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Arquivo de categoria: MANCHETE

Curso: Programa Brasileiro de Qualidade e Integridade PBQ-I

SERVIÇO

Data: 29 e 30 de Agosto

Horário: 09h às 17:30h

Local: Auditório na sede da Asbraco | SIA/SUL TR. 4 QD. 3 LT. 2000 Bl. F cobertura.

Contato: 3361-6595

 

Inscrições

https://forms.gle/rKobm9BbVeqnnhEh7

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Palavra do Presidente

O fim da discussão sobre a Reforma da Previdência aguarda por votação no Senado Federal que ocorrerá com o retorno do recesso parlamentar. Com isso, os debates sobre a esperada Reforma Tributária começam a ocupar espaços importantes nas agendas das duas casas legislativas protagonizando novos diálogos com a equipe econômica do Governo Federal.

Já tramita em comissão especial da Câmara dos Deputados o texto de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), baseado nos estudos e sugestões do economista Bernard Appy do Centro de Cidadania Fiscal, a Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2019.

Essa proposição já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa e pretende unificar os impostos federais IPI, PIS, Cofins, o estadual ICMS e o municipal ISS em um novo Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), exemplificando a criação do imposto único.

Com base nos relatórios contábeis do Tesouro Nacional, somente em 2018, o Brasil apresentou um déficit de R$ 194,3 bilhões ocasionado pelas contas da Previdência (INSS), e no acumulado do primeiro trimestre de 2019, esse déficit chegou a R$ 51,8 bilhões.

Com isso, principalmente por sua complexidade, a tributação atual é considerada por especialistas um entrave aos investimentos e ao crescimento da economia. A equipe econômica do Governo Federal tenta simplificar a cobrança tributária no Brasil, idealizada pelo economista e atual secretário da Receita Federal, Marcos Cintra. O objetivo é estimular o emprego em um momento no qual a taxa de desemprego cresceu para 12,4%, atingindo 13,1 milhões de pessoas no primeiro trimestre deste ano, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

De forma geral, o Setor da Construção Civil defende a Reforma Tributária para que a economia no país possa, de fato, voltar a crescer. Principalmente por que a restituição desses impostos reflete em melhorias para a infraestrutura e demais setores. Além das propostas da Reforma Tributária, o Governo Federal prepara um pacote de mediadas para incentivar o crescimento econômico, com programas de privatizações, venda de ativos de grandes estatais, propostas para ampliar a oferta e reduzir custos do crédito privado e, recentemente, a liberação do PIS/ PASEP e parte do FGTS das contas ativas e inativas.

Dados divulgados pelo portal do G1, através da campanha EM MOVIMENTO, apontam que a Construção Civil é o setor responsável por mais de 12,5 milhões de postos de trabalho diretos, indiretos e informais e chega a movimentar 6,2% do PIB Nacional com um faturamento anual superior a R$ 1,1 trilhão. Além disso, a cada R$ 100 investidos no setor, R$ 25 voltam para os cofres públicos como impostos.

É por esse motivo que a reforma tributária se faz tão necessária, sendo preciso agregar melhorias que possam facilitar a relação entre o empresário e o estado, diminuindo a carga tributária que já é bastante elevada. Essa quantidade de impostos dificulta o desenvolvimento das empresas de todos os portes, mas principalmente as pequenas e microempresas e abre precedentes para a sonegação. O governo precisa aumentar a base de arrecadação tributária e a simplificação pode ser o caminho.

Outro importante ponto que demanda a atenção dos empresários é a implantação dos Programas de Integridade. No Distrito Federal a lei 6.112/18, que entrará em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2020, veio regulamentar e adequar a lei federal anticorrupção nº 12.846/2013.

O setor produtivo do DF tem se organizado por meio de debates com o governo e empresários de diversos ramos. Inclusive foi criado o Instituto Brasileiro de Integridade (IBI), uma iniciativa das entidades parceiras Associação Brasiliense de Construtores (Asbraco), Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon/DF), Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (ADEMI/DF), Federação das Indústrias do Distrito Federal (Fibra) e a ICV Brasil.

A ideia é atender não só o setor da construção, mas igualmente todas as outras indústrias e comércios que tenham necessidade e que queiram ter um programa de integridade, independente do seu porte.

A lei de Integridade aborda principalmente as empresas que contratam com a Administração Pública do DF, incluindo tanto a Administração Direta como Indireta, ou   seja, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Essa ideia precisa ser cultural e evolutiva, por isso, mesmo as que não têm contratos diretos precisam inserir, aos poucos, este conceito. A Integridade veio para promover segurança, tanto para o contratante quanto para o contratado.

Constantemente a Asbraco, por meio do IBI, tem promovido eventos, cursos e palestras com a intenção de orientar e reduzir os custos da implementação dos Programas de Integridades, além de tirar dúvidas dos empresários.

Imagem: Moacir Evangelista.

 

 

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Museu do Catetinho totalmente revitalizado¹

Um dos mais importantes patrimônios culturais do Distrito Federal, o Museu do Catetinho, foi totalmente restaurado e entregue a população em solenidade de reinauguração realizada hoje, 17 de julho, com a presença do governador Ibaneis Rocha e importantes figuras do setor construtivo do DF.

O Catetinho foi à primeira residência oficial do ex-presidente, Juscelino Kubitschek, durante construção da nova capital do país, Brasília. Projeto de Oscar Niemeyer, foi construído em apenas 10 dias, em novembro de 1956, é um prédio simples, feito de madeira, e conhecido como “Palácio de Tábuas”. Nesta última revitalização, o local recebeu R$ 40 mil reais em investimentos.

A visitação aberta ao público permite o acesso à suíte presidencial, quarto de hóspedes e à cozinha utilizada por JK, entre outros espaços, que voltam a ter dignidade após as intervenções. Objetos, roupas e imagens do ex-presidente também revivem a memória do DF.

Objetivo do GDF é reformar e entregar à população, equipamentos culturais restruturados e modernizados para o aniversário de 60 anos de Brasília, em 2020. “Tenho muito carinho por esses pontos porque eles representam um Brasil pujante. Brasília se tornou o grande centro de integração nacional. Aqui todas as culturas se aportaram e aqui se fixaram. Esse prédio simples significa um Brasil simples que existia à época”, disse Ibaneis Rocha, que autorizou a viabilização de um acesso mais fácil ao museu pela via.

Os secretários Adão Cândido (Cultura), Vanessa Mendonça (Turismo) e Izídio Santos (Obras) prestigiaram a cerimônia. “Temos a certeza que nossa cidade nasceu e foi pensada aqui. JK se reunia com as pessoas mais próximas a ele e nunca fui impossível existir Brasília para essas pessoas”, destacou Vanessa Mendonça.

“Nossa vinda é pra marcar a retomada do carinho que devemos ter com a cultura da cidade. A recuperação da infraestrutura cultural é e sempre será prioridade da nossa gestão”, afirmou o secretário Adão Cândido.

Para o presidente da Associação Brasiliense de Construtores (Asbraco), Afonso Assad, a revitalização do catetinho é sempre um trabalho importante e requer um cuidado constante por se tratar do monumento mais importante de Brasília e por sua carga histórica. “O governo está de parabéns por esse trabalho com tamanho zelo e por essas ações de revitalização dos monumentos do DF, tendo em vista que o turismo tem aumentando consideravelmente”, destacou Assad.

Em visita ao Catetinho pela primeira vez, o professor aposentado Antônio Carlos Carvalho dos Santos elogiou o espaço. “Está bem conservado, agora. É uma bela homenagem ao nosso grande presidente JK”, disse o morador de Palmas (TO).

Patrimônio cultural

A ausência de manutenção atingiu em cheio o Catetinho. Sem o cuidado necessário, o edifício apresentava buracos entre as paredes, propiciando ambiente para o alojamento de colmeias. Isso resultou na infestação de abelhas, ameaçando funcionários e visitantes, inclusive a funcionalidade do museu. Jardins e a grama sumiram com o tempo, dando lugar à brita e ao chão batido. O calçamento também se deteriorou, bem como o cuidado com a identificação das peças do museu. “Esse não é um monumento só de Brasília, mas de todo o país. Aqui nasce Brasília, a capital de todos os brasileiros”, reforçou Ibaneis.

Tudo isso foi arrumado com carinho. Foi feita a calafetação das frestas das paredes e as abelhas foram retiradas cuidadosamente. O trabalho ficou a cargo da Gerência de Conservação e Restauro da Subsecretaria do Patrimônio Cultural, em parceria com a Diretoria de Manutenção do Patrimônio e Espaços Culturais da Secretaria de Cultura e Economia Criativa do DF.

A equipe de conservação e restauro teve o delicado trabalho de equilibrar a preservação dos patrimônios histórico, natural e ambiental da área de entorno (APA). Os jardins e espaços de gramas foram restaurados em conformidade com o projeto original. O calçamento foi inteiramente reconstruído, incluindo os que circundam a nascente. Todas as peças do Catetinho estão legendadas.

Cuidar do patrimônio cultural é prioridade da atual gestão. A partir de agosto, outros espaços como o Complexo Cultural Praça dos Três Poderes e o Memorial dos Povos Indígenas vão passar por ações interventivas. Os museus, as bibliotecas e os centros de cultura e memória serão entregues para a população, no aniversário de 60 anos da cidade, em abril de 2020, em excelente condição.

¹ Com informações do portal Agência Brasília

Imagens: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília

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INTEGRIDADE – Defenda essa ideia!!!!

 

Convidamos a todos os parceiros e interessados no tema, “INTEGRIDADE” à participarem da apresentação do Instituto Brasileiro de Integridade (IBI) e do Programa Brasileiro de Qualidade e Integridade (PBQ-I).

Este é um projeto conjunto das entidades Asbraco, Sinduscon/DF, Ademi-DF, Fibra e a ICV Brasil, visando dar suporte e orientação para o cumprimento da Lei 6.112/19 que entrará em vigor a partir dia 1º de Janeiro de 2020.

SERVIÇO:

11 de Julho (quinta-feira)
09 horas
Sede da Asbraco | SIA/SUL Trecho 04, Quadra 03, Lote 2000, Bloco F, Cobertura.

​Por gentileza, confirmar presença por telefone ou e-mail

Fone: 3361-6595

E-mail: asbracoimprensa@gmail.com

 

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Secretário da Previdência tira dúvidas de trabalhadores da construção

Em debate público promovido pela indústria da construção do Distrito Federal nesta segunda-feira (24/06), em Brasília (DF), o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinhoesclareceu dúvidas dos trabalhadores do setor local sobre a proposta de reforma da Previdência Social, que tramita no Congresso Nacional.

Secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, esclareceu dúvidas dos trabalhadores da construção civil de Brasília sobre a proposta de reforma da Previdência Social (Foto: PH Freitas)

“Esse é um momento singular na nossa história. Ou a gente muda a previdência agora, ou vai ter muita dificuldade de ter um país de futuro para os nossos filhos”, destacou Rogério Marinho, convidando os trabalhadores a se debruçarem sobre o tema.

O objetivo do evento foi mostrar aos trabalhadores do setor de que forma a reforma da Previdência impacta na vida deles. “Tentamos desmistificar a reforma, mostrando a eles que quando o governo gasta demais com pessoas com privilégio não sobra dinheiro para fazer obras e o quanto as mudanças são importantes para o setor recuperar os empregos perdidos”, ressaltou o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção, José Carlos Martins, reforçando que o País não vai conseguir voltar a crescer sem a reforma.

Na avaliação do executivo, só o setor da construção pode alavancar o investimento e ser o grande motor do crescimento do país. “Nosso setor tem condições de criar 1 milhão de empregos, mas a retomada do investimento só é possível se todos nos unirmos”, disse aos trabalhadores do setor, que foi responsável por empregar 3,4 milhões de pessoas em 2014 e, hoje, 2 milhões.

Atentos, trabalhadores da construção do DF escutam o secretário Rogério Marinho esclarecer dúvidas sobre a Reforma da Previdência (Foto? PH Freitas).
“A reforma da previdência vai possibilitar emprego, investimentos e mais riqueza para todo mundo”, mencionou o presidente da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (Ademi-DF), Eduardo Aroeira.A expectativa do governo é de que o relatório da Previdência seja votado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados na quinta-feira (27/06).O relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB/SP) prevê economia de R$ 913 bilhões em 10 anos, abaixo do R$ 1,2 trilhão da proposta original do governo.Na abertura do evento, o presidente do Conselho de desenvolvimento econômico, sustentável e estratégico do Distrito Federal (Codese-DF), Paulo Muniz, entregou ao governo manifesto em prol da reforma, assinado por entidades do setor produtivo do DF. Confira a seguir:

Setor da construção levará o debate para os Estados

A iniciativa do debate será replicada pelo país, em canteiros de obras do setor.

Além disso, por sugestão dos trabalhadores de Brasília, a CBIC vai elaborar uma cartilha sobre a reforma da previdência para esclarecer as dúvidas de um maior número de trabalhadores do setor.

Em Brasília, o evento foi organizado pela Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (Ademi-DF), Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF), Associação Brasiliense de Construtores (Asbraco) e Serviço Social da Indústria da Construção (Seconci-DF), com apoio da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC).

Trabalhador, da Via Engenharia, tira dúvidas sobre a reforma da Previdência Social

Realizado em estacionamento próximo a canteiros de obras no Setor Noroeste da capital, o debate público reuniu cerca de 600 trabalhadores do setor da construção das empresas Emplavi, Via Engenharia, Brasal, Vilela e Carvalho, Ecap, HC, Soltec Engenharia, Habitar, Real e Supera, além dos representantes das entidades do setor local.

Também participaram do evento:

  • Afonso Assad, presidente da Asbraco
  • Elson Póvoa, vice-presidente Financeiro da CBIC
  • Luiz Fernando Souto de Azambuja, 1º vice-presidente do Seconci-DF

Confira as fotos do Debate Público sobre a Reforma da Previdência,  no Flickr da CBIC.

 

Fonte e Imagens: CBIC

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Afonso Assad, Presidente da Asbraco e membro da Coinfra/CBIC participa de audiência pública sobre obras de creches e pré-escolas inacabadas

“O Estado precisa ser mais ágil na aplicação dos recursos”, diz Afonso Assad       

Obras não iniciadas, paralisadas e atrasadas de creches e pré-escolas em todo o país foi o tema da audiência pública realizada ontem (25/04) na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado Federal.

Esta é a segunda reunião do ciclo de encontros denominado “Diálogos de Transparência — Monitoramento de obras de creches e pré-escolas públicas” que tem como objetivo debater a questão das obras de instituições de ensino básico que não foram realizadas ou estão paralisadas. A primeira audiência foi realizada no dia 11 de abril e contou com a presença de convidados como José Paulo Julieti Barbiere, diretor de Auditoria de Políticas Sociais e Segurança Pública da Controladoria-Geral da União (CGU) e Bruno Martinello Lima, secretário de Fiscalização de Infraestrutura Urbana do Tribunal de Contas da União (TCU), entre outros representantes de órgãos ligados ao tema.

Para o senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), presidente da CTFC, é necessário atuar em prol das crianças entre zero a cinco anos para garantir o seu desenvolvimento e, consequentemente, do país, visto que a educação infantil está relacionada aos índices socioeconômicos.

 “969 obras de creches e pré-escolas estão paralisadas há cerca de quatro anos em todo o País”, apontou Luiz Afonso Assad, Presidente da Associação Brasiliense de Construtores (Asbraco) e membro da Comissão de Infraestrutura (Coinfra) da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC). Este número integra a pesquisa “Obras Paralisadas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)”, realizada pela CBIC, em correalização com o Senai Nacional, que indica a existência de 4.669 obras paralisadas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) equivalente a R$ 140 bilhões de investimentos. O levantamento foi oficialmente entregue por Assad ao presidente da CFTC, senador Rodrigo Cunha.

Sucintamente, Afonso Assad apontou que os problemas que mais afetam o setor produtivo na questão das creches estão centrados na fase de execução, por preços inexequíveis ou de qualificação. No caso das obras não iniciadas, mencionou a dificuldade dos municípios em executar a infraestrutura necessária, já que geralmente o recurso repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) cobre apenas a edificação. Já para as obras atrasadas, mencionou que as prefeituras geralmente não têm estrutura para a prestação de contas via sistema e atrasam a entrega de documentos.

Segundo Richard Pae Kim, secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as pendências jurídicas que não puderem ser solucionadas por conciliação ou mediação, farão parte de uma meta de julgamento a serem propostas pelo CNJ aos tribunais de Justiça e colocadas em prática em 2020. “Todo ano, o CNJ realiza o encontro nacional dos residentes de tribunais e corregedores estabelecendo metas para o ano seguinte. A ideia é que em 2019 consigamos trabalhar com ações ligadas à solução por meio de conciliação e mediação. E aqueles casos que não puderem ser solucionados dessa maneira, vamos estabelecer metas de julgamento para 2020 de forma a acelerar esses julgamentos pelos tribunais, sejam federais, estaduais ou trabalhistas”, disse o secretário de Programas do CNJ ao apresentar para o Poder Legislativo um plano de ação que abrange uma mobilização conjunta do Conselho com tribunais de contas da União, dos estados, dos municípios e tribunais dos diversos ramos da Justiça.

O presidente do Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa, Cezar Miola, fez um alerta sobre os altos índices quantitativos de analfabetismo no Brasil. Cerca de 50% das crianças que estão nas escolas, dentro da faixa etária de 8 anos, não aprendem e não têm proficiência em português e matemática.

“Há mais de 6 milhões de crianças de 0 à 3 anos que não têm acesso e ou não são atendidas nas creches. A educação pré-escolar foi universalizada com a Emenda nº 59 e tinha como meta nº1 do Plano Nacional de Educação (PNE) alcançar esse objetivo em 2016, mas ainda há crianças fora da pré-escola em todas as unidades da Federação”, argumentou Cezar.

Para Manoel Galdino, diretor executivo da Transparência Brasil, apresentou um relatório sobre “Obra Transparente – monitoramento de Obras de escolas e creches financiadas pelo governo Federal” é uma parceria com os 21 observatórios sociais do Brasil para fiscalizar obras e licitações. “Damos treinamentos para esses observatórios e capacitamos os cidadãos a serem agentes fiscalizadores, pois acreditamos que devemos melhorar as instituições brasileiras para que elas possam trabalhar de forma efetiva, com isso criamos o aplicativo ‘Tá de Pé’, que permite qualquer pessoa acompanhar e fiscalizar obras, basta que ela tira uma foto e nos envie, engenheiros irão analisar a imagem e comparar com o cronograma registrado, se houver divergência entraremos em contato com o Poder Público cobrando explicações, que serão enviadas como feedback ao cidadão”, explicou Manoel.

Excesso de marcos regulatórios contribuem para os atrasos

Afonso Assad ainda ressaltou que, atualmente, há 187 marcos regulatórios para liberar uma fatura do FNDE e da Caixa Econômica Federal (CEF) dentro do PAC, se não o servidor público é penalizado. Em 1996 eram 11. “Não somos contra a fiscalização. Ela tem que existir e ser feita. O Estado tem que ver a aplicação dos recursos e tem que existir a penalização, mas também tem que ser mais ágil para que as obras sejam feitas”, reforçou.

O debate é importante para que se trace ações precoces de educação que possibilitem maior eficiência nos sistemas educacionais, de forma qualificada, além de gerar condições mínimas para uma infância mais igualitária e inclusiva, razão pela qual a Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura) vincula a educação infantil ao desenvolvimento econômico e à inclusão social.

A próxima reunião contará com a participação de representantes do FNDE do Ministério da Educação para buscar soluções ágeis, para que a comissão nossa contribuir de maneira efetiva sobre o tema.

Veja a integra da audiência.

Entrega oficial do levantamento sobre“Obras Paralisadas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)”, realizada pela CBIC, em correalização com o Senai Nacional

Fonte: Texto da CBIC e Senado Federal

Imagens: Internet

 

 

 

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Seminário aborda alternativas para obras paradas no Brasil

Estão abertas as inscrições para o seminário “Paralisação e Retomada de Obras de Infraestrutura no Brasil”, que ocorre em 10 de abril, em Brasília. Promovido pela Comissão de Infraestrutura (Coinfra) da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), o evento contará com uma série de palestras e debates sobre o futuro de empreendimentos parados no país.

Para participar, é necessário preencher formulário online.

Serão dois painéis. O primeiro, com o tema “Radiografia das Paralisações e a importância da retomada”, contará com apresentação de uma pesquisa nacional sobre o assunto elaborada pela consultoria Brain.

O segundo painel intitula-se “Rompendo barreiras para a retomada de obras paralisadas”. Será abordada a importância da retomada de obras para municípios, além dos mecanismos que possibilitam o destravamento de obras, principais desafios e dificuldades enfrentadas.

O seminário sobre tem interface com o Projeto Melhoria da Competitividade e Ampliação de Mercado na Infraestrutura, correalização entre CBIC e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Nacional).

Seminário “Paralisação e Retomada de Obras de Infraestrutura no Brasil”
10 de abril (quarta-feira)
Das 8 ás 12 horas
No Edifício Armando Monteiro Neto – Setor Bancário Norte – Brasília

Fonte e Imagem: CBIC

 

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Lançamento de programa da Asbraco, em parceria com o Sinduscon, sobre integridade atrai empresas do DF

Evento conta com a participação do secretário de Fazenda André Clemente e da secretária de Governança e Compliance Cristiane Nardes

 

A Associação Brasiliense de Construtores (Asbraco), em parceria com o Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF), lança nesta quarta (20) o Programa Brasileiro de Qualidade e Integridade (PBQ-I). Com boa participação, a iniciativa inédita cativou as empresas do setor de construção do Distrito Federal.

Além dos empresários, estão no evento o secretário de Fazenda do DF, André Clemente, e a secretária de Governança e Compliance Cristiane Nardes.

O objetivo do programa é fazer com que empresas cumpram as normas legais e regulamentares e as diretrizes estabelecidas pela lei de Integridade (Nº 6.112/2018), que estabelece a obrigatoriedade do Programa de Integridade em todas as empresas que celebrem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privada (PPP) com a Administração Pública do Distrito Federal.

A parceria, Asbraco e Sinduscon, busca ainda, com o lançamento do programa, que o conceito de integridade seja implementado por meio da necessidade de fazer o certo por convicção e não por imposição da Lei.

As empresas da capital tem até junho deste ano para se adaptarem ao exigido na legislação. Em caso de descumprimento, há a cobrança de multa de 0,1%, por dia, incidente sobre o valor atualizado do contrato.

Nesta terça (19), o presidente da entidade Afonso Assad afirmou que as expectativas eram as melhores possíveis e que visava atingir principalmente as micro e pequenas empresas. Assad frizou ainda a importância de que o governo apoie a iniciativa.

A Asbraco apresenta nesta quarta dois novos programas:

– PBQ-I – Programa Brasileiro de Qualidade e Integridade, para empresas que querem auditorias integradas;
– PB-I – Programa Brasileiro de Integridade, para empresas que querem apenas a Certificação do Programa de Integridade.

 

Fonte: Diário do Poder

Imagem: Acervo ASBRACO

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Interpretação SiAC/PBQP-H:2018

A Inspeção, Certificação e Vistoria do Brasil – ICV Brasil, em correalização com a Associação Brasiliense de Construtores – ASBRACO, realizam, em Brasília, treinamento para discutir e reforçar sobre a Interpretação SiAC/PBQP-H:2018.

O evento será ministrado e certificado pela ICV Brasil com o objetivo de apresentar as alterações dos requisitos do PBQP-H para o público alvo, profissionais, consultores e gerentes responsáveis pela implementação do Sistema de Gestão da Qualidade, que precisam atender aos requisitos do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade no Habitat e profissionais que precisam atualizar seus conhecimentos de acordo com a mudança do regimento do SiAC/ PBQP-H.

 

SERVIÇO:

28 de Março de 2019

INÍCIO: 9h00

ALMOÇO – 1h
12h30 às 13h30

TÉRMINO: 18h00

Local: Auditório da Associação Brasiliense de Construtores – ASBRACO | SIA/SUL trecho 04, quadra 03, lote 2000, bloco F, cobertura.

 

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Em engenharia, o barato sai caro

Por Diego Baptista de Souza

A tragédia de Brumadinho (MG) colocou, mais uma vez, a engenharia brasileira em xeque e levantou dúvidas sobre a qualidade dos serviços nacionalmente. Mas há outra fissura, aberta no âmago dos processos de contratação de serviços de engenharia no Brasil, amplificadora dos riscos e potencial causadora de falhas: a contratação de consultorias de engenharia pelo critério do menor preço.

Não entremos aqui nos deméritos das barragens de rejeito com alteamento por montante, verdadeira anomalia que deve ser extinta. Mas é fato que, em setores e áreas específicas, temos uma das melhores engenharias do mundo, como é o caso da engenharia de barragens. O Brasil é referência mundial, destacando-se as hidrelétricas desenvolvidas em sua totalidade com tecnologia nacional.

As grandes obras são de interesse coletivo e, por isso, devem continuar existindo. Isso desde que implantadas de maneira sustentável. É claro que devem ser feitas investigações para determinar as causas da tragédia que ocorreu em Minas Gerais e as consequentes correções de curso, principalmente em processos de fiscalização e manutenção. Nesse contexto, é importante discutir a contratação de serviços de engenharia consultiva com foco na contratação pela Administração Pública direta e indireta, mas com efeitos estendíveis a contratações no setor privado.

As principais leis que regem as contratações de serviços de engenharia no Brasil pela Administração Pública são: a Lei 8.666, a Lei 10.520 e a Lei 13.303. As Leis 8.666 e 13.303 pregam que as contratações podem ser realizadas em algumas modalidades distintas. Dentre elas, menor preço, melhor técnica, ou melhor combinação técnica e preço. O artigo 46 da Lei 8.666 é claro ao dispor que as supracitadas modalidades devem ser utilizadas “em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos”.

Muito embora haja uma aparente clareza legal com relação à modalidade pela qual devem ser licitados serviços de engenharia, com frequência a prática de mercado mostra uma realidade contrária. Com exceções que apenas comprovam a regra, os serviços de engenharia consultiva têm sido predominantemente licitados pelo menor preço ou por pregão (ancorados pela Lei 10.520), inclusive serviços relacionados à segurança de barragens, mesmo após a tragédia de Brumadinho. O que está por trás dessa prática é a presunção ou admissão de que serviços de engenharia não têm natureza intelectual nem especificidade, são padronizados, comuns, uniformes e/ou homogêneos.
É preciso entender, porém, que os serviços de engenharia não seguem, necessariamente, essa lógica. Pelo contrário. Serviço de engenharia é serviço intelectual, de natureza técnica. A adoção do julgamento pelo menor preço implica fazer, salvo raras exceções, a escolha da pior proposta. Em face do alcance dos riscos e particularidades de alguns projetos, caberia de fato contratar apenas por melhor técnica.

É justo dizer que os órgãos que adotam o julgamento pelo menor preço buscam qualificá-lo por meio da exigência de atendimento de critérios técnicos mínimos pela empresa. Nesses casos, a Administração não diminui seu risco. Um exame das licitações mostra que, ao se estabelecer critérios mínimos, reduz-se drasticamente o rigor da exigência de entrada, nivelando “por baixo” o certame. Nesses casos, a mensagem passada pela Administração Pública, ao não diferenciar a experiência da empresa e de sua equipe, é que tal experiência não importa.

Há o entendimento obtuso de que o serviço de engenharia é “comum” e pode ser “padronizado” e que, portanto, a adoção de critérios mínimos aos entrantes associados à contratação por menor preço é a melhor opção para a Administração Pública. Os órgãos, ancorados pela jurisdição – reitera-se: com raras exceções -, reverberam esse entendimento. A doutrina é rica nessa discussão, tendo entendimento oposto muitas vezes.

O tema é polêmico, mas não há momento melhor para tratar dele. É preciso valorizar a nossa engenharia, característica de países desenvolvidos. É inadmissível a contratação de projetos por pregão. A segurança de uma barragem, por exemplo, inicia-se com um bom projeto de engenharia. À boa engenharia interessa o menor preço ao longo da vida útil do empreendimento e não apenas na sua contratação, levando-se em conta, na formação desse preço, a qualidade e segurança.

Há que se retomar as discussões acerca das modalidades de contratação de serviços de engenharia pela Administração Pública. As entidades de classe devem se manifestar. As empresas de consultoria de engenharia devem formalizar seus entendimentos durante os processos licitatórios e para seus clientes. Deve-se cristalizar o entendimento, perante os setores da sociedade, de que a máxima de que “o barato sai caro” é absolutamente verdadeira para serviços intelectuais e técnicos.

*Diego Baptista de Souza, engenheiro civil, diretor da Nova Engevix e mestre em Engenharia de Recursos Hídricos e Ambiental pela Universidade Federal do Paraná

 

Fonte e Imagem: ESTADÃO

 

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