Em janeiro deste ano o Ministro da Economia Paulo Guedes anunciou no Fórum Econômico Mundial em Davos, Suíça, a decisão do Brasil de iniciar seu processo de adesão ao ACG – Acordo de Compras Governamentais – da OMC.
Acesso a um mercado de US$1,7 trilhões (bens, serviços e construção pública) A proposta de intenção de adesão do Brasil junto à OMC foi feita no último dia 19 de maio, implicando que 12 (doze) categorias de setores e 155 (cento e cinquenta e cinco) subsetores, sendo um deles o da Construção, deverão fazer parte do Acordo.
Quando o governo brasileiro vier de fato a aderir ao acordo, as empresas dos países que participam dele vão poder concorrer em isonomia com as empresas nacionais nas licitações de órgãos públicos brasileiros. Em geral, não deverá mais haver políticas locais discriminatórias à participação de estrangeiros em licitações, salvo os casos que forem excetuados no acordo. Em troca, as empresas brasileiras também poderão concorrer mais facilmente a processos licitatórios
dos países que fazem parte do Acordo de Compras Governamentais, cuja sigla em inglês é GPA.
Além de permitir que os estrangeiros concorram em pé de igualdade, o governo brasileiro terá de eliminar barreiras burocráticas à participação de estrangeiros em licitações e concorrências públicas. Deverá, ainda, tornar o processo licitatório mais transparente.
No último dia 21 de agosto foi publicado no DOU a CIRCULAR Nº 55, DE 18 DE AGOSTO DE 2020, da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia, que abre consulta pública para manifestação de interessados do setor privado e da sociedade civil sobre os termos da adesão do Brasil ao Acordo de Compras Públicas da Organização Mundial do Comércio, com o prazo de 60 (sessenta) dias para que seja apresentado posicionamento de interesses e sensibilidades em relação aos termos da adesão do Brasil ao GPA.

Considerando o impacto que deverá ocorrer no mercado brasileiro de obras públicas, concessões e PPPs, a CBIC já vem movimentando-se, juntamente com a CNI, visando os interesses das construtoras brasileiras, visto que essa isonomia com as nossas empresas em licitações de órgãos públicos brasileiros, pelo menos na situação inicial, deverá trazer uma vantagem competitiva maior para as empresas estrangeiras, vistos seus melhores acessos a créditos e aquisição de tecnologia.
Isto posto, serão diversas as questões que podem impactar mais severamente, entre elas, o valor mínimo da licitação, a comprovação de experiência, a abrangência (União, Estados e Municípios), alteração de legislações, acesso a crédito e tecnologia, entre outras.
Para tanto, foi elaborado um questionário, que deve ser respondido pelas empresas, e cujas respostas servirão de insumo para elaboração de documento com os impactos para os setores, sugestões de cláusulas de exceção e apontamentos de particularidades.

Os interessados devem acessar o link, para responder o questionário, até 31/08/2020.

https://pt.surveymonkey.com/r/questionario_ACG_0620 

Fonte: CBIC

Imagem: Internet