O Congresso Nacional do Brasil recentemente aprovou uma significativa alteração na Lei nº 14.133, datada de 1º de abril de 2021, conhecida como a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Essa revisão legislativa, que entrou em vigor imediatamente após sua publicação, traz importantes mudanças para o processo de licitação e contratação de obras e serviços no país. Uma das principais alterações é a introdução do modo de disputa fechado em licitações com valor estimado acima de R$ 1.500.000,00, especialmente para obras ou serviços especiais de …