Portaria dá sobrevida à Lei n.º 8.666/93
Portaria editada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos prolonga a aplicação do atual regime jurídico das licitações e contratos administrativos.

Nas últimas semanas tem havido um grande esforço, especialmente dos Municípios, para edição de lei que prorrogue a entrada em vigor da integralidade dos dispositivos da Lei n° 14.133/2021 – a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Da equipe de Infraestrutura e Projetos do Vernalha Pereira Dois projetos de leis foram apresentados ao Congresso […]

Portaria dá sobrevida à Lei n.º 8.666/93
Portaria editada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos prolonga a aplicação do atual regime jurídico das licitações e contratos administrativos.
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