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Category Archives: Notícia

Embate sobre uso de recursos do Iprev adia votação do orçamento de 2018 do DF

Governo queria usar recursos poupados com reforma da Previdência do DF para custeio; proposta foi rejeitada. Insatisfeita, base aliada de Rollemberg deixou plenário.

O embate em torno de uma emenda sugerida pelo Palácio do Buriti – e rejeitada pelos deputados distritais – fez a Câmara Legislativa do Distrito Federal adiar, para a tarde desta quinta-feira (14), a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018. O governo tentava destinar R$ 1,2 bilhão economizados com a reforma da Previdência do DF para o custeio de atividades triviais, como casamentos comunitários.

A modificação foi enviada à Casa na semana passada. Nesta quarta, distritais que fazem oposição a Rodrigo Rollemberg (PSB) questionaram a proposta, alegando que ela teria sido divulgada “em cima da hora”. Votada em separado, a emenda gerou um placar de 10 a 10. No “voto de Minerva”, o presidente da Câmara, Joe Valle (PDT), derrubou a alteração.

Na prática, com essa decisão, o DF fica proibido de usar esse dinheiro extra para custear folha de pagamento, nomeação de servidores, casamentos comunitários, obras em escolas e outras atividades listadas pela Secretaria de Planejamento.

Insatisfeita com o resultado, a base aliada de Rollemberg abandonou o plenário da Câmara Legislativa no início da noite. Sem quórum para dar prosseguimento à votação da LOA, a sessão foi adiada para as 15h desta quinta.

Durante a discussão, o deputado Chico Vigilante (PT) cobrou detalhamento de quanto será alocado em cada atividade, e o vice-presidente da Câmara, Wellington Luiz (PMDB), disse que a emenda faz “farra com o dinheiro alheio” e que “o dinheiro pertence ao trabalhador”.

O líder do governo, Agaciel Maia (PR), afirmou que a emenda trata apenas de realocação de recursos que cabem ao GDF.

Orçamento enxuto

 

orçamento montado pelo Buriti não inclui concessão de reajustes salariais a servidores em 2018. O texto traz uma previsão de R$ 26,95 bilhões – apenas 0,1% a mais nas receitas em relação a 2017, quando o valor era de R$ 26,90 bilhões. Há ainda R$ 13,6 bilhões do Fundo Constitucional e R$ 1,86 bilhão para investimentos das estatais. A previsão é de que haja poucos concursos.

A estimativa enxuta se deve à crise nacional, que também repercute no DF, com queda de cerca de R$ 174 milhões no repasse do Fundo Constitucional, em relação ao que estava previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, valor calculado com base no desempenho da arrecadação do Governo Federal.

Segundo a secretária de Planejamento, Leany Lemos, o orçamento para a nomeação de novos servidores é R$ 50 milhões. “Não estão previstos aumentos porque a gente continua em déficit. A gente espera ter um resultado um pouco melhor. Hoje, implementar esse aumento não é possível. Hoje só pode nomear educação, saúde e segurança.”

Maratona de votações

 

Na última semana de atividade legislativa de 2017, os deputados da Câmara Legislativa montaram um esforço concentrado para destravar uma série de pautas pendentes. A maratona de votações se tornou rotina no Legislativo local e, por diversas vezes, fez com que propostas inconstitucionais ou controversas fossem aprovadas “no piloto automático”.

Nesta quarta, a Câmara Legislativa aprovou projeto de lei que estende o ensino integral a escolas de ensino médio da rede pública do DF. O projeto é de autoria do Poder Executivo, que prevê a implementação em 13 escolas já em 2018. A verba virá do governo federal, mas deve ser complementada pelo Palácio do Buriti.

Como já é costume, os distritais também aprovaram os textos referentes ao IPTU e ao IPVA de 2018. No primeiro caso, ficou definido um reajuste de 1,94% – abaixo dos 3,68% defendidos pelo governo. No caso do imposto de veículos, o DF continuará seguindo a tabela Fipe.

Fonte e imagem: G1 DF

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Reajuste do asfalto pode paralisar obras em rodovias em 2018, diz entidade da construção civil

O presidente da Comissão de Infraestrutura da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), Carlos Eduardo Lima Jorge, afirmou que as obras de manutenção e construção de rodovias podem parar em 2018 por causa da nova política de reajuste no preço do asfalto anunciada pela Petrobras para 2018.

Segundo a Cbic, a Petrobras anunciou em dezembro que reajustará o preço do asfalto a partir de janeiro de 2018. Esse reajuste mensal será de até 8% em janeiro, fevereiro, março e abril e de até 12% ao mês a partir de maio.

Lima Jorge destacou que os contratos das construtoras com o governo preveem reajustes anuais. Segundo ele, as empresas não têm condições de arcar com reajustes mensais durante todo o ano e só depois repassar o custo ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). O Dnit é o órgão do governo responsável pela contratação de obras de construção e manutenção de rodovias.

O presidente da Comissão de Infraestrutura da Cbic destacou que a proposta é que o Dnit pague todo mês o gasto com o asfalto. “O asfalto é um item que pesa muito em determinados tipos de obras. Nas obras de manutenção, por exemplo, ele representa 40% de todo o custo”, disse.

Fonte: G1

Imagem: Acervo da internet

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Projeto permite uso de precatórios para abater dívidas

Os deputados aprovaram na tarde desta quarta-feira (13) o projeto de lei complementar nº 131/2017, do Executivo, que autoriza a compensação de débitos tributários ou não tributários com precatórios vencidos do DF. De acordo com a justificativa do governo, a proposta regulariza no DF o benefício já previsto em emenda constitucional.

A estimativa da dívida do GDF com precatórios é de R$ 3,8 bilhões. Pela proposta, servidores que tenham precatórios poderão usá-los para abater dívidas com o próprio governo. O projeto foi aprovado em segundo turno e redação final com 19 votos favoráveis e cinco ausências.

Crédito – Ao longo do dia, foram apreciados também diversos projetos do Executivo e de autoria de deputados distritais. Os distritais aprovaram também o projeto de lei nº 1.876/2017, do Executivo, que abre crédito no valor de R$ 4,5 milhões ao Orçamento para diversas atividades do GDF.

Derrota – O projeto de lei nº 1.860/2017, do Executivo, que destinava R$ 1 milhão para publicidade e propaganda institucional da Fundação Jardim Zoológico de Brasília e Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab) e despesas de campanhas de utilidade pública do Sistema Único de Saúde (SUS), foi rejeitado pela Câmara. A proposta recebeu oito votos favoráveis e oito contrários, com oito ausências. O presidente da Câmara, deputado Joe Valle (PDT), deu o voto de minerva e a proposta foi rejeitada.

Fonte: Câmara Legislativa

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CLDF repassa mais de R$ 50 milhões de seu orçamento para GDF

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou nesta quarta-feira (13) o repasse de mais de R$ 51 milhões de seu orçamento para os cofres do GDF. O repasse foi feito por meio de emenda ao projeto de lei nº 1.877/2017, do Executivo, que trata da abertura de crédito de R$ 13,7 milhões.

Do valor total de recursos encaminhados ao governo, os distritais destinaram R$ 7 milhões para a Defensoria Pública. O restante – R$ 44,720 milhões – será alocado como reserva de contingência do GDF; ou seja, o montante poderá ser aplicado de acordo com as necessidades do Executivo. “A Câmara economizou, e esses recursos poderão ser revertidos em benefícios para a população”, frisou o presidente da CLDF, deputado Joe Valle (PDT).

Fonte: Câmara Legislativa

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Conselho de Administração da Cbic realizou última reunião do ano

Nesta última terça-feira (12), aconteceu em Brasília a reunião do Conselho de Administração da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic). “A ideia do encontro é entrar na discussão da sustentabilidade financeira das entidades. Discutiremos como vamos nos comportar no ano que vem, que é de eleição, e repensar nossas entidades, em uma postura a respeito de associação, financiamento e, inclusive, sobre o aspecto político”, explicou José Carlos Martins, presidente da Cbic.

Em relação às ações executadas recentemente pela Cbic, foram destacados o seminário “Reforma Trabalhista e os Impactos no Setor Imobiliário” no Tribunal Superior do Trabalho, realizado no final de novembro; e a reunião com o presidente da República, Michel Temer, no último dia 6 de dezembro, onde foram apresentadas as demandas da cadeia produtiva. “Esse é o fato marcante e muito importante que aconteceu. Foi estratégico no sentido de reposicionar o setor no momento em que estamos. Nosso espaço tem que crescer dentro da economia. Não dá mais para sermos relegados a segundo plano. Devemos nos posicionar de tal maneira que, ou olham para a gente e fazem alguma coisa para que o setor cresça, ou a economia vai parar. Não é possível que um setor como o nosso ande 6% negativos”, comentou José Carlos Martins, fazendo referência ao recente dado da Cbic sobre a retração da indústria em 2017. “Temos que ir para fora e mostrar a importância que o nosso setor tem, principalmente no aspecto social. Não se desenvolve socialmente um país como o nosso, se nós não tivermos uma construção civil forte”, completou o dirigente, antes de detalhar a pauta levada a Temer e seus desdobramentos.

O Ministério das Cidades, representado pelo secretário executivo Marco Aurelio de Queiroz Campos, esteve presente no encontro para tratar de assuntos que trazem apreensão para a indústria da construção e mostrar as conquistas dos últimos meses. “Foi um ano de consolidação das melhorias das políticas de gestão do ministério, em que conseguimos retomar o processo de seleção do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) com critérios que permitiram pulverizar os investimentos em todo o Brasil e atender uma quantidade imensa de construtoras e municípios; além de qualificar os investimentos e sinalizar ao mercado qual é a característica de investimento que se deseja em relação à otimização de recursos públicos”, destacou o secretário.

Marco Aurelio ressaltou o importante papel da Cbic, como representante de classe, ao “mostrar que se quer um avanço na regularidade e na segurança jurídica, e melhoria dos processos de relação com os entes públicos para que haja transparência e fluidez”. Ele apontou também que o ministério acredita no modelo de concessões, já que, na maioria dos municípios, não é possível depender exclusivamente de orçamento da União ou de emendas parlamentares. No entanto, é preciso que as empresas estejam preparadas para ter acesso aos recursos disponíveis nos programas lançados pelo Ministério. “Aqueles projetos que tiverem maior eficiência na contratualização da performance vão acessar os recursos. Cabe aos senhores ficarem atentos, criarem as condições para seus associados terem esse apoio e trabalharem para que esses contratos sejam mais rapidamente efetivados”, sinalizou.

Ainda na reunião, os presidentes das comissões técnicas da Cbic apresentaram um balanço da atuação no último ano e as perspectivas para o próximo; bem como foi apreciada e aprovada a Proposta Orçamentária para 2018.

Fonte e imagem: CBIC

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Projeto Indicadores do Concreto premia os melhores do ano

Com os melhores. Esse foi o espírito da noite de premiação do Projeto Indicadores do Concreto, realizada pelo Sinduscon-DF, na noite desta segunda-feira (11). Dividido em dez categorias, os vencedores são empresas que se destacaram no DF e merecem o reconhecimento do sindicato que as representa. Os indicadores têm como referência o período de junho de 2016 a julho de 2017, considerada a 7ª etapa.

Na categoria pontualidade, recebeu o prêmio a empresa Aliança Empresarial Engenharia – canteiro Brasforte. “Esse prêmio é um reflexo de toda a equipe da Aliança e da Concrecon, que conseguiu 100% de pontualidade”, falou a engenheira Carla Coelho.

Na categoria mais volume concretado pelo canteiro, a Multi Construtora e Incorporadora levou a melhor pelo canteiro localizado no Setor Comercial Norte, com uma área de 23.297 m². “Só temos a agradecer ao Sinduscon-DF e todos os parceiros, porque, sem eles, não teríamos alcançado esse prêmio”, afirmou o engenheiro civil Pedro Baraká.

Vencedora como empresa com maior volume concretado, a Vega Construtora recebeu o prêmio pela concretagem de 10.168m², com canteiros localizados no Noroeste. “É um reconhecimento pelo trabalho que realizamos e, melhor do que isso, é a primeira vez que participamos e já fomos campeões”, comemora o engenheiro Rogério Parreira.

A melhor vazão média de concretagem realizada em um mês, durante o período, ficou com a Gonar Engenharia, responsável por 47,94 m³/h, referente ao canteiro do Tribunal de Justiça (TJDFT), no mês de janeiro. “É uma emoção muito grande, principalmente porque somos uma empresa nova. Receber esse prêmio dá uma empolgação para nós”, disse Patricia Aguiar, diretora financeira da Gonar.

Já durante o período inteiro, a empresa com melhor vazão média premiada foi a Paulo Octavio Investimentos Imobiliários, que concretou 296 m³ em três horas, totalizando 98,67 m³/h, em um canteiro localizado no Noroeste. Na categoria melhor vazão de 20 a 60 m³, recebeu o prêmio a Engenharia Carvalho Accioly, pelo canteiro localizado na CNB 12, em Taguatinga. “Esse prêmio é um esforço nosso e do setor, para que a concretagem funcione cada vez melhor. É um reconhecimento nosso, mas também da entidade ”, disse o representante da empresa, Marcelo Accioly.

No quesito qualidade técnica, pelo canteiro Jardim dos Hibiscos, saiu vencedora a Emplavi Realizações Imobiliárias. Ela teve 100% dos caminhões betoneira acompanhados e nenhum devolvido por abatimento acima do contratado, nenhuma ocorrência de problemas durante a concretagem e não houve concretagem acima de 10% do programado com a concreteira. “O projeto é muito importante para o mundo da construção. Ganhar um prêmio por caminhões sem voltar, sem atraso, quer dizer que estamos evoluindo”, destacou o engenheiro civil Danilo Braga.

Saindo à frente como concreteira que mais atendeu durante a 7ª etapa, levou o prêmio a Concrecon: 537 concretagens, representando 35% das concretagens realizadas na 7ª etapa; e um volume de 38.731 m³, correspondente a 41% do volume total concretado no período.

Recebendo o prêmio pela terceira vez, o laboratório que mais atendeu canteiros na etapa, com 876 concretagens (representando 57% do total de concretagens) e 7.285 caminhões acompanhados (representando 68% do total de concretagens), foi o Senai-DF. “É uma felicidade muito grande, não só pelo prêmio, mas por estarmos contribuindo com as empresas do DF na busca da excelência”, explicou Janaina Braga d’Almeida, diretora do Instituto Senai de Tecnologia da Construção Civil, do Senai Taguatinga.

Além das categorias já citadas, a empresa CP Controle Tecnológico recebeu menção honrosa, enquanto Kássio Henrique Souza, da Supera Engenharia, foi um dos profissionais destaque. Inspirado no Projeto Indicadores do Concreto, o engenheiro implementou um rigoroso controle do processo de concretagem e dos serviços de fundação e de revestimento de fachada da obra. “Participamos faz algum tempo e utilizamos o indicador do concreto na realização de não-conformidade, para que nos avise sobre a manutenção do padrão. É um reconhecimento de um trabalho em equipe”, ressaltou Kássio.

O presidente do Sinduscon-DF, Luiz Carlos Botelho, destacou a importância do prêmio e a participação de todas as empresas envolvidas. “Essa premiação significa uma prestação de contas junto aos associados e às empresas de Engenharia de Brasília”, afirmou. O evento foi realizado no Dia do Engenheiro, 11 de dezembro.


Dionyzio Klavdianos é homenageado por familiares e amigos

Para o presidente da Coopercon-DF e Brasil, Dionyzio Klavdianos, nada mais justo do que homenagear os vencedores e reforçar a importância das empresas para o setor da construção do DF. “Essa é a 7º etapa do Projeto Indicadores do Concreto e nada mais justo do que reconhecer o trabalho, a qualidade das empresas que cuidam desta área tão importante para o setor da construção”, disse.

Na oportunidade, Klavdianos recebeu uma homenagem pelos serviços prestados à frente da Diretoria de Materiais, Tecnologia e Produtividade (Dimat / Sinduscon-DF), que ficou sob sua coordenação por 14 anos. Emocionado, ele retribuiu o carinho e agradeceu pela confiança. Atualmente, o engenheiro civil é diretor técnico da Construtora Itebra, presidente da Comat/Cbic, presidente da Coopercon Brasil, presidente da Coopercon-DF e vice-presidente Administrativo-Financeiro do Sinduscon-DF. “Esses anos à frente da Dimat foram muito importantes, porque me possibilitaram conhecer pessoas inteligentes e dispostas a procurar inovação para nosso setor. Fico muito grato por esse reconhecimento”, finalizou. 

Choopercon: Após a premiação, os vencedores e demais presentes aproveitaram a noite regada a muito choop e bate-papo. Com realização das Cooperativas de Compras da Construção Civil do DF e Nacional (Coopercon-DF e Brasil), e patrocínio de Orona Elevadores, Lemos Areia e Cascalho, Weber Quartzolit, Votorantim Cimentos e Areias Brasília, tudo acabou em festa. Os participantes conferiram um show com a banda Vibrações, formada por engenheiros da capital. Nada mais oportuno do que essa homenagem no dia dedicado a estes profissionais.

Clique aqui e acesse as fotos do evento.


Banda Vibrações agita Choopercon
Fonte e imagens: SINDUSCON/DF
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Inscrições promocionais para Enic 2018 são prorrogadas

 

Os interessados em participar do 90º Encontro Nacional da Indústria da Construção (Enic) podem realizar suas inscrições com o lote promocional até a próxima sexta-feira, 15 de dezembro. O evento anual do setor acontecerá de 16 a 18 de maio de 2018, em Florianópolis (SC).

O presidente da Associação dos Sindicatos da Indústria da Construção Civil do Estado de Santa Catarina (Asic-SC), Marco Aurélio Alberton, falou sobre a importância do encontro: “São três dias de muito trabalho, aprendizado e troca de informações; e também de momentos de festividade, confraternização com amigos do Brasil todo.” A declaração foi feita hoje (12) durante a reunião do Conselho de Administração da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), em Brasília.

O 90º Enic terá como tema “Inovar e crescer, construindo um país melhor”. “Estamos trabalhando junto com a Cbic para levar adiante essa questão da inovação, tecnologia. O setor da construção civil é hoje a grande indústria que pode impulsionar o Brasil a crescer novamente”, comentou Alberton.

No site oficial estão disponíveis todas as informações do evento, assim como os passeios turísticos pela região. A partir desta quarta-feira, esses dados estarão também à disposição do público pelo aplicativo para celular “Enic 2018” (Android iOS).

 

Fonte: CBIC

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Projeto do Seconci-DF é finalista do Prêmio Cbic de Responsabilidade Social edição 2017

O projeto do Trabalho do Seconci-DF que leva prevenção para os canteiros de obras do DF por meio de apresentações teatrais foi um dos finalistas do Prêmio Cbic de Responsabilidade Social edição 2017. Com 20 anos de existência, as peças já foram vistas por mais de 220 mil trabalhadores e foram encenadas em obras por todo o DF. Os temas são diversos e vão desde uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), até Doenças Sexualmente Transmissíveis (DSTs), além de Drogas, Trabalho em altura, entre outros.

Além do Seconci-ES, que recebeu o prêmio pelo reconhecimento social da entidade. Na categoria principal “Seconci”, o prêmio foi para Goiás pelo projeto Combate ao Tabagismo na Construção. O vencedor foi anunciado na noite desta terça-feira, 12 de dezembro, em evento realizado pela Cbic. Os vencedores levaram para casa, além do reconhecimento, R$ 15 mil para serem investidos nos projetos selecionados.

Além da categoria Seconci, outras três foram premiadas durante a festa. Empresa, que teve como vencedor Reta Engenharia – projeto maratona da leitura; Entidade Sinduscon Rio Grande do Sul – projeto banco materiais de construção; e Reconhecimento Social Seconci Espirito Santo.

 

Fonte e imagem: SECONCI

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BRB – Por você sempre

 

O Banco de Brasília – BRB tem aperfeiçoado seu desempenho e promovido ações para aproximar-se, cada vez mais, de sua missão, que é “atuar como banco público voltado ao crescimento econômico e ao desenvolvimento sustentável do Distrito Federal e regiões de influência, com soluções inovadoras e atendimento com excelência”.

As contribuições do BRB para o desenvolvimento do Distrito Federal e regiões de influência advém da oferta de linhas de crédito industrial, rural e imobiliário com taxas reduzidas; do incentivo a agricultura familiar por meio do PRONAF – Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar; da oferta da linha ABC – Agricultura de Baixo Carbono, que reduz a emissão de gases do efeito estufa; da atuação como agente financeiro viabilizador de políticas públicas; do patrocínio à cultura e ao esporte local; do investimento na capacitação de seu corpo funcional e oferta de benefícios educacionais, grupo de corrida e outras ações de promoção da qualidade de vida para o público interno; do incentivo ao voluntariado empresarial e auxílio de instituições educativas e assistenciais; da contribuição com a bancarização da região, especialmente em locais não atendidos por outras instituições financeiras, além disso, a inauguração de novos correspondentes bancários ampliam a capilaridade da instituição no Distrito Federal e proximidades.

Este espaço detalha as principais ações de sustentabilidade e responsabilidade socioempresarial do BRB, disponibilizando também os Relatórios de Sustentabilidade da empresa dos últimos anos com informações adicionais.

Compromisso Anticorrupção

Aliado às melhores práticas do mercado, o BRB tem concentrado esforços para impedir a prática de atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. A Susem/Gesip, área gestora do processo no Banco, instituiu um programa de integridade contendo ações que envolvem todo o corpo funcional, como por exemplo, os treinamentos obrigatórios (aculturamento dos empregados), os canais para denúncia de irregularidades (interno e externo) e o controle contábil, a fim de garantir que os dados financeiros e contábeis informados sejam fiéis à realidade. Também fazem parte do programa a inclusão de cláusulas específicas sobre o assunto em todo contrato firmado pelo Banco, inclusive com possibilidade de rescisão contratual em caso de ocorrência de atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira entre as partes.

Contamos, ainda, com o patrocínio irrestrito da alta administração nas ações que envolvem o tema.

O comprometimento do BRB relativamente ao assunto reafirma seu posicionamento de não permitir que a Instituição seja utilizada para atos corruptos, tornando a imagem do Banco cada vez mais sólida e forte na região.

Saiba mais em no site do BRB

Fonte e imagem: BRB

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O Direito Administrativo do Medo: a crise da ineficiência pelo controle

Fernando Vernalha Guimarães (PR)

Mestre e Doutor em Direito do Estado pela UFPR. Professor de Direito Administrativo de diversas Instituições. Advogado.

O administrador público vem, aos poucos, desistindo de decidir. Ele não quer mais correr riscos. Desde a edição da Constituição de 88, que inspirou um modelo de controle fortemente inibidor da liberdade e da autonomia do gestor público, assistimos a uma crescente ampliação e sofisticação do controle sobre as suas ações. Decidir sobre o dia a dia da Administração passou a atrair riscos jurídicos de toda a ordem, que podem chegar ao ponto da criminalização da conduta. Sob as garras de todo esse controle, o administrador desistiu de decidir. Viu seus riscos ampliados e, por um instinto de autoproteção, demarcou suas ações à sua “zona de conforto”. Com isso, instalou-se o que se poderia denominar de crise da ineficiência pelo controle: acuados, os gestores não mais atuam apenas na busca da melhor solução ao interesse administrativo, mas também para se proteger. Tomar decisões heterodoxas ou praticar ações controvertidas nas instâncias de controle é se expor a riscos indigestos. E é compreensível a inibição do administrador frente a esse cenário de ampliação dos riscos jurídicos sobre suas ações. Afinal, tomar decisões sensíveis pode significar ao administrador o risco de ser processado criminalmente. Como consequência inevitável da retração do administrador instala-se a ineficiência administrativa, com prejuízos evidentes ao funcionamento da atividade pública.

É claro que o controle sobre a atividade administrativa é algo imprescindível e inevitável, inclusive aquele de natureza burocrática, uma vez que necessitamos de instrumentos eficazes para inibir condutas arbitrárias, ímprobas e ilegais, assim como para fiscalizar as ações do gestor do interesse coletivo. E é certo também que o controle, por si, gera ineficiências. É da sua essência interferir no funcionamento da atividade administrativa, criando travas e fricções burocráticas (por assim dizer). O ponto que parece merecer maior reflexão é precisamente a cultura do excesso de controle, que vem gerando efeitos colaterais indesejáveis, favorecendo a proliferação de ineficiências. É necessário perceber, enfim, as “externalidades negativas” do controle, que devem ser consideradas para o fim da calibragem desse sistema.

A cultura pelo excesso de controle tem uma compreensível inspiração em períodos históricos que concentraram eventos de corrupção, marcados pelo trato patrimonialista da coisa pública. A tonificação e densificação do controle da atividade administrativa trazida com a Constituição de 88 surge como resposta à farra de desmandos e frouxidão ética do gestor público historicamente percebida como uma patologia da Administração Pública. Na esteira desse processo, o sistema de controle se renovou e se aperfeiçoou, e passou a ser cultuado como um dos pilares fundamentais da legitimação democrática.

A partir disso, o culto ao controle na atividade administrativa só cresceu e se alastrou. Isso foi bom. Mas a disseminação da cultura do controle não veio acompanhada de ressalvas importantes em relação às tais externalidades negativas que dele podem derivar. Há pelo menos dois aspectos que podem ser percebidos em relação à assimilação acrítica da cultura do controle. Em primeiro lugar, disseminou-se a compreensão de que quanto mais controle, melhor, como se a dose de controle fosse indiferente ao bom funcionamento do aparelho administrativo. Em segundo lugar, prestigiou-se um equipamento essencialmente burocrático de controle, desprezando-se seus aspectos finalísticos. Isso se relacionou também ao conforto do controlador em se utilizar de um aparato que lhe oferecesse parâmetros seguros de análise e aferição (o recurso cada vez mais frequente às tabelas referenciais de preço pelas cortes de contas para examinar a “correção” de preços é um exemplo).

Sob este contexto, as instâncias de controle passaram a consolidar entendimentos jurídicos bastante rígidos e restritivos relativamente a temas importantes do dia-a-dia da Administração, como a contratação direta e o controle de preços na contratação administrativa, para ficar apenas em alguns exemplos. Em relação à contratação direta, tamanho é o risco jurídico envolvido, que se tornou um verdadeiro campo minado para o gestor. Mesmo quando inequivocamente indicada, é preferível o ônus da licitação para o interesse coletivo do que o ônus pessoal de ser exposto ao risco de enquadramento em condutas de improbidade. Já o sistema das tabelas referenciais de preços é utilizado pelas instâncias de controle como a ferramenta mágica para o diagnóstico da corrupção e da improbidade: preços acima dos limites referenciais caracterizam-se como “sobrepreço”, atraindo as consequências do regime da improbidade e do regime penal anticorrupção. Desinteressam os fatores reais do mercado aptos a afetar as cotações. Desinteressa se esses enquadramentos concorrem cada vez mais para a explosão dos custos transacionais na contratação administrativa. O que mais interessa, na ótica do controlador, é possuir um ferramental que lhe permita minimizar a assimetria de informação com o mercado e alcançar um diagnóstico objetivo e confortável em relação aos preços. Mesmo que, de fato, seja um diagnóstico meramente formal.

Todo esse risco jurídico que se projeta sobre a contratação administrativa – para ficar nesse exemplo – é potencializado pelos entendimentos superlativos (mas aparentemente majoritários) que passam a enquadrar esses ilícitos como atos de improbidade. Tudo como se os tipos de improbidade retratassem meros ilícitos de gestão. Não importa se há ou não corrupção; se há ou não desonestidade na conduta do gestor. Basta que a sua conduta seja considerada ilícita ou contrária aos princípios da administração pública para que ao gestor público seja imputado o enquadramento em práticas de improbidade. E parece desinteressar a esses entendimentos as consequências negativas que enquadramentos excessivos como esses produzem ao sistema da contratação administrativa e ao funcionamento da atividade administrativa. Se por um lado restringir excessivamente práticas duvidosas pode produzir uma melhor performance no combate à corrupção e aos desvios de ética, por outro aumenta o custo de transação e produz ineficiências no desenvolvimento da atividade administrativa.

Já o apego ao equipamento burocrático de controle, especialmente num cenário de aumento da (revelação da) corrupção, é cada vez maior. Toda vez que há noticia de eventos de corrupção – e esta lamentavelmente tem sido mais assídua do que gostaríamos -, cai-se na tentação de propor-se o incremento da burocracia, do procedimento, assim como a intolerância com a sua violação. O problema é que enriquecer e sofisticar ainda mais o processo burocrático, além de incrementar os custos de gestão, talvez não resolva o problema. A corrupção muitas vezes não encontra limites na burocracia. Ela tem conseguido, contrariamente, esconder-se atrás de tanta sofisticação, quando o cumprimento da burocracia legal acaba funcionando como um fator de legitimação do ilícito de corrupção. Talvez faça mais sentido, alternativamente, investir-se nas vias realmente efetivas de investigação e de penalização do ilícito de corrupção (incrementar-se a capacidade de investigação e de punição do Estado, por exemplo).

Sem desmerecer a necessidade de sistemas de controle eficazes para os fins a que se destinam, é necessário ponderá-los à luz da relação de custo-benefício no contexto do funcionamento da atividade administrativa. Esse é evidente um dilema que já instigou discussões em diversos países. Nos Estados Unidos, por exemplo, quando se vivia, ainda no governo de Bill Clinton, o conflito entre o projeto gerencial do Executivo para um governo mais efetivo e a proposta de “reforma regulatória” debatida no Congresso – com vistas a incrementar o processo e a responsabilidade do gestor público -, punha-se nitidamente a tensão relacional entre eficiência governamental e controle jurídico/burocrático. Isso levou o Professor da Universidade de Yale Jerry L. Mashaw a afirmar que “o Direito Administrativo sempre pareceu caminhar sobre uma linha estreita entre a impertinência e a irrelevância. Impertinência porque corria o risco de atrasar, divergir, ou mesmo frustrar ações públicas necessárias. Irrelevância porque, apesar da sua pretensão de assegurar a legalidade, a discricionariedade administrativa permanecia ubíqua. Estabelecer o equilíbrio adequado entre legalidade e eficácia nunca foi fácil. Isso tem motivado os esforços constantes da reforma do Direito Administrativo durante pelo menos as últimas seis décadas” (“Reinventando o governo e reforma regulatória: estudos sobre a desconsideração e o abuso do direito administrativo”, em Regulação econômica e democracia – o debate norte-americano. Trad. Caio M. da S. Pereira Neto. São Paulo: Editora 34, 2004, p. 296). É de fato a busca por esse tão difícil equilíbrio entre eficiência e burocracia, autonomia discricionária e legalidade, o que vem ensejando, ciclicamente, discussões sobre o grau de autonomia do gestor versus a densidade do controle (procedimental).

É relevante, enfim, repensar o nosso sistema de controle e revisitar os entendimentos (principalmente, jurisprudenciais) que lhe vêm dando conotações extensivamente rígidas e ortodoxas. Afinal, os sinais da ineficiência administrativa estão mais visíveis do que nunca. E, como se disse no início desse texto, a superexposição do gestor público aos riscos jurídicos derivados da cultura acrítica do controle está impondo-lhe o ônus da inércia. Chegou a hora, enfim, de investigarmos o custo do controle.

*Matéria vinculada dia 31/01/2016 mas que requer ser revista por sua importância.

Fonte e imagem: Direito do Estado

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