Debate da CBIC no Sinduscon-PR destaca inovação jurídica em obras públicas com participação do Dr. Rafael Mota
Cláusula de retomada e seguro garantia são temas centrais em reunião do Conselho Jurídico da construção civil Nesta terça-feira (10), o Conselho Jurídico (Conjur) da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) promoveu um importante debate sobre os impactos das mudanças legislativas no setor da construção civil. O encontro ocorreu na sede do Sinduscon-PR, em Curitiba, e reuniu representantes jurídicos de entidades e sindicatos da construção de diversas regiões do país. Um dos principais pontos discutidos foi a introdução da cláusula de retomada no seguro garantia para contratos de obras públicas, prevista na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21). O advogado e Desembargador Substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), Dr. Rafael Mota, representando a Associação Brasiliense de Construtores (ASBRACO) e o Sinduscon-DF, participou do encontro e trouxe uma análise aprofundada sobre o tema. Segundo o Dr. Rafael, a nova legislação representa um avanço ao permitir que contratos de grande vulto prevejam a modalidade de seguro garantia com cláusula de retomada. Essa medida possibilita que, em caso de inadimplência do contratado, a seguradora assuma diretamente a continuidade e conclusão da obra. O mecanismo tem como objetivo mitigar os riscos de paralisações em obras públicas, promovendo maior eficiência na execução contratual e protegendo os recursos públicos. No entanto, os participantes do debate alertaram para a necessidade de atenção na implementação da cláusula, a fim de evitar que se torne um ônus excessivo para as partes envolvidas. Além do seguro garantia, a reunião também abordou temas relevantes como os impactos da reforma tributária nas operações de permuta, o aumento do ICMS e os desafios trazidos pela nova Lei de Licitações, especialmente no uso de pregões eletrônicos. O evento reforçou o papel estratégico do Conjur da CBIC na formulação de soluções jurídicas e técnicas para os desafios enfrentados pelo setor, em sintonia com o projeto “Eficiência e Segurança Jurídica na Indústria da Construção”, realizado em parceria com o Senai Nacional. A participação ativa de especialistas como o Dr. Rafael Mota evidencia a importância do diálogo jurídico na construção de boas práticas e no fortalecimento da infraestrutura e do mercado da construção no Brasil.