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Lei de parcelamento do solo é sancionada na inauguração do Balcão Único

Nova legislação facilita o parcelamento regular, aumentando a oferta de lotes legais e combatendo a grilagem. Central de licenciamento amplia desburocratização dos processos

Adriana Izel, da Agência Brasília* | Edição: Vinicius Nader

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Um passo importante foi dado para garantir mais moradias de interesse social e combater a grilagem de terras no Distrito Federal. Durante a inauguração da Central Integrada de Licenciamento Urbano e Arquitetônico (Cilurb), também conhecida como Balcão Único, nesta terça-feira (28), o governador Ibaneis Rocha sancionou a lei que consolida as normas para os procedimentos de parcelamento do solo urbano no território do DF.

“Temos avançado muito na legislação de parcelamento do solo e de regularização fundiária do Distrito Federal, facilitando a vida dos empresários”Governador Ibaneis Rocha

A medida trata de todas as etapas da aprovação de um projeto urbanístico, incluindo, além do licenciamento urbanístico, o registro cartorial, a fiscalização e as sanções. “Temos avançado muito na legislação de parcelamento do solo e de regularização fundiária do Distrito Federal, facilitando a vida dos empresários”, afirmou Ibaneis Rocha.

Elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), a proposta traz mais celeridade na aprovação de novos parcelamentos, ampliando a oferta de moradia em áreas que já nascem planejadas, beneficiando, em especial, a população de baixa renda. A iniciativa viabiliza, ainda, a participação do setor privado no desenvolvimento de habitações sociais, simplificando o processo e destinando parte da verba arrecadada com algumas contribuições, taxas e contrapartidas para o Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social (Fundhis).

“A partir de agora, nós temos a atualização de uma norma que, até então, era muito antiga e não se adequava ao território do Distrito Federal. É uma lei que vai facilitar o parcelamento do solo regular, aumentando a oferta de lotes regulares e de moradia, principalmente, de interesse social. Além de desburocratizar, vai coibir as ocupações irregulares”, explicou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz.

“É uma lei que vai facilitar o parcelamento do solo regular, aumentando a oferta de lotes regulares e de moradia, principalmente, de interesse social”Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Como previsto na nova lei, para ser criado um parcelamento do solo, a área – que pode ser pública ou privada – deve estar em conformidade com o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot). O parcelamento do solo também define as modalidades de parcelamento, que podem ser loteamento ou desmembramento.

Entre as novidades está a criação da licença urbanística, que é uma figura nova na legislação do DF. Diferente do que ocorre atualmente, em que os interessados precisam levar diversos documentos ao cartório comprovando que o projeto de parcelamento foi aprovado, a licença urbanística demonstrará que todas as etapas referentes à aprovação foram cumpridas. Será necessário que o parcelador leve apenas esse documento para o cartório para registro do parcelamento, simplificando os procedimentos.

“É uma lei que, de fato, agrega tudo aquilo que era necessário para avançar com o parcelamento do solo. Ela inova no sentido de que traz instrumentos que foram identificados necessários no DF, como por exemplo, a figura do reparcelamento, que permite que áreas que já foram parceladas possam ser reparceladas para atender à demanda da população”, acrescentou o secretário.

Para o governador, o próximo passo é a aprovação do novo Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB). “[A proposta] Está aí para ser encaminhada à Câmara Legislativa. Já passou por audiência pública e pelo Iphan. Está em fase final de conclusão. Esperamos ter esse grande instrumento de desenvolvimento também à disposição da sociedade e dos empresários a partir do próximo ano”, definiu.

Balcão Único

O Balcão Único consiste na reunião dos principais órgãos e entidades envolvidos no processo de licenciamento

O Balcão Único consiste na reunião dos principais órgãos e entidades envolvidos no processo de licenciamento: Seduh, Caesb, CEB, Novacap, Neoenergia, Instituto Brasília Ambiental, Corpo de Bombeiros e Detran. O objetivo é unificar o atendimento, reduzir a burocracia, melhorar a interlocução entre os órgãos envolvidos e proporcionar maior transparência e agilidade nas análises.

“Essa central inaugurada hoje vem exatamente nesse sentido de fazer com que os projetos tramitem de forma mais rápida. Em vez de sair de um órgão para o outro, aqui dentro de uma sala será possível ter acesso total. A ideia é desburocratizar e facilitar a vida”, afirmou Ibaneis Rocha.

Desde agosto, já foram recebidos na central aproximadamente 480 processos, sendo em sua maioria providências para emissão da carta de habite-se | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília

Após a criação, por meio do decreto n° 44.660/2023, o espaço começou a funcionar em agosto, na sede da Seduh (no Edifício Number One, no Setor Comercial Norte), de forma presencial, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, em fase experimental. No período de funcionamento, já foram recebidos na central aproximadamente 480 processos, sendo em sua maioria providências para emissão da carta de habite-se, o que resultou na emissão de mais de 200 cartas.

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Além disso, foram feitos 73 atendimentos ao cidadão, número que deve aumentar exponencialmente após a inauguração oficial e divulgação dos serviços, que garantem uma maior agilidade na tramitação processual e celeridade na resposta desejada pelo interessado.

“É um processo extremamente complexo. Antes, o interessado tinha que ir em cada órgão do governo. Agora, ele não precisa mais. Vindo aqui na central de licenciamento ele consegue o contato com todos os responsáveis e resolver seus problemas. Assim, a gente consegue dar agilidade ao processo”, avaliou Marcelo Vaz.

O atendimento do Balcão Único é feito presencialmente, de segunda a sexta-feira, em horário comercial, e pelo site da Central Integrada de Licenciamento Urbano e Arquitetônico.

*Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação

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