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Compartilhe este conteúdo no Whatsapp Compartilhe este conteúdo no Facebook Compartilhe este conteúdo no Twitter Compartilhe este conteúdo no Telegram Compartilhe este conteúdo no Linkedin Da Agência Senado | 30/09/2025, 23h01 Fonte: Agência Senado Proposições legislativas Fonte: Agência Senado O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (30),  o texto alternativo ao projeto de lei complementar (PLP 108/2024) que regulamenta a segunda parte da reforma tributária sobre consumo e outros pontos da Emenda Constitucional 132. O substitutivo do senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi aprovado por 51 votos a favor, 10 contrários e 1 abstenção. Modificado, o projeto volta à Câmara dos Deputados. O texto aprovado regulamenta a governança, a fiscalização e as regras para o funcionamento do novo sistema tributário, criando o Comitê Gestor do  Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) que vai substituir o principal imposto estadual, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e o  Imposto Sobre Serviços (ISS) municipal. O Comitê Gestor será responsável pela arrecadação e distribuição do novo imposto, que será dividido entre estados e municípios. A reforma tributária também criou a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS),  na esfera federal. Apesar do elevado número de emendas analisadas na Comissão de Constituição e Justiça ( CCJ), 519 mudanças, o relator precisou dar parecer a cerca de 200 novos pedidos apresentados em Plenário ao seu subtitutivo do PLP 108/2024.  Braga acatou total ou parcialmente quase 65 das modificações solicitadas. Por conta de todas essas modificações, a Câmara terá que analisar o texto aprovado pelo Senado. Para Braga, a regulamentação da reforma tributária é necessária para a retomada do crescimento econômico e a geração de emprego e renda.  — O Senado, hoje, está diante da oportunidade de poder marcar historicamente o encerramento de um passo importante da reforma tributária para bens de consumo e serviços (…) Esta é a primeira reforma que o Brasil faz em regime democrático. Portanto, podemos dizer que esta reforma pertence a todos — ressaltou Braga. O relator destacou que uma das modificações mais importantes da reforma é mudar a tributação da origem para o destino do produto. Mudanças Algumas das principais emendas de Plenário acatadas pelo relator buscam atender demandas de estados e municípios. Entre elas, está a atualização do cálculo da alíquota de referência do IBS, que usará dados de 2024 a 2026 — em vez do período de 2012 a 2021, como previa a versão que foi aprovada inicialmente na CCJ.  A calibragem do IBS será feita gradualmente entre 2029 e 2032, com o objetivo de evitar impactos bruscos nas finanças públicas, segundo Braga. Também deverá ser criada, para que haja mais segurança jurídica, a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo, voltada à harmonização da jurisprudência fiscal envolvendo os novos tributos (IBS e CBS).  Braga incluiu, a pedido do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), redução de alíquotas para os institutos de ciência, tecnologia e inovação sem fins lucrativos e suas fundações de apoio. Também foi incluído o aumento do teto, de R$ 70 mil para R$ 100 mil, para isenção de imposto no caso de veículos comprados por pessoas com deficiência, emenda apresentada pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). Para o líder do governo em exercício, senador Rogério Carvalho (PT-SE), o Brasil terá um dos sistemas tributários mais modernos do mundo, ao contrário do que ocorre atualmente. O senador Efraim Filho (União-PB) disse que o atual modelo tributário brasileiro “está esgotado”. — É um sistema arcaico, obsoleto, ultrapassado, que nos joga nas últimas posições no ranking Doing Business, como um dos piores ambientes para se fazer negócio no mundo. Mesmo assim, o empreendedor brasileiro, que é um herói da resistência, não sucumbe a esse manicômio tributário, a esse caos emaranhado de leis e sobrevive. Era missão nossa entregar um modelo mais simples, menos burocrático e que facilita a vida de quem produz — disse Efraim. Distribuição do IBS Serão divididos entre os estados e os municípios o valor arrecadado com o IBS e os rendimentos de aplicações financeiras, juros e multas de mora. A divisão do ICMS seguirá os índices vigentes até 2032. Como o IBS só começa a valer de forma plena a partir de 2033, até lá o ICMS e o ISS continuam sendo cobrados normalmente. Em 2032, o que cada estado receber de ICMS servirá de referência para definir quanto ele vai receber do IBS a partir de 2033. Braga estendeu até 2096 o prazo de vigência do seguro-receita, um mecanismo para compensar perdas de arrecadação para estados e municípios com a reforma tributária. O Fundo de Combate à Pobreza só começará a receber recursos do IBS em 2033. Plataformas digitais As plataformas digitais (market places e similares) poderão ser responsabilizadas se não fornecerem ao Fisco ou ao prestador de serviço de pagamento as informações mínimas sobre as operações. O mesmo vale se o fornecedor não emitir documento fiscal eletrônico. Também está prevista a possibilidade de a plataforma atuar como substituta tributária, com o consentimento do fornecedor, quando ele não emitir a nota fiscal. Nesse caso, caberá à plataforma emitir o documento e recolher o imposto. Se a nota fiscal não for emitida em até 30 dias, a plataforma será obrigada a emitir e a recolher os tributos devidos. A responsabilidade será solidária. Imposto seletivo O chamado Imposto Seletivo foi criado pela reforma tributária para atingir produtos que fazem mal à saúde, como bebidas açucaradas, cigarros e bebidas alcoólicas. Braga acatou emenda do senador Izalci Lucas (PL-DF) para limitar a 2% a alíquota máxima sobre esses produtos. O teto não consta do texto aprovado pelos deputados federais. O tributo será introduzido de forma gradual de 2029 a 2033. Alguns senadores criticaram o limite de 2% de Imposto Seletivo para as bebidas açucaradas, como os refrigerantes. O senador Humberto Costa (PT-PE) disse que esse tipo de imposto é usado em muitos países desenvolvidos por acarretar aumento de arrecadação aliada à promoção da saúde pública. Com imposto mais alto, disse o senador, haveria redução do consumo de produtos que contribuem para obesidade, pressão alta e outros problemas crônicos de saúde. — Muitos

No dia 03 de dezembro, terça-feira, o presidente da Associação Brasiliense de Construtores – ASBRACO, Afonso Assad, esteve presente em uma reunião com o senador Alan Rick do partido União Brasil para discutir pontos críticos dos vetos na Lei de Licitações. Entre os temas debatidos estavam o impacto do pregão eletrônico para serviços comuns de engenharia, os problemas decorrentes de pagamento e retirada do prazo de 30 dias para pagamento assumidos pelo governo e as dificuldades enfrentadas pelo setor de construção civil. Durante a reunião, o presidente Afonso Assad destacou os impactos negativos do uso indiscriminado de pregões eletrônicos para obras de engenharia. Ele apontou que essa prática frequentemente leva à participação de empresas aventureiras, que oferecem preços irrealistas para ganhar licitações. Assad citou exemplos de obras inacabadas, comumente associadas a empresas que não têm condições de executar os contratos. Segundo ele, “60% das obras paradas no Brasil têm origem em pregões, onde empresas mergulham nos preços, tornando inexequivel e abandonam o projeto.” O senador Alan Rick reforçou o problema, compartilhando o caso de uma emenda destinada à reforma de um hospital. A obra passou por cinco licitações diferentes devido a problemas com empresas vencedoras que não concluíram os serviços. “Esse tipo de prática prejudica o Brasil inteiro. Obras essenciais ficam abandonadas e a população é quem paga o preço,” afirmou o senador. Outro ponto levantado foi a prática de conceder descontos irreais sobre os valores das licitações. Ele relatou que empresas chegam a apresentar produtividades fictícias para justificar preços inviáveis, o que resulta em obras de baixa qualidade e constante necessidade de manutenção. “Em Brasília, temos exemplos claros, como calçadas malfeitas na Esplanada e estruturas trincadas em prédios públicos. Essa é a realidade do pregão eletrônico na construção civil,” declarou Assad. Além disso, a reunião abordou o veto presidencial ao dispositivo que previa o pagamento em até 30 dias pelo governo. Essa mudança aumenta os riscos financeiros para as empresas contratadas, desestimulando a participação de empresas qualificadas nos processos licitatórios. A reunião contou ainda com a participação de outras lideranças. O objetivo é garantir maior transparência, segurança e eficiência nos processos de contratação pública, fortalecendo o setor de engenharia e assegurando a qualidade das obras no Brasil. A Asbraco segue comprometida em lutar por melhores condições para o setor e continuará acompanhando os desdobramentos dessa discussão no Congresso Nacional.

Encontro promovido pelo Codese-DF serviu para o GDF mostrar o que já foi feito e o que está em andamento para o desenvolvimento da capital e Entorno Por Ian Ferraz, da Agência Brasília | Edição: Saulo Moreno Repost da agência Brasília O Governo do Distrito Federal (GDF) detalhou a representantes da sociedade civil e do setor produtivo as principais ações em andamento na capital. A construção de unidades hospitalares e a ampliação de equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF), as novas escolas e as obras de infraestrutura foram alguns dos destaques da apresentação. O governador Ibaneis Rocha fez a abertura do evento no Codese-DF, onde detalhou a representantes da sociedade civil e do setor produtivo as principais ações em andamento na capital | Fotos: Renato Alves/Agência Brasília A prestação de contas ocorreu durante evento promovido pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Estratégico do DF (Codese-DF), no auditório do Centro Empresarial CNC, onde o governador Ibaneis Rocha foi o responsável pela abertura. “Essa parceria tem dado certo para a cidade. A junção da sociedade civil com o governo é muito importante para o desenvolvimento da capital da República. O nosso desejo até o último dia de governo é entregar uma cidade efetivamente transformada e com um olhar para o futuro” Governador Ibaneis Rocha Segundo o chefe do Executivo, esse trabalho conjunto entre os setores público e privado é crucial para a construção de uma capital mais forte. “Essa parceria tem dado certo para a cidade. A junção da sociedade civil com o governo é muito importante para o desenvolvimento da capital da República. O nosso desejo até o último dia de governo é entregar uma cidade efetivamente transformada e com um olhar para o futuro”, disse o governador Ibaneis Rocha. Criado em 2017, o Codese elabora propostas e dialoga com o governo nas ações de planejamento econômico sustentável de Brasília e Entorno. O conselho reúne empresários, acadêmicos, técnicos e outros membros da sociedade civil. “As duas áreas que chamam muita atenção são a saúde e a educação. Elas estão passando por uma grande revolução no sentido da melhoria da infraestrutura, da melhoria da força de trabalho, da melhoria dos sistemas, do atendimento ao cidadão. As demais áreas também são extremamente relevantes, como a segurança pública, o social e a infraestrutura, já conhecida dos cidadãos”, afirma o secretário de Governo, José Humberto Pires de Araújo A apresentação do GDF ficou a cargo do secretário de Governo, José Humberto Pires de Araújo. Ele trouxe dados da saúde, educação, desenvolvimento social, habitação, segurança, infraestrutura e desenvolvimento econômico. O presidente do Codese-DF, Leonardo Ávila, elogiou o empenho da gestão do governador Ibaneis Rocha em cumprir as metas de desenvolvimento e manter o diálogo ativo com a sociedade civil e o setor produtivo Na Saúde, além da construção de hospitais, UPAs e UBSs, a expectativa é atingir 80% de cobertura na Estratégia Saúde da Família, hoje na casa de 76,79%. O secretário falou sobre a construção dos hospitais do Recanto das Emas e do Clínico-Ortopédico, no Guará, da licitação do Hospital de São Sebastião e do projeto para uma unidade no Gama. Trouxe também a reforma de unidades como a de Brazlândia, Planaltina e do Materno Infantil de Brasília (Hmib), além da construção de unidades básicas de saúde em Santa Maria, Brazlândia e na Penitenciária Feminina. Ele ainda falou do processo licitatório para sete novas UPAs nas seguintes cidades: Guará, Água Quente, Arapoanga, Águas Claras, Taguatinga, SCIA/Estrutural e Sol Nascente/Pôr do Sol. A educação ganhou o reforço de 3,4 mil novos profissionais, sendo a maior nomeação da história. Em 2024, quatro escolas foram entregues e mais nove estão previstas até dezembro, enquanto outras 17 obras estão em andamento. “As duas áreas que chamam muita atenção são a saúde e a educação. Elas estão passando por uma grande revolução no sentido da melhoria da infraestrutura, da melhoria da força de trabalho, da melhoria dos sistemas, do atendimento ao cidadão. As demais áreas também são extremamente relevantes, como a segurança pública, o social e a infraestrutura, já conhecida dos cidadãos”, argumenta o secretário de Governo. Já o presidente do Codese-DF, Leonardo Ávila, elogiou o empenho da gestão do governador Ibaneis Rocha em cumprir as metas de desenvolvimento e manter o diálogo ativo com a sociedade civil e o setor produtivo. “Na eleição de 2022, todos os candidatos ao governo assumiram o compromisso de, caso eleitos, colocar as propostas do Codese em seus planos de governo. Das 210 ações propostas, cerca de 190 foram acatadas pelo governo. Temos 90% de adesão por parte do GDF e o que temos feito é o acompanhamento dessa execução”, observa Leonardo Ávila. ampliação de equipesconstruçãoestratégia saúde da famílianovas escolasobras de infraestruturaprincipais açõessetor produtivosociedade civilunidades hospitalares