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Arquivo de categoria: Notícia

Novacap e Seduc se unem para construir o Museu da Educação

Gestores buscam garantias de recursos e viabilizam processo de licitação ainda em dezembro

Após a conclusão do projeto e documentação técnica para edificação do Museu da Educação do Distrito Federal, tarefa que coube à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), o Secretário de Educação, João Pedro Ferraz dos Passos, esteve reunido com o presidente da Novacap, Cândido Teles, para assegurar recursos financeiros de forma que a obra seja licitada ainda neste ano. Orçado em R$ 7,4 milhões, o projeto já recebeu apoio de oito parlamentares distritais, que se comprometeram com a destinação de emendas cuja soma é quase a metade do valor necessário à construção. A obtenção do restante do dinheiro está em articulação na Secretaria de Fazenda do DF.

De acordo com Cândido Teles, a construção do Museu da Educação, um sonho antigo de professores pioneiros da capital, é tido como prioridade pelo governador Ibaneis Rocha. A obra, aguardada há mais de duas décadas, deverá ter início em 2020 como parte das comemorações dos 60 anos da capital federal, acrescenta o presidente da Novacap.

Coordenadora do projeto, a pesquisadora da Universidade de Brasília Eva Waisros defendeu a importância do novo museu no sentido de resgatar, preservar e difundir a memória da educação a partir de 1960, quando Brasília foi criada durante o governo do ex-presidente Juscelino Kubitschek (1902-1976).

“O museu será marcante não só para os professores e alunos, mas também para a preservação da cultura e da história de Brasília. Temos um grande acervo que incluí fotos do início de Brasília, entrevistas com professores e estudantes feitas nos primeiros anos da nossa capital, que comprovam que o ensino aqui é diferenciado, inovador. Acredito que, com essa soma de esforços, a obra deva finalmente sair do papel”, vislumbrou a coordenadora.

O museu, cuja fachada representará a primeira escola de Brasília, será construído no Parque Vivencial da Candangolândia e contará com um projeto de educação ambiental. A obra será executada pela Novacap.

Creches

Os diretores da Novacap aproveitaram a presença do secretário de Educação para tratar também da construção dos Centros de Educação da Primeira Infância (Cepi) com recursos resgatados do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDES). Esse orçamento estava parado há mais de sete anos.

Chefe de arquitetura da Novacap, Alessandra Bittencourt lembra que o Governo do Distrito Federal recuperou R$ 42 milhões para a construção de quinze creches, e que o valor unitário estimado para cada uma é de R$ 4,5 milhões, dos quais R$ 1,5 milhão correspondente à contrapartida do GDF.

O presidente da Novacap ressaltou ainda que fará a entrega dos  projetos técnicos para construção das cinco primeiras creches  ainda neste mês. São eles os Cepi  Vila Telebrasília, Planaltina Q 23, Recanto das Emas Q 109, Gama EQ 1/2 e Ceilândia EQNP 8/12. A documentação paras as unidades de Gama DVO, Guará EQ 17/19, Santa Maria Q 201, Samambaia Q 217 e Recanto das Emas Q 112 está prevista para o primeiro semestre de 2020.

A conclusão do projeto está programada para o segundo semestre do mesmo ano, agregando os Cepi da Ceilândia QNP 11, Santa Maria EQ 215/315, Taguatinga EQNL 9/11, Taguatinga QNJ e Ceilândia QNO 18.

Fonte e Imagem: Agência Brasília 

 

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Comissão aprova projeto que altera limites do Simples Nacional e permite filiais estrangeiras

Projeto também modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal para considerar que os benefícios do Simples Nacional não serão mais vistos como renúncia fiscal

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou na manhã desta quarta-feira (4) proposta que altera os limites para enquadramento das empresas no Simples Nacional.

A proposta também permite que filiais de empresas estrangeiras possam se beneficiar do Simples Nacional. Hoje, isso é vedado pelo Estatuto da Micro e Pequena Empresa. O objetivo é estimular investimentos estrangeiros no segmento empresarial.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 558/18 é de autoria do ex-deputado, e atual senador, Jorginho Mello (PL-SC), e recebeu parecer favorável do relator, deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO). O texto promove diversas alterações no estatuto e é fruto de discussões da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, do qual Mello é o coordenador.

Segundo Dimas, as mudanças propostas são “amplas e ousadas” e beneficiam as pequenas e microempresas (MPEs). “Este segmento econômico é responsável por grande parte da geração de empregos, promove a integração regional, a inclusão social e melhora a distribuição de renda”, disse.

Novos limites
Pelo projeto, a receita bruta anual máxima para ser considerado microempresa será de R$ 480 mil. Hoje, é de R$ 360 mil. No caso de empresa de pequeno porte (EPP), o faturamento deverá ser superior a R$ 480 mil e inferior a R$ 5,4 milhões. Atualmente, as EPPs devem ter faturamento no intervalo entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.

Para os microempreendedores individuais (MEI), a receita bruta anual para se enquadrar no Simples será limitada a R$ 120 mil. Hoje, é de R$ 81 mil. No caso de início de atividades, o limite será de R$ 10 mil multiplicado pelo número de meses entre o início da atividade e o final do ano.

Renúncia fiscal
O projeto também altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para considerar que os benefícios do Simples Nacional não serão mais vistos como renúncia fiscal. Em princípio, a mudança facilitará a tramitação de propostas legislativas que beneficiem as MPEs.

Hoje a LRF determina que projeto de lei que concede benefício deve vir acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Sem isso, ele é rejeitado. O texto aprovado permitirá que as propostas com novos benefícios às MPEs tramitem mesmo sem ter o cálculo.

Outras mudanças previstas no projeto são:

Abertura – exceto quando o grau de risco da atividade for alto, os municípios emitirão alvará de funcionamento logo após o ato de registo. As pequenas e microempresas poderão funcionar em imóveis de uso residencial ou misto, caso o risco da atividade seja baixo e não gere grande circulação de pessoas.

Coworking – as MPEs poderão funcionar em espaços compartilhados, sob a forma de coworking e o alvará de funcionamento será desvinculado de outras licenças. O texto também define os parâmetros legais coworkings e os demais empreendimentos autorizados a sediar múltiplas empresas em um mesmo espaço.

Isenção – concede isenção do Imposto de Renda aos ganhos de capital auferidos por investidores-anjo e investidores em sociedades empresariais de pequeno porte.

Transporte – inclui o setor de transporte turístico de passageiros no Simples Nacional.

Abrangência – permite a inclusão no Simples Nacional de MPEs que tenham como sócios outras pessoas jurídicas não enquadradas no Simples.

Novas atividades – enquadra novas atividades no MEI, como tradução, revisão, interpretação de texto; comercialização e processamento de produtos de natureza extrativista, e corretagem de imóveis.

Suspensão – em casos de emergência ou de calamidade públicas, o pagamento dos tributos do Simples Nacional será suspenso, com a possibilidade de parcelamento posterior do valor acumulado.

IOF – reduz a zero as alíquotas do tributo em operações de crédito com fonte de recursos do Sistema BNDES, contratadas por MPEs.

PAT – cria o Programa de Adimplência Premiada Tributária (PAT), que premia os bons pagadores, concedendo-lhes o acesso a linhas de crédito subsidiadas.

SNF – cria o Sistema Nacional de Fomento (SNF), com participação de bancos e agências de fomento, para investimentos em MPEs. Os integrantes poderão destinar até 25% do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) para aplicação em operações de crédito a serem concedidas às MPEs.

Exportação – Cria a possibilidade de formação de consórcio de MPEs para fins de exportação.

Crédito – cria linha de crédito para as MPEs, com valor de no mínimo R$ 5 mil e, no máximo R$ 100 mil, e taxa de juros com valor máximo vinculado à taxa Selic.

Recuperação judicial – texto traz regras específicas, com prazo de pagamento de débitos atrelado ao número de empregados.

Tramitação
O projeto será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Fonte e Imagem: Agência Câmara Notícias

 

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Construção civil é destaque na alta da taxa de investimentos

Indústria da construção civil cresceu pelo segundo trimestre seguido. O avanço de 4,4% ante o terceiro trimestre de 2018 foi a segunda alta nessa base de comparação após uma sequência de 20 trimestres de queda na atividade

Impulsionado pela construção civil, o investimento foi destaque no crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) nacional no terceiro trimestre. A chamada Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF) teve alta de 2,0% ante o segundo trimestre do ano e de 2,9% na comparação com o terceiro trimestre de 2018. Em tempos de restrições orçamentárias em todas as esferas de governo, o movimento foi encabeçado pelo setor privado.

Segundo Rebeca Palis, coordenadora de Contas Nacionais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), houve aumento tanto na importação de máquinas e equipamentos quanto na produção doméstica de bens de capital, ao mesmo tempo que a construção civil registrou expansão, o que impulsionou o crescimento da FBCF.

A indústria da construção civil cresceu pelo segundo trimestre seguido. O avanço de 4,4% ante o terceiro trimestre de 2018 foi a segunda alta nessa base de comparação após uma sequência de 20 trimestres de queda na atividade. A perspectiva é que a participação do setor cresça nos próximos trimestres, quando os estandes de novos empreendimentos residenciais se transformarem em obras, movimentando mais trabalhadores, insumos e serviços.

“O mercado imobiliário ainda tem uma contribuição restrita para o PIB. A tendência é que esse mercado venha a aparecer mais fortemente no nível de atividade daqui para frente”, explicou Ana Maria Castelo, pesquisadora da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

A Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib) frisa que, apesar de sinalizar recuperação, a taxa de investimento está há 66 meses abaixo do nível anterior à recessão de 2014 a 2016, no primeiro trimestre de 2014. A entidade alerta que a recuperação tende a ser lenta, mas acredita que, em 2020, o setor de infraestrutura – responsável por obras de grande porte e que segue patinando – tende a contribuir de forma mais positiva para a economia, puxado por iniciativas como alterações regulatórias em setores como petróleo e gás natural, saneamento e energia elétrica.

Se sustentou os investimentos pelo lado da demanda, o início da recuperação da construção civil também contribuiu, pelo lado da oferta, para o avanço no PIB industrial, embora o crescimento de 0,8% da indústria no terceiro trimestre em relação ao período imediatamente anterior tenha sido marcado por variações divergentes entre as atividades.

A indústria extrativa avançou 12% ante o segundo trimestre e também impulsionou o PIB industrial. O salto ocorreu sob os efeitos de um aumento da produção de petróleo e gás no pré-sal, associado a um arrefecimento dos impactos negativos do desastre com a barragem da Vale em Brumadinho (MG), ocorrido em janeiro.

Já a indústria de transformação, coração da atividade industrial, ficou no negativo tanto na comparação com o segundo trimestre (-1,0%) quanto com o terceiro trimestre de 2018 (-5,0%). Houve influência da redução nas exportações para a Argentina, principal mercado consumidor da indústria automotiva nacional, mas também da desaceleração no ritmo de crescimento mundial, especialmente da China.

 

Fonte: O Estado de S. Paulo.

Imagem: Internet

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Construção civil cresce 1,3% graças à expansão do crédito imobiliário

Segundo especialista, também colaboraram para o crescimento a queda da taxa de juros e da inflação

O resultado do terceiro trimestre do Produto Interno Bruto (PIB) — soma das riquezas do país — mostra que a construção civil avançou 1,3%, puxada pelo avanço do mercado imobiliário. Esse movimento ocorreu, de acordo com especialistas, em consequência da expansão do crédito, sobretudo pelos financiamentos da casa própria. “Mas não foi uma causa única. Além do aumento das obras, colaboraram a queda da taxa de juros e da inflação, a liberação dos saques do FGTS, e a recuperação do mercado de trabalho, embora ainda muito lenta”, destacou Pedro Galdi, economista-chefe da Mirae Corretora.

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“O brasileiro está mais confiante. Muitos estão buscando a compra da casa própria, porque, com a queda dos juros, começam a ver vantagens no financiamento de longo prazo. Isso colabora para a criação de emprego nessa área, que absorve mão de obra menos qualificada”, explicou Galdi. Para o economista, o cenário é promissor, inclusive com aumento da produtividade. “Com mais dinheiro circulando, o empresário consegue escala, redução de custos e se torna mais competitivo”, afirmou.

Roberto Luis Troster, ex-economista-chefe da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), lembrou que, embora os juros básicos da economia (Selic) tenham caído, as taxas para o consumidor continuam nas alturas. “Por isso, as reformas são fundamentais. Quem vive de juros não paga impostos, mas quem precisa de crédito é tributado”, criticou. Para ele, o governo deveria prestar mais atenção dos financiamentos da casa própria. “Os valores, em relação ao PIB, ainda são muito baixos”, destacou.

 

Fonte e Imagem: Correio Braziliense

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Presidente da Asbraco recebe “Medalha do Mérito Buriti”

Presidente da Associação Brasiliense de Construtores (Asbraco), Afonso Assad, recebeu em homenagem, a “Medalha do Mérito Buriti”. A solenidade aconteceu no Centro de Convenções Ulysses Guimarães na manhã de terça-feira, dia 3.

Estiveram presentes diversas autoridades, entre elas, o governador Ibaneis, que estava acompanhado da primeira-dama, Mayara Noronha e o vice, Paco Britto. Foram homenageadas cerca de 230 pessoas, a honraria é um reconhecimento ao trabalho de pessoas que contribuíram para melhorar a produtividade ou redução de gastos públicos do Distrito Federal.

A condecoração é destinada a agraciar agentes públicos e membros da sociedade civil pela dedicação e zelo no desempenho das funções e por relevantes serviços prestados à sociedade e ao Governo do Distrito Federal. Secretários de Estado, diretores de empresas públicas, parlamentares, representantes de instituições, empresários e servidores públicos estavam entre os homenageados. A Medalha do Mérito Buriti é uma tradição no Distrito Federal desde 1970.

O presidente da Asbraco, Afonso Assad, se sentiu honrado com a homenagem. “Estas pessoas  ajudam o Distrito Federal e hoje, eu tive a honra de ser homenageado, mostrando o nosso trabalho, e o que a Asbraco tem feito em conjunto com o DF no sentido de gerar empregos e fazer a cidade crescer, sendo um parceiro do setor produtivo e do governo”, declarou Afonso.

Também receberam a medalha o presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon-DF), Dionyzio Klavdianos; o presidente da Federação das Indústrias do Distrito Federal (Sistema Fibra), Jamal Jorge Bittar; o presidente do Sindicato da Indústria da Informação do Distrito Federal (Sinfor-DF), Ricardo de Figueiredo Caldas, dentre outros.

 

*Com informações Agência Brasília

Imagens: Elisabeth Mota/Acervo Asbraco

 

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Câmara promove debate sobre a reforma tributária com o setor industrial do DF

Nesta última quarta-feira (27), o vice-presidente da Câmara Legislativa, deputado Delmasso (Republicanos), realizou audiência pública para debater a reforma tributária distrital no setor industrial na sede da Federação das Indústrias do Distrito Federal (Fibra).

Compondo a mesa: o secretário de Economia do Distrito Federal, André Clemente; o presidente da Fibra, Jamal Jorge Bittar; o vice-presidente da Fibra, Pedro Henrique Verano e o superintendente do Sebrae-DF, Antônio Valdir Oliveira.

Ainda estiveram presentes representantes do setor industrial e construtivo de Brasília, além do presidente da Associação Brasiliense de Construtores (Asbraco), Afonso Assad.

O presidente da Fibra, Jamal Jorge Bittar entregou para o secretário de Economia do Distrito Federal, André Clemente o manual. “A Jurisprudência do Tarf e sua Relevância para a Industria do DF – 2017/2018” que reúne a decisões do Tribunal Administração de Recursos Fiscais do DF.

Delmasso adiantou que para 2020, juntamente com a deputada Julia Lucy (Novo), irá promover um debate sobre a reforma da Lei de ICMS no Distrito Federal para que no final do ano possam entregar uma proposta para o secretário de Economia, André Clemente. “Essa é uma contribuição do legislativo para melhorar a economia do DF, vamos tornar o DF competitivo! Vamos valorizar as empresas de Brasília e atrair mais empresas”, disse.

Pelas mãos do presidente da Fibra, Jamal Jorge Bittar, o deputado Delmasso recebeu a proposta de reforma tributária para o setor de indústrias. No dia quatro de dezembro a proposta de reforma tributária distrital será entregue para o governador Ibaneis Rocha em uma sessão solene, às 19h na Câmara Legislativa.

* Com informações do gabinete do deputado Delmasso

Fonte e Imagens: Câmara Legislativa

 

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Comissão da Câmara aprova parecer do novo marco legal das concessões

Texto da medida, que enfrenta resistência do Ministério da Economia, vai agora a plenário e deve ser votado até o fim do ano

A Comissão Especial de Parcerias Público-Privadas (PPPs) da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de uma nova lei geral de concessões, PPPs, fundos de investimento e infraestrutura aprovou nesta última quarta-feira (27) o parecer do deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). O texto foi apresentado na semana passada, mas um pedido de vista havia adiado a votação da proposta. Em clima de missão cumprida, o relator também comentou que o texto deve ser aperfeiçoado e então irá a Plenário.

Segundo Jardim, o parecer foi aprovado por unanimidade e representou o restabelecimento do clima de trabalho entre os partidos da Casa. “Houve consenso entre o diálogo dos poderes Legislativo e Executivo. Driblamos aqueles oportunistas de última hora que tentaram tumultuar a questão e impedir a votação, sempre dialogando com entidades e a sociedade”, destacou.

Deputados da comissão fizeram um acordo com lideranças do governo para que alterações no texto sejam discutidas nos próximos dias. A ideia é que o governo aponte o que deseja mudar no parecer até o dia 9 de dezembro, para então ir ao Plenário.

O vice-presidente de Infraestrutura da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Carlos Eduardo Lima Jorge, afirmou que a aprovação do novo Marco Regulatório será o passo mais efetivo e importante para a recuperação da Infraestrutura no Brasil, especialmente na sua vertente de obras sociais – como saneamento, iluminação, segurança, transportes urbanos.

Lima Jorge crê que fatores como segurança jurídica, desburocratização e financiabilidade foram muito bem tratados no projeto aprovado pela Comissão Especial. “É um projeto extenso e detalhado, não só porque consolida toda a legislação da matéria num único diploma legal, mas também porque o projeto tratou de reduzir ou eliminar as interpretações distorcidas que vinham se consolidando através de jurisprudências do Controle, sobre as leis já existentes. O setor envidará esforços para que o projeto seja votado e aprovado o mais rápido possível”, reforçou.

O relatório traz, entre outras novidades:

Solução de conflitos – Amplia o uso de outras formas de solução de conflitos que busquem evitar a judicialização das concessões, como a conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas e a arbitragem; e prevê que os contratos poderão ser aditados para permitirem a adoção desses meios para resolver questões relacionadas ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, interpretação das regras de distribuição de risco, fixação do valor de indenização e rescisão do contrato de concessão por iniciativa da empresa.

Dolarização – Incorpora a ‘dolarização’ dos contratos de concessão no setor de Infraestrutura, alterando decreto-lei de 1969 que veda a existência de contratos com pagamento em moeda estrangeira. Entre as exceções estão o contrato de uso ou serviço de infraestrutura celebrados por exportadores, em que a contraparte seja concessionária atuante nos setores ferroviário, aquaviário, portuário, aeroportuário, de energia elétrica e de armazenagem.

Concessão simplificada – Cria regras para a ‘concessão simplificada’, que promete agilizar o processo de transferência de serviços para a iniciativa privada (quando o valor total dos investimentos no projeto for inferior a R$ 100 milhões) e dispensa: a definição de valor mínimo de outorga (valor que a empresa paga para poder operar o ativo público), no caso de licitação pelo critério de maior pagamento de outorga; e o cálculo da tarifa de referência para a licitação no caso de licitação pelo critério de menor tarifa.

Outorga carimbada – ​Permite que a administração pública coloque no edital que o dinheiro da outorga será direcionado a investimentos em obras públicas, aplicado diretamente pela iniciativa privada.

Fonte: CBIC

Imagem: Pablo Valadares – Câmara dos Deputados

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Engenharia regulamentada garante segurança à sociedade, afirmam especialistas

Interesse profissional e utilidade pública. A regulamentação das profissões ligadas às engenharias representa um avanço estratégico e abrangente, o que resulta em segurança para a sociedade. A atuação de um profissional qualificado reúne chances e garantias verdadeiras de estabelecer no seu campo de atuação um trabalho de qualidade. É uma relação em que só há ganhadores.

Não faltam exemplos: o engenheiro agrônomo está envolvido com a segurança alimentar e abastecimento; o engenheiro civil é responsável por edificações; o engenheiro mecânico projeta o equipamento que irá agilizar todo o trabalho de produção de um bem; o engenheiro eletricista cria sistemas que vão levar a necessária energia para os setores produtivos e residenciais.

Desafios e ameaças

Mas todo esse patrimônio público conquistado pelas engenharias deve ser preservado ante ameaças ao setor, envolvendo mudanças de leis e disputas desleais no mercado de trabalho. José Carlos Martins, presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), afirma que é preciso valorizar as engenharias, “que indiscutivelmente são de alta qualidade”. De acordo com Martins, cartéis formados por empreiteiras, que limitam a concorrência e diminuem as chances de mais profissionais poderem atuar em seu campo de trabalho, precisam ser combatidos. “Os órgãos de fiscalização e regulamentação têm um trabalho importante para valorizar a engenharia. Têm que fazer com que os bons profissionais sejam enaltecidos e penalizar quem está fazendo coisas erradas”, destaca o dirigente da CBIC.

“Meia dúzia de empreiteiros tomavam todas as obras. Ninguém consegue entrar e não existe concorrência leal a respeito. Se a gente não cuidar disso vamos voltar a ter um mesmo problema. Tem que ter concorrência e ganhar quem é mais competente. É coisa estratégica e deve ser bem cuidada em qualquer país do mundo”, afirma Martins.

O debate, portanto, vai muito além da representação da classe, e tem relação direta com segurança, mobilidade, bem-estar, garantias à sociedade e desenvolvimento de setores estratégicos, como o presidente da CBIC pontuou. Os desafios alcançam inclusive propostas de alterações em leis estratégicas para a atuação legal das engenharias.

“A principal ameaça hoje é a Proposta de Emenda Constitucional 108/2019, apresentada no Congresso Nacional, em julho deste ano. A PEC 108 pretende mudar a natureza jurídica dos conselhos profissionais de autarquias para entidades de direito privado, e desobrigar o registro do profissional. Isso significa, na prática, uma permissão para que pessoas não habilitadas prestem serviços especializados à população, uma vez que a medida inviabilizaria a fiscalização do exercício profissional, atividade-fim dos conselhos”, alerta Lucio Borges, presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do estado de Minas Gerais (Crea-MG).

Os reflexos, caso a PEC seja aprovada, são graves para o conjunto do país, não apenas para um conjunto de categorias profissionais. “Essa possibilidade traz sérios prejuízos à sociedade, colocando em risco a sustentabilidade no uso dos recursos naturais e na preservação da vida. Sem esse tipo de controle, o mercado ficaria aberto para pessoas não habilitadas prestarem serviços especializados, colocando em risco a sustentabilidade no uso dos recursos naturais e na preservação da vida”, afirma Borges.

Lúcio Borges, presidente do CREA-MG: Pec 108/2019 traz riscos à sociedade.| Foto: Luciano Bicalho/CREA-MG

Para Joel Krüger, presidente do Sistema Confea/Crea, é preciso cuidado para não gerar impactos negativos em profissões que estão presentes em todas as cadeias sócio-econômicas do país. “Precisamos entender o que o Ministério da Economia realmente deseja com essa PEC. É a desregulamentação das profissões. É levar ao judiciário as discussões que são profissionais. Nós estamos dispostos a discutir com o Parlamento, e vamos fazer essa discussão. Não podemos reduzir a uma política liberal de simplesmente desregulamentar nossas profissões”, alerta Krüger.

Joel Krüger: “não podemos permitir a desregulamentação das profissões”. | Foto: Marck Castro/CONFEA

Edson Delgado, vice-presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), estranha a disposição do congresso para tornar o campo de atuação das engenharias uma espécie de “terra de ninguém”, justamente atingindo setores considerados complexos e estratégicos para o desenvolvimento econômico. “Desde 1933, quando o conselho foi instituído, temos contribuído com o desenvolvimento do país nos setores de infraestrutura, alimentação, transporte, saneamento, construção civil, na saúde, entre outras áreas importantes. Assim como o Brasil, outros países enfrentam  crises econômicas, e as engenharias têm contribuído para que a reação ocorra e se dê a volta por cima também na área econômica”, observa Delgado.

Assim como em outras profissões, caso da Medicina e do Direito, por exemplo, saber que um profissional preparado está disponível para atendê-lo, com a sustentação de órgãos reguladores para ratificar essa garantia, é algo que não pode ser descartado. Os resultados sentidos pela população que o digam. “A sociedade é a principal beneficiada com a regulamentação das profissões das engenharias. É por meio da regulamentação que a sociedade terá a segurança de que as atividades técnicas serão exercidas por profissionais habilitados, com formação adequada e atribuições específicas. No caso da engenharia, da agronomia, da geologia, da geografia e da meteorologia, elas são regulamentadas e fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea”, ressalta Borges, do Crea-MG.

Segurança das edificações depende de engenharias bem fiscalizadas e regulamentadas. | Foto: Albari Rosa/Gazeta do Povo

Articulação e disposição para o diálogo

Delgado afirma que está em andamento uma articulação junto ao Congresso para barrar que a PEC vire lei. “O que estamos fazendo é discutir com nossos legisladores uma melhor maneira de tratar essa matéria, inclusive observando a inconstitucionalidade dela. Os conselhos são órgãos públicos, que atuam na fiscalização e regulamentação da atividade profissional. E a matéria contraria o Artigo 5º da Constituição Federal, que entre seus itens diz que todos são livres para exercer suas profissões, mas com conhecimento e habilitação que a lei exige”, diz Delgado.

Em 2018, em um dos Creas ligados ao Confea, acrescenta o dirigente do Confea, foram flagrados 92 diplomas falsos, cujos “donos” queriam o registro profissional de engenheiros. “Portanto, assim que privatizar essa fiscalização, quem vai cuidar, exercer o poder de polícia? A sociedade vai ser colocada em risco?”, questiona Delgado.

Fonte e Imagens: Gazeta do Povo

 

 

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Falta pessoal em órgãos ambientais, aponta especialista em debate sobre licenciamentos

A ausência de recursos humanos e institucionais é um dos maiores problemas enfrentados pelos órgãos ambientais, disse nesta terça-feira (26) o representante do Instituto Socioambiental (ISA), Maurício Guetta, em audiência pública conjunta das comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O debate interativo foi realizado para instrução do Projeto de Lei do Senado (PLS) 168/2018, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que modifica a legislação relacionada ao licenciamento ambiental, previsto no artigo 225 da Constituição. A proposição tramita atualmente na CCJ.

De acordo com o dispositivo constitucional, “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, para assegurá-lo, incumbe ao poder público exigir, na forma da lei, estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente”.

Maurício Guetta disse ser preciso avançar em direção ao marco regulatório do licenciamento ambiental como forma de prevenir danos e desastres ambientais; garantir celeridade aos empreendimentos sem abrir mão da fiscalização; reduzir conflitos entre as obras e as populações afetadas; e evitar a judicialização da questão ambiental.

O representante do ISA avaliou que o PLS 168/2018 precisa levar em conta a definição da área de influência do empreendimento, considerado por ele o “coração” do licenciamento ambiental, além dos impactos indiretos das obras.

Especialista em direito ambiental, Guetta explicou que 95% do desmatamento na Amazônia ocorrem em um raio de 5,5 quilômetros das estradas. Caso os impactos indiretos sejam desprezados, o choque provocado pelas queimadas e grilagens deixará de ser considerado adequadamente no licenciamento ambiental, afirmou o representante do ISA.

Eficiência e segurança jurídica

Representante da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), o consultor jurídico Leonardo Papp frisou que a legislação ambiental deve conciliar a proteção ecológica, a justiça social e o desenvolvimento econômico. Nesse contexto, a premissa no que diz respeito ao licenciamento ambiental deve ser a eficiência e a segurança jurídica, afirmou.

Em sua avaliação, o PLS 168/2018 não deve revisitar temas já pacificados na Lei Complementar 140, de 2011, que fixa normas para a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição e à preservação das florestas, fauna e flora.

— O projeto de lei precisa ser visto como um projeto de procedimentos. As atribuições, critérios e relações entre entes federativos já estão contemplados de modo razoavelmente adequado na lei complementar. Não podemos rediscutir questões de relacionamento entre os entes federativos que já foram equacionadas na lei complementar. Serão necessários ajustes de compatibilização entre as duas normas. O projeto deve contemplar modalidades de licenciamento ambiental já tratadas pelos estados — afirmou.

“Gargalo ambiental”

Ao comentar o PLS 168/2018, o representante da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), Ricardo Arantes, disse que as questões relacionadas ao licenciamento ambiental constituem o “maior gargalo” na aprovação dos projetos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do órgão, vinculado ao Ministério da Saúde.

— Os órgãos estaduais dificultam muito na liberação das licenças. O projeto de lei define prazo, isso é importante para os projetos da Funasa, para que os órgãos licenciadores tenham que apresentar resultados. Há entraves no licenciamento ambiental, como a falta de padronização das licenças entre os entes federados. Devem ser definidos padrões mínimos para que os projetos tenham andamento — afirmou.

Empreendedorismo

Representante da Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços de Goiás, Altamiro Mendes ressaltou que a regularização do licenciamento ambiental favorece o empreendedorismo.

— Nenhum país do mundo consegue construir empresas grandes se não permitir e facilitar a atuação dos empreendedores. Em Goiás, há mais de quatro mil processos judiciais de licenciamento, gerando insegurança jurídica. Nós estamos hoje impedidos de investimentos de mais de R$ 10 bilhões. É preciso simplificar o processo, sem perder a qualidade, e aumentar a responsabilidade do empreendedorismo —afirmou.

Clareza e desburocratização

Autor do projeto, Acir Gurgacz disse que é preciso oferecer maior clareza e segurança jurídica a todos os segmentos envolvidos na questão ambiental.

— Nossa preocupação não é diminuir o cuidado com a preservação do meio ambiente, mas promover a desburocratização. Temos que ter uma base nacional, e cada estado vai adaptá-la a sua realidade. A Constituição exige esse marco legal, que ainda não foi feito em nível nacional —afirmou.

Acir Gurgacz disse que pendências relacionadas ao licenciamento ambiental provocaram a paralisação de grandes empreendimentos país afora. Como exemplo, ele citou obras no aeroporto de Brasília e na BR-116, entre Curitiba e São Paulo; o reasfaltamento da BR-319, única ligação rodoviária entre Manaus e o estado de Rondônia; e a duplicação da BR-101, no sul de Santa Catarina.

Equilíbrio ambiental

Relator atual do PLS 168/2018, o senador Sérgio Petecão (PSD-AC) destacou a realização de audiências públicas no Acre, Mato Grosso e Brasília para debater a proposição. Ele também criticou a demora na aprovação do PL 3.729/2004, que também regulamenta o artigo 225 da Constituição, e que há 15 anos aguarda votação na Câmara dos Deputados.

— A gente quer encontrar um equilíbrio. Eu não conheço ninguém que queira a devastação, a destruição da Amazônia. É preciso promover uma maior proteção do meio ambiente, trazer segurança jurídica e desburocratizar o setor produtivo, com o consequente destravamento do país e a geração de emprego — concluiu.

Fonte: Agência Senado

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Seis empresas farão estudos técnicos para concessão da Rodoviária

Publicada no DODF autorização para que, em até 120 dias, sejam apresentadas propostas de reforma e modernização do terminal até um plano econômico-financeiro

O projeto do GDF de entregar a administração da Rodoviária do Plano Piloto para a iniciativa privada está bem adiantado. Nesta quarta-feira (27), foi publicado no Diário Oficial do DF o termo de autorização para que seis empresas previamente classificadas e credenciadas elaborem a proposta de viabilidade técnica para a concessão do terminal. Elas têm até 120 dias.

Segundo a publicação, a iniciativa não acarreta nenhum custo extra aos cofres públicos, nem mesmo obriga o governo a contratar com as empresas previamente selecionadas para apresentar as soluções.

 

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Conforme a publicação da Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob), as empresas classificadas deverão apresentar uma proposta completa – que contemple desde projetos de recuperação, manutenção e modernização do terminal até mesmo um plano jurídico e econômico-financeiro para quem assumir o controle do espaço.

Os seis projetos apresentados serão avaliados e selecionados por uma comissão técnica, instituída na Portaria nº 84 de 15 de outubro de 2019, publicada no DODF de 18 de outubro de 2019, nos termos do art. 18 do Decreto 39.613, de 03 de janeiro de 2019.

O melhor estudo será contratado pelo governo. Há previsão de ressarcimento de R$ 3.878.908,57, sendo R$ 2.138.647,13 referentes à fase de Elaboração e R$ 1.740.261,43 para a de apoio ao trabalho de implementação da concessão.

De acordo com o regulamento, a apresentação dos estudos “não gera direito de preferência no processo licitatório do empreendimento e não obriga a administração pública a realizar licitação”.


Empresas autorizadas 

 Associação de Usuários da Rodoviária de Brasília (EAURB) e outros três grupos de empreiteiras associadas como a Central Engenharia  e Construtora, Concrepoxi Engenharia, Construtora Artec, Meta Serviços e Projetos, Relus Engenharia;

 Companhia de participações em concessão e a HP Transportes Coletivos;

 JE Administração de Bens Moveis e Imóveis, Mellycom Serviços em Tecnologia e Telecom, Adsummus Marketing e Serviços;

 RNGD – Consultoria de Negócios, Planex – Consultoria e Planejamento;

√ Socicam Administração, Projetos e Representações

√ GrandPark Informática e Gestão de Estacionamento.

 

Fonte e Imagem: Agência Brasília

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