Nesta última terça-feira (21), o ministro da Economia, Paulo Guedes, acompanhado do secretário especial da Receita Federal, José Tostes, entregaram ao Congresso Nacional o PL no 3887/2020, primeira parte da proposta de Reforma Tributária do governo, conforme haviam antecipado na semana passada. Nessa etapa, a intenção será unificar os dois tributos federais sobre o consumo, PIS e Cofins, criando um Imposto de Valor Agregado (IVA) federal. A alíquota do IVA deverá ficar entre 11% e 12%, segundo as simulações.

Para essa unificação restrita à arrecadação federal, não serão necessárias alterações na Constituição Federal, pois inicialmente não irá alterar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS, estadual) e o Imposto sobre Serviços (ISS, municipal). Segundo o ministro, Paulo Guedes, o objetivo é que a nova proposta traga contribuições para a PEC no 45/2019 (Câmara dos Deputados) e a PEC no 110/2019 (Senado Federal) que já estão em tramitação, incorporando os debates da Comissão Mista.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), reforçaram a necessidade de manutenção do diálogo entre os poderes e a busca de um novo caminho de desenvolvimento para o país que proporcione mais empregos
e geração de renda.

Do mesmo modo, foi informado que temas mais complexos, como a inclusão de tributos estaduais nesse imposto único, mudanças no Imposto de Renda e alteração da carga tributária devem ficar para uma segunda fase, que ainda não possui data para ser protocolada, mas que deve se levada ao Congresso após
o fim da pandemia.

Apesar da vontade política dos atores envolvidos, as campanhas das eleições municipais até novembro e várias divergências ainda abertas em torno da reforma tendem a criar um ambiente de incerteza, o que pode dificultar o avanço da tramitação da matéria nos próximos meses.

 

Fonte: Dominium

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