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Arquivo de categoria: Notícia

Comissão mista da MP do Fundo Ferroviário é instalada, mas sem relator. Audiência da Vale é aberta

A comissão mista para análise da MP 845, que criou o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário, foi instalada nesta quarta-feira (8) com o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) na presidência do colegiado. O deputado Lelo Coimbra (MDB-ES) será o vice-presidente. A indicação do relator caberá à Câmara, mas ainda não houve acordo entre as lideranças da Casa por um nome.

Os indicados são de estados que estão reclamando da forma como o governo pretende renovar antecipadamente as concessões ferroviárias da Vale, a EFC (Estrada de Ferro de Carajás) e EFVM (Estrada de Ferro Vitória-Minas). Eles entraram na Justiça para evitar que o governo use os recursos da possível outorga que vierem dessas renovações para construir um trecho da FICO (Ferrovia do Centro-Oeste).

Nesta quarta-feira (8), a ANTT aprovou os termos das audiências públicas para essa renovação. As audiências públicas 8 e 9 de 2018 receberão contribuições até 24 de setembro. Foram marcadas sessões presenciais para a EFVM em  Belo Horizonte (10/09), Ipatinga (12/09), Vitória (14/09) e Brasília (18/09). Já a da EFC terá encontros em Belém (27/08) e São Luis (29/08) e em Brasília (17/09).

Para tentar reduzir as críticas do Pará, o governo editou a MP 845, que cria o fundo, com recursos da concessão da Ferrovia Norte-Sul, que deve ser realizada este ano, e prioritariamente faria obras no Pará. Depois, outros recursos de concessões poderiam ser levados a este fundo para novas obras ferroviárias.

Logo após a comissão ser instalada, Flexa encerrou a sessão e marcou um novo encontro dos deputados para o dia 28 de agosto. No entanto, ele mesmo vê dificuldade para que a sessão ocorra porque a Câmara e o Senado estão marcando semanas de votação no período eleitoral em períodos diferentes.

“Vamos tentar fazer esse primeiro encontro e ver o que é possível fazer nesse período eleitoral”, afirmou Flexa que presidiu também a CI (Comissão de Infraestrutura) do Senado numa audiência pública para tratar do tema na terça-feira (7).

Emendas
A MP recebeu 19 emendas. A maioria delas é para incluir novos trechos no fundo, inclusive os que o governo já combinou de fazer em investimentos cruzados com a renovação de concessão de outras ferrovias.

Também foram apresentadas emendas para incluir no fundo todos os recursos de renovações antecipadas, além de multas e TAC (Temos de Ajustamento de Conduta) para compor os recursos do fundo.

Outras emendas tratam de mudar a Lei 13.448/2017 para determinar que os investimentos cruzados sejam realizados apenas em ferrovias conexas ou do mesmo estado. Uma delas é emenda do presidente da comissão.

Inadequada
Outro documento da tramitação, o relatório da Consultoria Legislativa do Congresso considerou a MP “Inadequada e Incompatível” com as normas legais e a constituição. No parecer, assinado pelo consultor Carlos Antônio Mendes Ribeiro Lessa, ele sustenta que a criação de fundos por medida provisória não é possível.

CVT nas concessões
As pressões sobre as renovações também virão da Câmara, onde a CVT (Comissão de Viação e Transportes) decidiu convocar uma audiência pública para tratar do tema. A data ainda será marcada.

Os deputados da comissão também aprovaram audiência para tratar das concessões rodoviárias, pedida pelo presidente do colegiado, Domingos Sávio. Ele afirmou que vai convidar membros do Ministério Público para que expliquem a posição contrária ao governo de fazer a repactuação dos contratos do setor.

Fonte: Agência Infra

Imagem: Internet

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Candidatos propõem ajudar construção

Em evento que reuniu empresários do setor nesta segunda-feira, 06, candidatos à Presidência prometeram aumentar crédito e investimentos para a construção civil

Na corrida pelos votos, os candidatos à Presidência prometeram mais crédito e investimentos sem precedentes ao setor de construção civil, um motor do Produto Interno Bruto (PIB) e do emprego. Eles concordaram que a concentração no setor financeiro é um fator que encarece o custo do crédito e reconheceram uma paralisia nos escalões técnicos do governo por receio de problemas com a Justiça, no chamado “apagão das canetas”.

Marina Silva (Rede), Geraldo Alckmin (PSDB), Alvaro Dias (Podemos), Ciro Gomes (PDT) e Henrique Meirelles (MDB) foram ouvidos nesta segunda-feira, 06, no evento Coalizão para a Construção, que reuniu 26 entidades do setor. O candidato do PSL, Jair Bolsonaro, não participou. Mas foi lembrado pelos concorrentes. Marina pediu aos empresários que não caiam no “conto do vigário” da “saída antidemocrática”. Ciro disse que há candidatos fazendo “apologia da ignorância, porque isso dá uma certa afinidade com o nosso povo. Aí vou chamar o posto Ipiranga, vou resolver as coisas do País a bala.

Construção

Candidatos à Presidência prometeram mais crédito e investimentos sem precedentes ao setor de construção civil Foto: Werther Santana / Estadão

O candidato do PSDB, Geraldo Alckmin, prometeu destinar cerca de RS 3 bilhões para o setor de saneamento. O dinheiro seria resultado de um redirecionamento do Pasep e da Cofins hoje cobrados das companhias de saneamento. Com isso, os recursos do FGTS seriam prioritariamente dirigidos à habitação. O tucano disse que poderá equalizar as taxas de juros dos financiamentos ao setor.

Já o candidato do MDB, Henrique Meirelles, afirmou que colocará em andamento “o maior programa de investimentos em infraestrutura do Brasil e, talvez, do mundo”. “Será o maior já imaginado nos sonhos mais otimistas.” Ele prometeu acelerar o programa de concessões e direcionar R$ 80 bilhões para concluir mais de 7 mil obras que estão paralisadas. Os recursos viriam de “diversas fontes”, entre elas a reforma da Previdência.

O candidato do PDT, Ciro Gomes, disse que a meta é criar 2 milhões de empregos com a aplicação de recursos do FGTS. Ao dizer que existe cartel de bancos, em que cinco instituições concentram 85% do crédito, ele prometeu usar o peso do Banco do Brasil e da Caixa para reduzir o custo dos empréstimos. “Vamos tirá-los do cartel e forçá-los a competir.” A fórmula defendida por Ciro já foi testada nos governos do PT. Na época, as taxas de juros apresentaram recuo. Porém, o crédito farto levou ao aumento da inadimplência. A fórmula foi abandonada no governo de Michel Temer.

A atuação dos bancos foi também atacada pelo candidato do Podemos, Alvaro Dias. Ele defendeu uma investigação para determinar se há privilégio aos 12 “dealers” que operam os títulos públicos brasileiros, dos quais nove são bancos. “A taxa de juros pode cair se administrarmos melhor a dívida pública e sua evolução”, comentou.

Em comum, os cinco candidatos defenderam a entrada de novos agentes no mercado de crédito, como as cooperativas e as fintechs. “Precisamos de uma oferta de crédito mais diversificada”, disse Marina. Ela acrescentou que o cadastro positivo (lista de bons pagadores) também ajudará a reduzir as taxas.

Os candidatos reconheceram também que os funcionários públicos convivem hoje com o temor de serem responsabilizados pessoalmente pela Justiça ou por órgãos de controle por decisões que tomam em nome do governo, no que os empresários chamam de “apagão das canetas”. Para Marina, esse problema pode ser combatido com maior rigor na elaboração dos projetos. Ciro acrescentou que prefeitos receiam tomar providências porque um “garoto do Ministério Público” quer dizer a ele o que fazer, e como.

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Governo disponibiliza central de atendimento telefônico para o eSocial

O governo federal disponibilizou no dia 1º de agosto a central de atendimento telefônico para o eSocial – sistema informatizado que concentra informações de trabalhadores, inclusive domésticos – 0800 730 0888, que aceitará ligações a partir de telefones fixos e esclarecerá dúvidas operacionais relacionadas ao envio, consulta e edição de eventos transmitidos para o eSocial, além da utilização dos módulos Web do eSocial (Web Empresas, MEI e Web Doméstico). O horário de funcionamento será das 7h às 19h, de segunda a sexta-feira.

A central telefônica se destina ao atendimento exclusivo de questões técnicas do sistema e, portanto, não esclarecerá dúvidas de direito material (aplicação ou interpretação da lei, no caso concreto). Nessas situações, o empregador deverá procurar atendimento diretamente nos órgãos integrantes do eSocial – de acordo com o tema, ou, em se tratando de empresas, a sua consultoria contábil ou advocatícia.

Além do atendimento telefônico, o eSocial também disponibiliza atendimento por e-mail. Os empregadores podem enviar suas dúvidas na área de Contato do Portal e receberão as respostas no e-mail informado no formulário.

 

Fonte e Imagem: CBIC

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Um dia para falar sobre prevenção de acidentes e trabalho seguro

Várias entidades se reuniram na manhã desta última sexta-feira, 27 de julho, para comemorar o Dia Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho no Distrito Federal. O evento, realizado pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional (Getrin10), recebeu os participantes para falar sobre ação regressiva acidentária e os impactos do assédio moral na saúde dos trabalhadores.

A data foi instituída em 1972 quando as estatísticas da época apontavam cerca de 1,7 milhão de acidentes anualmente. Durante a abertura do evento, o desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho fez um retrospecto sobre a relação empresas X trabalhadores ao longo dos últimos séculos.

O Seconci-DF e o Sinduscon-DF, que fazem parte do Getrin10, foram representados pela diretora Mirele Corrêa. “Para os empresários, esses eventos reforçam a importância do seu bem mais valioso, que é o trabalhador. Sabemos da necessidade de proporcionar condições e segurança para evitar acidentes nos locais de trabalho”, disse Mirelle. Além dela, representando o Seconci-DF, participou do evento a gerente de segurança do trabalho do Seconci, Juliana Moreira.

Também durante a abertura do evento, uma das coordenadoras do Getrin10, a juíza do trabalho Ana Beatriz do Amaral Cid Ornelas ressaltou a importância de práticas que visem a segurança e saúde no ambiente de trabalho. “Desde 2011, a justiça de trabalho atua em busca de um ambiente seguro por meio da campanha Trabalho Seguro. São ações que buscam a conscientização de toda a sociedade para práticas saudáveis, sem acidentes. O trabalho deve ser um recurso que promova uma sociedade justa, democrática e organizada”, lembrou.

NA CONSTRUÇÃO CIVIL: O Seconci-DF atua na construção civil do DF desde 1988. São 30 anos de serviços prestados às empresas, além de trabalhar a conscientização de todos que estão nos canteiros. São diversos serviços oferecidos, como palestras, apresentações teatrais, realização dos programas ocupacionais exigidos por Lei, elaboração de CIPA, treinamentos admissionais, trabalho em altura, entre outros. Para conhecer mais sobre a segurança do trabalho da entidade, entre em contato: (61) 3399-1888 ramal 247.

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Fonte e Imagens: SECONCI/DF

 

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Evento promete capacitar mercado para uso da tecnologia BIM – 30 e 31 de AGOSTO

A conferência BIM Experience 2018 chega a São Paulo com atrações exclusivas e palestrantes que são referência no Brasil e no exterior, reunindo profissionais de engenharia e arquitetura para uma oportunidade de imersão em conhecimento. O evento, que acontece nos dias 30 e 31 de agosto, será organizado pelas empresas AltoQi e Graphisoft, atuantes na indústria de softwares BIM, e tratará de temas que estão em alta no mercado, tais como: as iniciativas BIM no governo brasileiro, revolução BIM em um segmento convencional e tendências para o setor da construção civil

Ao todo, serão mais de 20 especialistas e 40 palestras divididas em diferentes frentes: projetos arquitetônicos, estruturais, instalações e obras públicas. Tudo isso será realizado no Maksoud Plaza, ícone da hotelaria paulistana.

BIM Experience é uma das maiores conferências do segmento no país e acontece em um momento de transformação para o mercado, tendo em vista o decreto assinado pelo Governo Federal no dia 16 de maio, que institui a Estratégia de Disseminação do BIM no Brasil.

A programação completa do evento e o perfil dos especialistas convidados está disponível através do site http://www.bimexperience.com.br

Fonte e Imagem: CBIC

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Norma de portas de madeira é atualizada

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) publicou a nova versão da NBR 15930-2 – Portas de madeira para edificações – Requisitos. Essa parte da norma, que define os requisitos para o perfil de desempenho de portas de madeira e a sua respectiva classificação de acordo com o nível de desempenho de ocupação e uso, foi readequada para atender à norma de desempenho da construção civil (NBR 15575), que foi publicada dois anos depois da norma de portas já existente.

De acordo com a Associação Brasileira da Indústria de Madeira Processada Mecanicamente (Abimci), gestora do Comitê Brasileiro da Madeira da ABNT (ABNT/CB-31), um dos objetivos da revisão foi definir novas tolerâncias dimensionais para o marco da porta, para poder contemplar o uso de novas matérias-primas como pinus e eucalipto, que apresentam características diferentes quando comparado a madeiras tropicais, mas sem afetar o desempenho da porta.

Além disso, foi introduzido na norma de portas de madeira um requisito que considera o uso da porta ao longo do tempo, considerando a exigência de durabilidade. Esse requisito, que contempla ciclos de abertura e fechamento de portas e esforços de manuseio, visa saber qual o comportamento da porta ao longo de sua vida útil. O ensaio permitirá ao fabricante avaliar o uso da porta, nas condições normais de uso, ao longo da vida útil de projeto da porta, como prevista na norma ABNT NBR 15575:2013 – Edificações habitacionais – Desempenho, parte 1, Durabilidade, dando maior segurança e respaldo ao fabricante e aos usuários. Os componentes também serão avaliados em escala real (folha de porta, marco, dobradiças com suas fixações, fechadura, gaxetas ou amortecedores, vedações).

Com a publicação da revisão da parte 2, a Comissão de Estudos da ABNT passará agora para uma fase de desenvolvimento dos textos das partes 3 (Requisitos de desempenhos adicionais) e 4 (Instalação e manutenção).

Fonte e Imagem: CBIC

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FGV/IBRE divulga Índice de Confiança da Construção

Dados da Sondagem Indústria da Construção revela que o Índice de Confiança da Construção (ICST), da Fundação Getulio Vargas, subiu 1,7 ponto em julho, passando para 81,0 pontos, recuperando parte da perda de 3,1 pontos em junho. Em médias móveis trimestrais, o índice se mantém relativamente estável com variação de 0,3 ponto. “A Sondagem mostra que a queda da confiança observada no mês passado foi exagerada, um efeito do ambiente conturbado pela greve dos caminhoneiros. Mas o indicador não retornou ao patamar anterior, o que decorre de outro fator apontado pelos empresários em junho: o ritmo lento de retomada da economia. A frustração com o crescimento está levando a um ajuste de expectativas. A própria atividade do setor segue avançando muito devagar, corroborando o sentimento mais pessimista dos empresários”, comenta Ana Maria Castelo, coordenadora de Projetos da Construção da FGV/Ibre.

A alta do ICST em julho foi influenciada principalmente pelas perspectivas de curto prazo dos empresários do setor. O Índice de Expectativas (IE-CST) avançou 2,7 pontos, atingindo 91,0 pontos, o segundo menor nível do ano – mantendo-se abaixo do patamar do início do ano. O indicador que mais contribuiu para alta do ICST foi o que mede a tendência dos negócios para os próximos seis meses, que cresceu 3,3 pontos, passando a 91,4 pontos.

O Índice de Situação Atual (ISA-CST) subiu 0,6 ponto em julho, chegando aos 71,4 pontos. A alta do ISA-CST foi exclusivamente influenciada por indicador que mede a percepção sobre a situação atual da carteira de contratos, que avançou 1,4 ponto, atingindo 69,8 pontos.

O Nível de Utilização da Capacidade (NUCI) do setor se manteve estável ao variar -0,1 ponto percentual, para 65,5%. Em relação aos NUCIs para Mão de Obra e Máquinas e Equipamentos, as variações foram opostas: – 0,2 e 0,6 ponto percentual, respectivamente.

Diante da alta incerteza gerada pelos acontecimentos recentes, os empresários do setor calibraram suas perspectivas de curto prazo em relação às contratações. O indicador que mede o ímpeto de contratação das empresas para os próximos três meses variou -0,1 ponto, mantendo a tendência negativa pelo segundo mês consecutivo. A proporção de empresas projetando redução no quadro de pessoal nos próximos três meses passou de 24,5% em junho para 23,4%, em julho, enquanto que aquelas que esperam contratar mais caiu de 18% para 15,7% no mesmo período de comparação.

Vale notar que em junho a construção registrou redução do número de empregados, quebrando a série de resultados positivos registrada desde março, de acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). “A piora pelo segundo mês consecutivo do indicador de contratação reflete o desânimo empresarial com o ritmo de retomada da atividade”, observou Ana Maria.

Confira o estudo completo aqui.

Fonte e Imagem: CBIC

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A Importância das Convenções Coletivas com a Reforma Trabalhista

Com a correta valorização das negociações coletivas, a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 (a chamada “reforma trabalhista”), ao acrescentar os artigos 611-A e 611-B à CLT, confere às convenções e acordos coletivos força normativa que se sobrepõe à legislação, naquilo que não contrariar os direitos fundamentais do trabalhador.

No caso dos acordos coletivos, firmados diretamente entre empresas e sindicatos laborais, a legislação vai além e a eles garante poder regulatório superior até mesmo ao das convenções coletivas, conforme a redação dada ao artigo 620 da CLT.

Diante disso, muito tem se questionado sobre qual será o papel das convenções coletivas nesse novo tempo. Nos últimos meses, diversas análises trazem conclusões precipitadas sobre os dados que indicam uma diminuição no número de convenções firmadas. Muitos veem o seu fim, já que a elas estaria reservado um lugar periférico nas relações de trabalho.

Certamente não é essa a realidade.

Se há uma diminuição do número de convenções coletivas, esta é momentânea e ocorre porque as entidades, especialmente as dos trabalhadores, estão em adaptação ao novo momento trazido pela Reforma Trabalhista, buscando soluções para o seu funcionamento e financiamento das suas atividades. A indefinição sobre a questão temporal da aplicação das regras, a ultratividade e outras normas trazidas pela Reforma Trabalhista também geram dúvidas nos negociadores.

Não obstante os problemas de ajuste às novas regras, a Reforma Trabalhista não retirou dos sindicatos, profissionais e empresariais, a prerrogativa de firmar convenções coletivas de trabalho, com abrangência para toda a categoria, na base territorial das entidades. Nem poderia fazê-lo, uma vez que se trata de uma determinação constitucional.

Em setores estratificados, como o comércio e a construção civil, as convenções coletivas têm e terão, mais do que nunca, importância singular na vida de empresas e trabalhadores.

De fato, nesses setores há uma forte participação de pequenas e médias empresas, com a utilização intensiva de mão de obra. Para essas empresas, poderá ser difícil a formatação de um acordo coletivo específico para a sua atividade, seja pela falta de estrutura para tanto, seja por estarem em uma situação de inferioridade perante o sindicato laboral, considerando sua atuação isoladamente.

Daí vem a importância das convenções coletivas. Organizados em sindicatos empresariais, os empregadores podem negociar, com a força da união, a uniformização de condições de trabalho que atendam a toda a categoria econômica e à profissional. Dessa forma, garante a paz social, uma vez que:

a) Permite a equalização de salários e benefícios praticados na região;

b) Facilita a definição de preços e elaboração de orçamentos de serviços, uma vez que os parâmetros são previstos em um instrumento comum. Na mesma linha, permite negociação de ajustes contratuais com base em critérios objetivos;

c) Uniformiza a atuação do tratamento que os subcontratados dão a seus empregados, garantindo estabilidade e segurança nos contratos;

d) “Despersonaliza” as negociações, pela participação do sindicato empresarial.

Além disso, a convenção coletiva garante a aplicação das regras em um universo muito maior de empresas e trabalhadores, por ter abrangência em toda a base territorial dos sindicatos empresarial e profissional. Assim, é vantajosa para os sindicatos de trabalhadores, uma vez que se verifica maior efetividade do que a celebração de acordos com centenas, ou até milhares de empresas envolvidas, para a determinação de regras que são comuns a todos.

A existência de convenção coletiva não impede que a empresa, naquilo que é particular a ela e a seus trabalhadores, procure o sindicato profissional para firmar acordo coletivo específico. Os dois instrumentos não são excludentes. Ao contrário, são complementares. A convenção coletiva é um parâmetro para a celebração dos acordos, quando for o caso. As partes terão um balizamento normativo mínimo para pautar as negociações, o que dará segurança e um melhor direcionamento para as deliberações.

Quanto ao conteúdo dos acordos coletivos, já existem manifestações de que terá que ser harmonizado com a convenção coletiva, caso existente, e com o arcabouço legal trabalhista. Seguramente o Judiciário se manifestará, quando se terá maior clareza acerca dessa situação. Até lá serão as convenções coletivas que garantirão o necessário equilíbrio nas relações de trabalho dos setores envolvidos.

Fonte e Imagem: CBIC

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Caixa Econômica Federal lança editais para inscrição de projetos de iluminação pública e esgotamento sanitário no FEP

O lançamento dos editais para seleção de projetos municipais e estaduais para realização de concessões nos setores de iluminação pública e esgotamento sanitário, nesta sexta-feira (27/07) pela Caixa Econômica Federal, marca uma segunda etapa do Programa Federal de Apoio às PPPs e Concessões. Em 2014, o PAC desembolsou R$ 64 bilhões. A previsão orçamentária para 2019 está em torno de R$ 17 bilhões. Como a necessidade da população continua crescente e o setor público perdeu a capacidade de investimento, essa diferença só tem uma forma de ser atendida que é via parceria do setor público com o setor privado. “A notícia foi recebida com bons olhos, pois essas primeiras ações começam a materializar uma demanda de mais de dois anos da CBIC”, menciona Martins.

“Essa etapa é de vital importância para o programa”, menciona o presidente da Comissão de Infraestrutura – COP da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Carlos Eduardo Lima Jorge. Na primeira etapa, foram selecionados apenas seis projetos-pilotos municipais, que já estão em andamento e que serviram como base para a ampliação do programa.

Os editais de Iluminação Pública (link) e de Esgotamento Sanitário (link) apresentam os critérios de seleção e de priorização das propostas, incluindo cronograma de atividades, conforme diretrizes definidas pelo Conselho Gestor do Fundo de Estruturação de Projetos (FEP), integrado por representantes dos Ministérios da Casa Civil, do Planejamento, da Fazenda e das Cidades.

“Nessa nova etapa, poderão se habilitar cerca de 310 municípios (com mais de 100 mil habitantes). As duas áreas escolhidas (Iluminação Pública e Esgotamento Sanitário) além da importância social e econômica, apresentam a facilidade de já disporem de tarifas e taxas, o que sem dúvida facilita a estruturação de projetos”, menciona Lima Jorge.

A previsão de aporte do FEP, a curto prazo, é de cerca de 100 milhões, porém esse valor pode aumentar bastante através da participação de bancos e organismos multilaterais de investimento, que já têm manifestado interesse ao governo federal.

As prefeituras municipais, empresas regionais e governos estaduais poderão encaminhar propostas no período de 1 a 22 de agosto, por meio do sistema eletrônico de seleção – Selecon, disponível no endereço http://www.planejamento.gov.br/apoioasconcessoes.

O resultado da seleção deve ser anunciado no dia 12 de setembro, com previsão de contratação dos estudos ainda para este ano.

 “Com a grave retração de investimentos públicos – que deve perdurar até 2020 – essa iniciativa deve representar importantes oportunidades para as construtoras, sobretudo as de pequeno e médio portes, tendo em vista a perspectiva de estruturação de vários projetos de médio porte”, destaca Lima Jorge.

SOBRE O FEP

O apoio federal às concessões busca viabilizar a realização dos investimentos em infraestrutura nos municípios, principalmente nos setores de saneamento, resíduos sólidos, iluminação pública e mobilidade urbana.

Para implementar a política, foi formulado um novo aparato legal, com a edição da Medida Provisória nº 786/2017, convertida na Lei nº 13.529/2017 e regulamentada pelo Decreto nº 9.217/2017.

Por tais normativos, fica a União autorizada a participar do Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (FEP), no limite de até R$ 180 milhões.

Nesse sentido, O FEP, cujos recursos poderão advir do Orçamento Geral da União, é administrado pela Caixa Econômica Federal e deverá apoiar entes subnacionais na estruturação de projetos de concessões.

Nos termos do artigo 5º da Lei 13.529/2017, a contratação do agente administrador do Fundo – Caixa – poderá se dar por meio de dispensa de licitação, por entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, direta e indireta, para desenvolver, com recursos do fundo, as atividades e os serviços técnicos necessários para viabilizar a licitação de projetos de concessão e de parceria público-privada.

Até o momento já foram empenhados R$ 50 milhões no FEP e, para iniciar as atividades do Fundo e permitir a estruturação de suas rotinas operacionais, foram contratados projetos pilotos nas áreas de abastecimento de água, esgotamento sanitário e de resíduos sólidos urbanos, em 16 municípios.

Clique aqui para acessar as íntegras dos editais, publicados pela Caixa, agente operadora do Fundo Federal de Apoio à estruturação ao desenvolvimento de projetos de concessões e Parcerias Público Privadas (PPP) – FEP, no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira.

Fonte e Imagem: CBIC

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Prêmio CBIC de Inovação e Sustentabilidade, um convite às empresas, instituições e academia a projetarem e construírem o amanhã. INSCRIÇÕES ATÉ 31/08/2018

De iniciativa da Câmara Brasileira da Indústria da Construção, por meio da sua Comissão de Materiais, Tecnologia, Qualidade e Produtividade (Comat), e com a correalização do Senai Nacional, o Prêmio CBIC de Inovação e Sustentabilidade está com inscrições abertas até o dia 31 de agosto. A edição 2018 da premiação visa reconhecer, premiar e divulgar soluções inovadoras que contribuam para a modernização da indústria da construção brasileira. Os interessados podem concorrer às categorias Materiais e Componentes; Sistemas Construtivos; Gestão da Produção e Pesquisa e Desenvolvimento (P&D); Pesquisa Acadêmica, e Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). Em qualquer uma das cinco categorias também poderá ser apresentado trabalho que consista de estudo de caso.

A cerimônia de premiação será no dia 11 de dezembro, em Brasília. Além do troféu, o vencedor de cada categoria participará de missão técnica internacional em 2019 para Paris/França; terá registro em vídeo para disseminação da iniciativa e divulgação da inovação no site da CBIC, e anúncio na Revista Techné, da Editora PINI.

As inscrições para o Prêmio CBIC de Inovação e Sustentabilidade são gratuitas e devem ser realizadas, exclusivamente, no sistema de inscrição online disponível no endereço eletrônico http://www.cbic.org.br/premioinovacaoesustentabilidade. Para acessar o regulamento do 22º Prêmio CBIC de Inovação e Sustentabilidade, clique aqui.

Compartilhe as informações do Prêmio entre os associados da sua entidade. Todo o material de divulgação está disponível neste link: http://bit.ly/2Lv5cMc

 

Fonte e Imagem: CBIC

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