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Arquivo de categoria: Notícia

As novas regras da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a atuação dos agentes públicos trabalhistas – A motivação e as consequências das decisões administrativas

Fernando Guedes Ferreira Filho, presidente da Comissão de Política de Relações Trabalhistas (CPRT) da CBIC.

Em tempos turbulentos, de muitas incertezas, uma das maiores conquistas do cidadão brasileiro não chamou grande atenção da sociedade, embora o debate tenha sido aguerrido nas esferas de controle da administração pública. Foi a edição da Lei nº 13.655, em 25 de abril deste ano. Ela altera o Decreto-Lei nº 4.657/42, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) para, nos termos de sua ementa, “incluir (…) disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público”.

As novas regras visam criar um ambiente de maior transparência, participação e, principalmente, segurança jurídica no relacionamento entre o poder público e o cidadão.

O artigo 20 da LINDB, alterado pela Lei nº 13.655/2018, traz regra que norteia a necessidade, já consagrada pelo direito público, de motivação para os atos administrativos. A grande novidade está em seu caput, quando determina que, nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

Um novo conceito, o de “valores jurídicos abstratos”, é apresentado incorporado ao Direito, aparentemente tão abstrato quanto o que se pretendeu evitar, mas que trará uma nova visão nos casos em que decisões são tomadas com base no “interesse público”, na “boa-fé objetiva”, na “função social do contrato” e outras referências genéricas. Essas referências muitas vezes consideram apenas a orientação ideológica do agente público, que ignora, em nome de permissões também abstratas como a “autonomia funcional”, o posicionamento jurídico majoritário e as consequências daquele ato.

Além de vedar a decisão com base em valores jurídicos abstratos, sem considerar as consequências, o artigo 20, em seu parágrafo único, também determina que a motivação da decisão administrativa deverá demonstrar “a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação do ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas”.

Em outras palavras, o administrador deve justificar o porquê da medida punitiva ou cautelar eventualmente aplicada. E porquê não foi aplicada medida alternativa, que preserve a segurança jurídica e considere as suas consequências para o cidadão apenado e para a sociedade.

Veja-se que, quando a lei busca critérios para a segurança jurídica, ela não impede o administrador de tomar a decisão que a lei lhe permite, mas, nos casos em que aplicar punições, deverá motivá-la com base em valores jurídicos concretos e considerar as consequências.

O artigo 21 vai na mesma linha, quando indica que o administrador deverá considerar as consequências das decisões que invalidem atos. Vai além quando determina que essas decisões devem indicar, quando for o caso, as condições para a regularização do ato dito como ilegal, de modo proporcional e equânime, e sem prejuízo aos interesses gerais. Diz ainda que não poderá impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos. Aí está a alteração conceitual mais importante da LINDB e que mudará a forma que o agente público deve pensar as suas decisões: para que seja motivada aos olhos da lei, deverá, obrigatoriamente, considerar as consequências do ato.

Em um primeiro momento, parece que a lei traz conceitos mais subjetivos que os que quer evitar a aplicação. Afinal, o que seriam “valores jurídicos abstratos”? Como ponderar as consequências de um ato? Fato é que, a partir da edição da nova lei, os gestores públicos, órgãos de controle de governança pública, auditores fiscais, analistas, Ministério Público e juízes deverão motivar suas decisões considerando esses critérios, previstos na LINDB, de acordo com cada caso concreto que enfrentarem. Fato é que não poderão utilizar argumentos superficiais para justificar suas decisões.

Está claro, portanto, que o impacto da nova LINDB nas relações entre os agentes públicos e os cidadãos será extraordinário, especialmente com os empreendedores. Na concessão de licenças ambientais; nas licitações públicas; no emprego de conceitos para definir políticas de tributação; no relacionamento com o Ministério Público. São incontáveis as ocorrências de aplicação dos critérios previstos na nova lei.

Especificamente quanto aos processos de autuação por infrações à legislação trabalhista, os atos decorrentes dos trabalhos dos auditores fiscais do trabalho são de natureza pública, sujeitos às regras gerais de aplicação e de interpretação de direito público. Alcançados pela LINDB, portanto.

No caso do Direito do Trabalho, objeto final do presente texto, os operadores enfrentam, todos os dias, decisões motivadas pelo que se chama de “dignidade da pessoa humana” ou “valor social do trabalho”. São autos de infração, decisões administrativas, determinações do Ministério Público e até sentenças prolatadas com base nesses conceitos, claramente abstratos, especialmente quando aplicados isoladamente, sem considerar o contexto constitucional.

Uma Portaria Ministerial que discipline a imposição de sanções, por exemplo, além de respeitar o princípio da legalidade estrito, deverá prever e considerar as consequências dos atos, e também trazer a possibilidade de aplicação de medidas alternativas à punição prevista.

Tal regra possui relevância extrema em exemplos como o combate à prática do trabalho análogo a escravo, calcado em portarias e instruções internas do Ministério do Trabalho e seus órgãos de fiscalização. De legalidade discutível, não obstante à sua intenção nobre, essas normas não consideram os conceitos previstos na LINDB, o que pode tornar nulos os atos com base nela praticados.

Outro caso comum que salta aos olhos é o ato da fiscalização que determinar o embargo ou a interdição de uma obra, que deverá trazer fundamentação objetiva e direta, sem se socorrer ao raso e inespecífico “descumprimento de normas de segurança”.

O debate no mundo do trabalho ainda está muito centrado na aplicação das regras da reforma trabalhista e é certo que esses temas – que envolvem e o alcance dos conceitos da LINDB em questões trabalhistas – ainda serão objeto de muito debate. Por isso, o que aqui se pretende é contribuir para fomentar essa discussão. A segurança jurídica é fundamental para o bom andamento dos empreendimentos, com a consequente prosperidade do povo brasileiro. O Estado não pode impor regras de conteúdo obscuro, indeterminado, sem considerar o que acontecerá com os agentes envolvidos. Se empregos serão perdidos. Se tributos deixarão de ser pagos. Se investimentos foram feitos. A LINDB deu ao cidadão argumentos fortes para evitar abusos do Estado, quando do questionamento de atos irrazoáveis e desproporcionais dos agentes públicos. Que os usemos sem moderação.

Fonte e Imagem: CBIC

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Frente Parlamentar de Apoio à Indústria da Construção e do Mercado Imobiliário intensificará processo de retomada do crescimento do setor e do País

Grupo pretende agir proativamente para mensurar os efeitos das medidas que serão tomadas.

A Frente Parlamentar de Apoio à Industria da Construção e do Mercado Imobiliário foi lançada semana passada, no Salão Verde da Câmara dos Deputados, em Brasília, e já conta com mais de 200 deputados, unidos para defender a pauta da categoria. A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) prestigiou o evento de lançamento, representada pelo presidente José Carlos Martins, juntamente com o ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Telecomunicações (MCTIC), Gilberto Kassab, lideranças do setor empresarial e parlamentares. Em entrevista exclusiva ao CBIC Mais, o presidente da Frente, deputado paranaense Edmar Arruda (PSD), destaca a importância da instituição do grupo para impulsionar o setor da construção. Aborda ainda o objetivo da coalizão, sua composição e a pauta de atuação. “Queremos parar de apagar incêndio e planejar ações estratégicas para o setor. Precisamos atualizar a Lei de Licitações. Não é possível termos tantos investimentos perdidos e obras paralisadas porque foram mal contratadas”, defende.

Confira a entrevista, a seguir:

CBIC MAIS – Qual a relevância da instituição da Frente Parlamentar de Apoio à Indústria da Construção e do Mercado Imobiliário para impulsionar o setor da construção, neste momento em que a crise atravanca a economia nacional?

Edmar Arruda – A Frente foi instalada justamente porque sabemos o que o setor da Construção representa para o Brasil. Ela nasceu da necessidade de termos um grupo de parlamentares alinhados com o mercado da construção, da habitação, da infraestrutura e do mercado imobiliário. É uma representação importante para o Brasil neste momento em que intensificamos a retomada do crescimento. Como deputados, além de acompanharmos a legislação que atende a esses setores, devemos trabalhar no sentido de induzir esse processo de crescimento. Queremos auxiliar o governo no planejamento para esses segmentos. Precisamos parar de “apagar incêndio” por falta de planejamento. A Frente quer ser, justamente, esse ambiente que concentrará toda força de mercado para a discussão dos assuntos pertinentes e esses setores. Queremos um grupo proativo, com condições para mensurar os efeitos de cada medida que tomamos.

C.M – Qual o objetivo da Frente?

E.A – O propósito da Frente é aprimorar a legislação que atinge e atende esses segmentos e buscar a valorização e o reconhecimento dos seus profissionais. A Frente vai abrigar e defender o setor da construção pesada, da construção civil, da construção naval, da infraestrutura, da moradia digna e também do mercado imobiliário. Além de acompanhar políticas, ações e a tramitação, no Congresso Nacional, de proposições que tratem de assuntos correlatos, a Frente vai ajudar a criar soluções duradouras para os setores envolvidos, usando a combinação de programas baseados em políticas e direitos de desenvolvimento.

C.M – Quantos parlamentares aderiram à Frente e como ela está estruturada?

E.A – A Frente já tem a adesão de 240 deputados de todos os estados do Brasil e do Distrito Federal. Trata-se de uma associação civil, de natureza não governamental, constituída no âmbito da Câmara dos Deputados e formada por deputados, órgãos e membros representativos desses setores. Além da Presidência, temos um vice-presidente para cada uma das nossas grandes áreas de atuação: o deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) assume com vice-presidente para assuntos relacionados à Indústria da Construção Civil; o deputado Bebeto (PSB-BA), como vice-presidente para assuntos relacionados à Infraestrutura; o deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO) é o vice-presidente para assuntos relacionados ao Mercado Imobiliário; o deputado Odorico Monteiro (PSB-CE) é o vice-presidente para assuntos relacionados à Habitação, Moradia Digna e Pequenos Construtores; e o deputado Jaime Martins (PROS-MG), assume como vice-presidente para assuntos relacionados ao Sistema Financeiro Habitacional.

C.M – Quais temas Vossa Excelência espera ver encaminhados pela Frente?

E.A – Nossa pauta vai desde a infraestrutura básica dos municípios até o financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Queremos que questões tão sérias para nós, como a moradia digna, por exemplo, sejam tratadas como política de estado e não como política de governo. Além disso, a Lei das Licitações, em análise na Câmara, já é nossa bandeira. Precisamos atualizá-la; não é possível termos tantos investimentos perdidos e obras paralisadas porque foram mal contratadas.

C.M – A pauta de atuação para este ano já está definida?

E.A – Nossas prioridades são acompanhar a aprovação, no Senado, do projeto que cria novas regras para a devolução de imóveis comprados na planta, o chamado “distrato” e, principalmente, a aprovação da Lei de Licitações, que é tão importante para todo o segmento. Outra pauta para 2018 é conseguirmos a aproximação das entidades que representam todos os setores que serão abrigados pela Frente Parlamentar. Vamos estreitar o relacionamento para construirmos, juntos, a pauta legislativa para 2019, quando teremos novo presidente da República e novo Congresso. É importante que se inicie 2019 trabalhando para que os projetos de interesse do setor, que tramitam na casa, sejam aprovados e, principalmente, sancionados pelo presidente.

C.M – Qual a primeira ação prevista para garantir segurança jurídica às empresas do setor?

E.A – Para garantir segurança jurídica às empresas do setor é importantíssimo que seja sancionada, ainda esse ano, a lei do “Distrato”, já aprovada na Câmara, e que seja aprovada a Lei de Licitações. Na sequência, precisamos discutir com o segmento a renovação da lei que estabeleceu o Regime Especial de Tributação (RET), para as obras do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Fonte e Imagem: CBIC

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Setor apoia reformulação da Lei de Licitações, mas considera fundamental aperfeiçoamento do substitutivo que aguarda parecer da Comissão Especial da Câmara dos Deputados

Nova lei impactará todas as futuras licitações e contratações públicas do País.

Vigente há mais de duas décadas, o Congresso Nacional vem trabalhando para a reformulação da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), que vem sendo acompanhado de perto pelo setor da construção. A proposta que ganhou força neste ano, como parte da agenda microeconômica da Câmara dos Deputados, foi validada em 2016 pelo Senado Federal e aguarda aprovação na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 1292/1995 que revoga as leis de Licitação e do Pregão e, parcialmente, a Lei do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) –, criando normatização única para as modalidades de licitação e contratos da Administração Pública. A ideia é aprovar o PL no plenário da Casa antes das eleições e mandar para anuência final do Senado até o fim do ano, antes de ser encaminhado à sanção do presidente da República.

A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) avalia apropriada a criação de um novo marco legal para licitações e contratos – uma das bandeiras da Frente Parlamentar de Apoio à Industria da Construção e do Mercado Imobiliário, lançada nesta semana com apoio da CBIC – para aprimorar a qualidade das contratações com o Poder Público e gerar oportunidades de negócios. Mas, justamente porque ela impactará todas as futuras licitações e contratações públicas do País, reputa fundamental o aperfeiçoamento de alguns pontos do substitutivo do relator, deputado federal João Arruda (PMDB/PR), que deve ser votado na próxima semana, na Comissão Especial presidida pelo deputado Augusto Coutinho (SD/PE).

Para o presidente da Frente Parlamentar, deputado Edmar Arruda (PSD), a nova Lei de Licitações precisa garantir mais transparência e eficiência, bem como contribuir para a redução da burocracia e da corrupção. “Se conseguirmos alcançar esses objetivos, vamos contribuir para a melhoria das políticas públicas”, salientou, completando que “obras atrasadas ou paralisadas são alguns dos graves prejuízos à sociedade que precisam ser enfrentados”.

Na avaliação do presidente da Comissão de Infraestrutura (COP) da CBIC, Carlos Eduardo Lima Jorge, o substitutivo não avança no sentido de corrigir distorções verificadas nos processos licitatórios, que induzem à corrupção. “Ao contrário, cria dispositivos que ampliam essa possibilidade”, alerta. Para Lima Jorge, ao não considerar os princípios de simetria no regime de contratos e de maior segurança jurídica nos processos licitatórios, o projeto não avança em especificar com clareza os encargos e penalizações moratórias, que são devidos pela Administração Pública nos casos de atraso na remuneração do contratado. “A
prerrogativa de atraso, que é mantida para a Administração pública, tem gerado casos de preferências nos pagamentos, o que é inadmissível”, diz.

MERECEM APERFEIÇOAMENTO

Para aprimorar o texto proposto pela Comissão Especial, o setor da construção considera importante a inserção de algumas medidas no PL, como, por exemplo, as referentes a Licitações Internacionais; Processamento das licitações de obras ou serviços de engenharia exclusivamente pelo modo fechado; Detalhamento dos reajustes no contrato e disciplina sobre encargos de mora; Exequibilidade de propostas; Regras mais claras para medição; Regramento adequado para o cumprimento de vagas por pessoa com deficiência; Uso da arbitragem; Não aplicação de descontos lineares, e Critério de julgamento por técnica e preço, sobretudo para contratação de projetos.

Sobre a questão do valor de referência para obras e serviços de grande porte, a CBIC considera fundamental a definição do valor em R$ 300 milhões, já que ele orientará a aplicação de outros dispositivos legais relativos à contratação de grandes obras. O substitutivo estabelece em R$ 100 milhões o valor para contratações de grande vulto. A quantia, no entanto, além de não refletir as diferenças regionais, também não retrata a realidade das obras de construção pesada efetuadas pelo País, que é de mais de R$ 300 milhões.

O setor defende também a supressão de artigos referentes a peculato e estelionato e a criação de crime específico para sobrepreço e superfaturamento, com pena de reclusão de quatro a doze anos, tendo em vista que já há definição legal para os crimes de fraude e licitação.

Quanto ao Licenciamento Ambiental, a sugestão é no sentido de que a obtenção da licença ambiental seja prévia ao edital e de que a licença de instalação já preceda a ordem de serviço. “Isto supriria uma lacuna que tem gerado inúmeros casos de atrasos e paralisação de contratos. É um erro induzir à empresa contratada a responsabilidade pelo licenciamento ambiental. A Administração Pública tem mais competência e rapidez para resolver esse problema”, ressalta Lima Jorge. Para a execução das obras, a defesa é no sentido de que a Administração contratante realize previamente as desapropriações, desocupações ou servidões de passagem necessárias, antes da publicação do edital.

Em relação à garantia de proposta, o setor entende que ela é boa e faz com que as empresas honrem os compromissos assumidos, mas não vê sentido em elevar o valor. Como a garantia já apresenta bons resultados na lei atual, deve ser mantida em 1%. Já em relação à “garantia de performance”, deveria ser exigida para todas as obras. Para evitar a oneração das ofertas e do contrato administrativo, o limite percentual proposto é de até 10% para obras comuns e de 20% a 30% para obras de grande vulto, desde que haja alteração no valor de obras de grande vulto para R$ 300 milhões.

Fonte e Imagem: CBIC

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Interesse coletivo será protegido com aprovação da regulamentação dos distratos no Congresso

Setor da construção pede celeridade ao Senado e se mobiliza para convencer parlamentares da importância do projeto.

A proposta que define regras para incorporadoras e compradores em caso de desistência da compra de um imóvel, o chamado “distrato”, chegou ao Senado Federal na última quinta-feira (14) e tem mobilizado a atenção de parlamentares. O projeto de lei de iniciativa da Câmara – PLC 68/2018, aprovado na semana passada pelos deputados, já foi encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e aguarda designação de relator.

Para pedir celeridade na conclusão da regulamentação dos “distratos”, uma comitiva da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), acompanhada pelo ministro das Cidades, Alexandre Baldy, e pelo presidente da Caixa Econômica Federal, Nelson Antonio de Souza, participou de uma audiência com o presidente do Senado, Eunício Oliveira, na última terça-feira (12). O encontro serviu para reforçar as preocupações do setor imobiliário com essa questão, que prejudica tanto incorporadoras quanto consumidores adimplentes e gera insegurança jurídica e restrição de crédito. O impacto negativo dos “distratos” se faz perceber em todo o mercado, na geração de empregos e no desenvolvimento do País.

“Essa questão nos preocupa bastante com a proximidade das eleições. É importante que se discuta, vote e se decida esse assunto o quanto antes possível”, comentou o presidente da CBIC, José Carlos Martins. Durante a reunião, Baldy também reforçou a importância de se analisar o projeto rapidamente: “Que o Senado possa apreciá-lo com celeridade, porque ele visa garantir a retomada do setor da construção civil”.

De acordo com Eunício Oliveira, a Copa do Mundo e as eleições deste ano não devem atrapalhar os trabalhos da Casa e um calendário especial de votações deve ser adotado. A Agência Senado informou que o senador considera importante destravar a economia sem prejudicar os compradores. “O projeto é importante do ponto de vista da estabilidade dos negócios, da segurança jurídica. Vamos agilizar para que esse assunto tenha um final feliz para todos”, garantiu.

O presidente da Comissão da Indústria Imobiliária (CII) da CBIC, Celso Petrucci, lembra que “é fundamental que o projeto passe pelo Senado da mesma forma que entrou”. Havendo mudanças, o texto volta à Câmara dos Deputados para nova apreciação, o que atrasaria a regulamentação dos “distratos”.

Para se ter uma ideia da extensão do problema, os Indicadores Fipe/Abrainc contabilizaram 33,8 mil “distratos” entre abril/2017 e março/2018, o equivalente a 29,1% das vendas de imóveis novos. No mesmo período, a relação entre “distratos” e vendas de apartamentos de médio e alto padrão (MAP) foi de 40,7%; e de 16,2% entre os empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

 

Fonte e Imagem: CBIC

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2ª Semana do Planejamento acontece de 19 a 21 de junho no DNIT, em Brasília

Entre os dias 19 e 21 de junho, “planejamento” será o tema central abordado no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT. Em sua segunda edição, a Semana do Planejamento apresentará os principais produtos administrados pela Diretoria de Planejamento e Pesquisa – DPP da autarquia.

Entre os conteúdos principais, está o Sistema de Gerência de Pavimentos – SGP, que tem como objetivo fundamental, alcançar a melhor aplicação possível para os recursos públicos disponíveis. Além disso serão apresentados os levantamentos e ferramentas que subsidiam o próprio sistema e outras ações de planejamento, como: a contagem de tráfego, levantamentos geotécnicos, Highway Development and Management – HDM-4 e os levantamentos para caracterização funcional do pavimento.

Ainda serão discutidos os resultados do Plano Nacional de Contagem de Tráfego, PNCT, importante instrumento para a identificação dos principais corredores de transporte com gargalos logísticos e ferramenta fundamental para as atividades de projeto, construção, manutenção e operação rodoviária.

Outras importantes atividades realizadas na DPP e discorridas durante o encontro, serão as projeções para o Plano Nacional de Manutenção Rodoviária – PNMR e as principais tecnologias empregadas na formulação do planejamento: Geotecnologias e metodologia BIM. Como novidade, palestras sobre desenvolvimento de projetos, desapropriação e reassentamento, meio ambiente e, por fim, Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental, EVTEA.

Também estarão presentes os estandes das empresas parceiras do DNIT, ligados ao planejamento de infraestrutura de transportes, apresentando equipamentos, produtos e serviços utilizados pela autarquia.

As inscrições podem ser feitas através do endereço eletrônico do evento:
www.semanadoplanejamentodnit.com.br

SERVIÇO:

Abertura: Auditório Térreo do DNIT Sede – Brasília/DF

Data: 19 de junho, terça-feira

Horário: a partir das 9h30

 

Fonte e Imagens: DNIT

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Panorama das águas

A Agência Nacional de Águas (ANA) acompanha a situação da qualidade e da quantidade das águas do País, além de divulgar relatórios periódicos sobre a oferta e a demanda de recursos hídricos.

A Agência também implementa ações de garantia da segurança hídrica e de adaptação do Brasil a novos cenários, a partir de estudos e debates sobre as mudanças climáticas.

As informações divulgadas pela ANA são fundamentais para o entendimento do panorama das águas brasileiras e de como o Brasil atua em parceria com outros países para favorecer a gestão integrada dos recursos hídricos.

Acesse as páginas desta seção do Portal ANA e saiba mais:

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Informações sobre recursos hídricos estão disponíveis em nova plataforma da ANA

A Agência Nacional de Águas (ANA) disponibilizou, na última semana, a nova plataforma de Dados Abertos da entidade – http://dadosabertos.ana.gov.br/. Nela, é possível acessar conteúdos do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos (SNIRH) em formato aberto. A página é responsiva a dispositivos móveis, como smartphones e tablets.

No sistema constam 97 conjuntos de dados disponíveis, fragmentados em dez grupos: divisão hidrográfica, quantidade de água, qualidade de água, usos da água, balanço hídrico, eventos hidrológicos críticos, entes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), planos de recursos hídricos, regulação e fiscalização. Os conteúdos podem ser utilizados livremente, bastando dar o crédito à ANA como fonte e autor.

O SNIRH – instrumento de gestão previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos – é um sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores que influenciam sua gestão.

Fonte e Imagem: CBIC

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CBIC pede celeridade ao presidente do Senado para concluir regulamentação do distrato

Uma delegação da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) esteve, na manhã desta última terça-feira (12), em audiência com o presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira, a fim de solicitar celeridade no processo de tramitação do PL 1220/15, que trata da regulamentação do distrato. O projeto de lei foi aprovado na Câmara dos Deputados na última semana. Devido ao período da Copa do Mundo e das eleições, o setor da construção civil mostra-se preocupado com o tempo que a Casa poderá levar para analisar o projeto. “Se o PL não for aprovado rapidamente, continuaremos tendo problema de crédito, porque a quantidade de distratos nos últimos tempos acabou gerando uma insegurança muito grande em quem financia. Com a queda nas vendas, as empresas ficam inadimplentes perante o banco e tem início todo um ciclo negativo: o banco começa a restringir o crédito, falta dinheiro na praça e falta oferta de produtos”, explica José Carlos Martins, presidente da CBIC.

O presidente da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (Ademi-DF), Eduardo Aroeira, reforçou a relevância da aprovação: “Esse projeto é importantíssimo para que a gente proteja nossos clientes adimplentes, de boa fé, e para que, com a segurança jurídica, se estimule novos investimentos na nossa cadeia da incorporação imobiliária”.

O ministro das Cidades, Alexandre Baldy, e o presidente da Caixa Econômica Federal, Nelson Antônio de Souza, também participaram do encontro. O vice-presidente da CBIC, Adalberto Valadão, lembrou que esse é um problema de todos, não apenas dos empresários da construção. “A Caixa, na medida em que entra financiando o setor para que as obras sejam executadas, também corre bastante risco. Muita inadimplência pode invabilizar um empreendimento e o investimento ao emprestar para o construtor pode não ter retorno. Por sua vez, o Ministério das Cidades quer que as coisas aconteçam, que os empreendimentos andem e que o setor esteja bem, porque isso movimenta a economia”, afirmou.

Todos os presentes confirmaram que Eunício Oliveira sensibilizou-se com o tema, tendo conhecimento de causa. “O presidente do Senado se mostrou muito receptivo, entendeu o problema dos distratos e da falta de segurança jurídica, e disse que vai dar celeridade ao projeto para que o mercado volte a crescer”, observou André Montenegro, presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Ceará (Sinduscon-CE). Tão logo o PL chegue ao Senado, o senador comprometeu-se a nomear um relator e pautar o tema para discussão.

Na audiência, outros dois projetos de suma importância para o setor foram abordados: o PL 7448/17, do senador Antonio Anastasia, sobre insegurança jurídica; e o PLS 441/2017, do senador José Medeiros, sobre critérios para paralisação de obras. Em relação à primeira questão, Martins comentou que é “inacreditável” que o Estado brasileiro não dê cobertura jurídica ao agente que toma decisões dentro da Lei e é questionado posteriormente. Quanto à segunda, o presidente da CBIC disse: “Quando você olha a quantidade de obras paralisadas no Brasil, é um absurdo. Precisamos regular, fazer com que se tenha critérios técnicos objetivos que determinem uma paralisação”.

O vice-presidente da CBIC, Elson Ribeiro e Póvoa, detalhou os próximos passos da entidade, que inclui o esclarecimento do tema aos senadores. “Vamos monitorar o encaminhamento desse processo e vamos pedir aos nossos associados para convencerem seus pares, os senadores dos vários estados, a nos apoiarem nesse projeto que é de interesse para o setor e para o Brasil”, declarou.

A delegação da CBIC incluiu ainda Vladimir Islaji, gerente de Projetos da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc); João Azevedo, presidente da Even; Caio Portugal, presidente da Aelo; Melhim Chalhub, consultor jurídico da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip); Luis Henrique Cidade, coordenador de Relações Institucionais da CBIC; Doca de Oliveira e Paulo Henrique Freitas, assessores da Presidência da CBIC.

 

Fonte e Imagem: CBIC

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Termo de cooperação vai viabilizar regularização do Quintas da Alvorada

Pelo documento assinado com a Terracap neste domingo (17), estudos de licenciamento ambiental caberão ao condomínio. Despesas com as exigências poderão ser abatidas do valor final do lote quando ele for comercializado pela empresa pública.

 

A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) e o Condomínio Estância Quintas da Alvorada assinaram na manhã deste domingo (17) o termo de cooperação técnica que prevê como serão cumpridas as exigências necessárias para a regularização do local.

No termo estão destacadas as responsabilidades de cada uma das partes. Ao condomínio, por exemplo, que fica na região administrativa do Jardim Botânico, cabe a contratação dos estudos de licenciamento ambiental.

A Terracap, por sua vez, vai supervisionar e orientar todo o processo, além de garantir a fiscalização para que não sejam construídas novas edificações. A infraestrutura necessária para o parcelamento também será responsabilidade da empresa pública.

Para o governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, a alternativa encontrada para regularizar o Quintas da Alvorada foi resultado de uma conciliação entre a comunidade, o governo, a Justiça e o Ministério Publico do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), “tudo obedecendo aos ritos da lei”.

“O termo prevê de maneira muito clara como executaremos as tarefas de cada uma das partes, além de prazos e de todo o caminho para a regularização”, destacou o presidente da Terracap, Júlio César Reis.

De acordo com ele, os valores gastos pelos moradores com os projetos e estudos necessários serão deduzidos do valor final do lote quando a Terracap for comercializá-lo.

O termo de cooperação foi previsto em um acordo judicial, em janeiro deste ano, mediado pelo MPDFT. O documento assinado hoje será publicado no Diário Oficial do DF.

Quem pode participar da regularização do Quintas da Alvorada

Segundo a Terracap, apenas os imóveis edificados até 22 de agosto de 2016 serão objeto do termo de cooperação.

Além disso, conforme o acordo judicial, até que o projeto de urbanismo seja aprovado, os moradores terão de firmar com a Terracap um termo de cessão oneroso como pagamento pela ocupação.

Depois da aprovação, a alienação dos lotes ocorrerá por meio de licitação com direito de preferência. Isso porque a área do condomínio não está inserida no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) como área de regularização, mas, sim, como área de parcelamento futuro.

 

Fonte e Imagem: Agência Brasília

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Codhab oferecerá serviços de arquitetura e engenharia gratuitos

Codhab selecionará em julho empresas para fazer projetos de melhorias habitacionais em residências de interesse social.

Mais 550 famílias de baixa renda de sete áreas do Distrito Federal receberão, a partir do próximo semestre, serviços gratuitos de engenharia e urbanismo. Além do projeto, elas terão acesso às obras necessárias para melhoria habitacional.

As regiões atendidas serão:

  • Estrutural — 80 unidades
  • Itapoã — 100 unidades
  • Pôr-do-Sol (Ceilândia) — 50 unidades
  • Porto Rico (Santa Maria) — 100 unidades
  • QNR (Ceilândia) — 50 unidades
  • São Sebastião — 90 unidades
  • Vila São José (Brazlândia) — 80 unidades

As intervenções poderão ser de até R$ 13,5 mil, e as casas devem ter até 50 metros quadrados. Os interessados serão escolhidos por uma empresa selecionada por meio de concorrência pública, com base em critérios estabelecidos pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab-DF).

Para ter acesso ao benefício, é preciso comprovar renda familiar de no máximo três salários mínimos, estar em área passível de regularização e morar há pelo menos cinco anos na capital federal. O projeto, desenvolvido exclusivamente para as necessidades de cada família, corrigirá problemas relacionados a insegurança e insalubridade.

Desta vez, 8% das vagas serão destinadas a pessoas inscritas em cadastros sociais da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos.

As inscrições começarão depois que o governo escolher as empresas para avaliar a condição de cada família, triar os casos prioritários e construir os projetos. Serão sete contratadas, e cada uma montará um posto em uma das localidades que participam do processo.

Antes habilitado, o morador recebe a visita de um assistente social e de um arquiteto, que fazem um relatório sobre o lugar e avaliam se ele se encaixa nas regras. Problemas mais graves têm prioridade.

Em uma segunda etapa, a Codhab contratará o responsável pelas obras. A iniciativa, parte do Projeto Na Medida, um dos cinco eixos do Habita Brasília, atende à Lei Federal n° 11.888, de 2008, que prevê assistência técnica em arquitetura e urbanismo a pessoas de baixa renda.

Empresas serão escolhidas em 23 de julho

A Codhab escolherá as prestadoras de serviços de arquitetura, engenharia e serviço social em 23 de julho. Quem quiser participar da concorrência deve se credenciar das 9h45 às 10h15 da mesma data, na sede da Secretaria de Gestão do Território e Habitação, no Setor Comercial Sul.

edital está disponível no site da companhia, e o contrato terá vigência de um ano. De acordo com a pasta, até agora 250 melhorias foram concluídas e ainda há 40 em andamento e 30 em processo de convocação.

Fonte e Imagem: Agência Brasília

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