio aos mutuários determinaram a extinção do BNH e o repasse de suas atribuições para órgãos do Governo, inclusive a gestão do FGTS.

Este modelo vem garantindo que o recurso da poupança compulsória do trabalhador se torne um funding privado, extra fiscal, para execução das políticas públicas de habitação, saneamento ambiental e mobilidade urbana.

Do lado da gestão do ativo a evolução foi relevante, permitindo a previsibilidade de orçamentos futuros através dos plurianuais de quatro anos. Tão importante como é perseguir o combate às desigualdades individuais e regionais através da alocação dos recursos exclusivamente atendendo aos comandos ditados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional hoje e pelos que o antecederam de forma independente do interesse ou da rede dos agentes financeiros habilitados.

Recursos tecnológicos desenvolvidos pelos entes públicos que participam do sistema FGTS facilitam o controle e desenvolvimento de processos cada vez mais otimizados na busca de resultados sociais, econômicos e financeiros para a sua gestão pelo Conselho Curador. O desenvolvimento dessa tecnologia tem sido custeado pelo próprio Fundo, envolvendo a Caixa, enquanto agente operador, a Secretaria de Inspeção do Trabalho e a Procuradoria Geral da fazenda Nacional.

A destacar o estágio atual onde o projeto FGTS Digital ganha contornos muito interessantes, permitindo o acompanhamento e fiscalização com uso da inteligência digital, trazendo excelentes resultados. Facilmente compreensível que são sistemas interligados envolvendo esses órgãos e ainda o Ministério do Desenvolvimento Regional responsável pela definição da política de aplicação dos recursos.

No cenário de pandemia o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), com apoio dos representantes técnicos do Conselho Curador do FGTS trabalha para apresentar a revisão do Orçamento de Contratações do FGTS para 2020 a 2023, procurando refletir na peça os fortes impactos advindos das Medidas Provisórias, do aumento dos saques por demissão, da dificuldade dos agentes financeiros retornarem as prestações devidas.

O primeiro reflexo está na redução das chamadas disponibilidades do Fundo, que sempre responderam por ampliação das metas de contratações anuais e plurianuais. Essas mesmas disponibilidades vêm permitindo ao FGTS absolver o impacto de propostas do Executivo e Legislativo, na maioria das vezes, tomadas sem o aprofundamento necessário sobre seus efeitos na sustentabilidade do Fundo.  Se a redução drástica das Disponibilidades, que será apontada na revisão do Orçamento, não sensibilizar esses entes, poderá haver, em um futuro próximo, contingenciamento dos investimentos. No limite, o Tesouro Nacional responde pela garantia dos saques das contas vinculadas. Para exemplificar a situação atual basta lembrar que, por MP, o Governo transferiu por empréstimo até 2025 os recursos do PIS-PASEP para o FGTS para permitir o saque pandemia de um salário mínimo por trabalhador. Apenas com recursos do Fundo de Garantia não seria possível.

Deixando claro que a qualquer nova decisão sobre os recursos do Fundo implicará em outra revisão do Orçamento, o segundo impacto da peça em elaboração, será a confirmação da redução anual de valores para desconto e dos valores para investimento.

Por norma do próprio Conselho Curador, em dezembro a peça que deverá ser submetida para aprovação pelo colegiado na próxima reunião convocada para 4 de agosto, será revista em outubro.

*Artigos divulgados neste espaço não necessariamente correspondem à opinião da entidade.

 

Fonte e Imagem: CBIC

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