A diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou no dia 24/07 a portaria que vai permitir à agência criar manuais para orientar as concessionárias de aeroportos sobre como fazer projetos de ampliação e melhoria nas suas unidades. O trabalho será realizado pela Superintendência de Regulação Econômica da Agência.

Pelo novo modelo, com as contribuições das próprias concessionárias e de outros agentes do setor, a agência elaborará os manuais. Esses documentos vão servir de base para que as empresas realizem as obras quando elas forem necessárias, de acordo com os contratos em vigor.

Para o relator do processo, diretor Juliano Noman, a proposta de publicação do manual traz, entre outros, maior segurança jurídica, previsibilidade e estabilidade regulatória para o mercado de infraestrutura aeroportuária concedida. Além disso, há o caráter “orientativo aderente às referências internacionais e a construção da proposição baseada num contexto colaborativo com os regulados, sendo menos prescritivo e focado na finalidade e no resultado que se busca com o modelo regulatório”.

De acordo com a proposta, os manuais não poderão extrapolar os limites previstos nos contratos de concessão e terão como finalidade “reduzir os custos de transação, simplificando o compliance regulatório”. O modelo também segue em linha com a atual diretriz do governo de ter investimentos menos prescritivos nos contratos de concessão dos novos aeroportos.

Fonte e Imagem: Agência iNFRA