O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, sancionou na última quarta-feira (18) a Lei 7.536/24, que obriga a divulgação de sites e sistemas para consulta de antecedentes criminais de terceiros. O projeto, de autoria da deputada Doutora Jane (MDB), é conhecido como “Conheça seu Par” e visa possibilitar que mulheres verifiquem registros de violência doméstica antes de iniciar um relacionamento. A nova norma entra em vigor em 60 dias.
Conforme o texto da lei, as informações disponibilizadas serão restritas a crimes e contravenções no contexto de violência doméstica e familiar, grave ameaça ou em casos previstos na Lei Maria da Penha. Além disso, a norma prevê a realização de eventos e campanhas para conscientizar sobre abusos contra a mulher, formas de denúncia e incentivo à consulta do histórico de condutas agressivas de possíveis parceiros.
Doutora Jane ressalta que o objetivo da lei é proporcionar mais segurança às mulheres, permitindo a criação de relações baseadas na confiança. “Não se trata de invadir a privacidade do homem, mas de garantir o direito à vida da mulher. Esse direito tem um peso fundamental para nossa segurança”, destaca a parlamentar.
Com informações da assessoria de comunicação da deputada Doutora Jane (MDB)
Amanda Gonçalves (estagiária) – CLDF
