Ato não se aplica a áreas essenciais, como saúde, segurança pública e assistência social, além de órgãos envolvidos no combate à pandemia

Em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), publicada nesta segunda-feira (29/3), o governador Ibaneis Rocha decretou ponto facultativo para o funcionalismo público local na próxima quinta-feira (1/4). A data é véspera do feriado nacional da Paixão de Cristo, celebrada na sexta-feira (2/4).

O Decreto 41.951 estabelece o ponto facultativo para os servidores e funcionários da administração direta e indireta do Governo do Distrito Federal (GDF). O ato não se aplica às áreas de saúde, segurança, vigilância sanitária, comunicação, assistência social, órgãos de fiscalização do consumidor, Serviço de Limpeza Urbana, Secretaria de  Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal), assim como para a Receita do Distrito Federal. Também ficam de fora do decreto os servidores da Força Tarefa instituída pelo Decreto nº 41.913, de 19 de março de 2021, que deverão seguir as instruções das respectivas chefias.

 

Permitido pelo Artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o decreto estabelece ainda que as unidades responsáveis por atendimentos essenciais aos cidadãos devem manter escalas que garantam a prestação ininterrupta dos trabalhos.

Fonte: Secretaria de Economia do DF

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