MANCHETE

O Congresso Nacional do Brasil recentemente aprovou uma significativa alteração na Lei nº 14.133, datada de 1º de abril de 2021, conhecida como a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Essa revisão legislativa, que entrou em vigor imediatamente após sua publicação, traz importantes mudanças para o processo de licitação e contratação de obras e serviços no país. Uma das principais alterações é a introdução do modo de disputa fechado em licitações com valor estimado acima de R$ 1.500.000,00, especialmente para obras ou serviços especiais de engenharia, serviços comuns de engenharia com serviços técnicos especializados de natureza intelectual, e serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Esta medida visa proporcionar maior eficiência e transparência nas licitações públicas. Outra mudança significativa é a possibilidade de municípios aderirem a atas de registro de preços licitadas por outros entes do mesmo nível federativo. Isso facilitará o acesso dos municípios a serviços e produtos com preços e condições já negociados, promovendo economia e eficiência na administração pública. Além disso, a lei traz novidades em relação à execução e liquidação de contratos administrativos rescindidos, permitindo maior flexibilidade e eficiência na gestão dos contratos. A nova legislação também introduz a opção de prestação de garantia na forma de título de capitalização, uma inovação no contexto das licitações públicas. Essa revisão legislativa é um marco importante na gestão de contratos e licitações no Brasil, e é um passo positivo rumo a uma maior eficiência e transparência na administração pública. É importante destacar o papel do Senhor Carlos Eduardo e do CBIC ( Câmara Brasileira da Indústria da Construção) que têm sido atores fundamentais nesse processo de reforma e melhoria contínua. Sua dedicação e envolvimento na luta por licitações mais justas e bem regulamentadas são louváveis e dignas de reconhecimento. Parabenizamos o Senhor Carlos Eduardo e a CBIC por sua contribuição significativa para essa importante conquista na legislação brasileira. Seus esforços são um exemplo de compromisso com a integridade, eficiência e transparência no setor público. ressaltou, Presidente Afonso Assad. https://asbraco.org.br/wp-content/uploads/2023/11/PL-3954-2023-1.pdf

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Lei de parcelamento do solo é sancionada na inauguração do Balcão Único

Nova legislação facilita o parcelamento regular, aumentando a oferta de lotes legais e combatendo a grilagem. Central de licenciamento amplia desburocratização dos processos Adriana Izel, da Agência Brasília* | Edição: Vinicius Nader  Facebook Encaminhar Um passo importante foi dado para garantir mais moradias de interesse social e combater a grilagem de terras no Distrito Federal. Durante a inauguração da Central Integrada de Licenciamento Urbano e Arquitetônico (Cilurb), também conhecida como Balcão Único, nesta terça-feira (28), o governador Ibaneis Rocha sancionou a lei que consolida as normas para os procedimentos de parcelamento do solo urbano no território do DF. “Temos avançado muito na legislação de parcelamento do solo e de regularização fundiária do Distrito Federal, facilitando a vida dos empresários”Governador Ibaneis Rocha A medida trata de todas as etapas da aprovação de um projeto urbanístico, incluindo, além do licenciamento urbanístico, o registro cartorial, a fiscalização e as sanções. “Temos avançado muito na legislação de parcelamento do solo e de regularização fundiária do Distrito Federal, facilitando a vida dos empresários”, afirmou Ibaneis Rocha. Elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), a proposta traz mais celeridade na aprovação de novos parcelamentos, ampliando a oferta de moradia em áreas que já nascem planejadas, beneficiando, em especial, a população de baixa renda. A iniciativa viabiliza, ainda, a participação do setor privado no desenvolvimento de habitações sociais, simplificando o processo e destinando parte da verba arrecadada com algumas contribuições, taxas e contrapartidas para o Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social (Fundhis). “A partir de agora, nós temos a atualização de uma norma que, até então, era muito antiga e não se adequava ao território do Distrito Federal. É uma lei que vai facilitar o parcelamento do solo regular, aumentando a oferta de lotes regulares e de moradia, principalmente, de interesse social. Além de desburocratizar, vai coibir as ocupações irregulares”, explicou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. “É uma lei que vai facilitar o parcelamento do solo regular, aumentando a oferta de lotes regulares e de moradia, principalmente, de interesse social”Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação Como previsto na nova lei, para ser criado um parcelamento do solo, a área – que pode ser pública ou privada – deve estar em conformidade com o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot). O parcelamento do solo também define as modalidades de parcelamento, que podem ser loteamento ou desmembramento. Entre as novidades está a criação da licença urbanística, que é uma figura nova na legislação do DF. Diferente do que ocorre atualmente, em que os interessados precisam levar diversos documentos ao cartório comprovando que o projeto de parcelamento foi aprovado, a licença urbanística demonstrará que todas as etapas referentes à aprovação foram cumpridas. Será necessário que o parcelador leve apenas esse documento para o cartório para registro do parcelamento, simplificando os procedimentos. “É uma lei que, de fato, agrega tudo aquilo que era necessário para avançar com o parcelamento do solo. Ela inova no sentido de que traz instrumentos que foram identificados necessários no DF, como por exemplo, a figura do reparcelamento, que permite que áreas que já foram parceladas possam ser reparceladas para atender à demanda da população”, acrescentou o secretário. Para o governador, o próximo passo é a aprovação do novo Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB). “[A proposta] Está aí para ser encaminhada à Câmara Legislativa. Já passou por audiência pública e pelo Iphan. Está em fase final de conclusão. Esperamos ter esse grande instrumento de desenvolvimento também à disposição da sociedade e dos empresários a partir do próximo ano”, definiu. Balcão Único O Balcão Único consiste na reunião dos principais órgãos e entidades envolvidos no processo de licenciamento O Balcão Único consiste na reunião dos principais órgãos e entidades envolvidos no processo de licenciamento: Seduh, Caesb, CEB, Novacap, Neoenergia, Instituto Brasília Ambiental, Corpo de Bombeiros e Detran. O objetivo é unificar o atendimento, reduzir a burocracia, melhorar a interlocução entre os órgãos envolvidos e proporcionar maior transparência e agilidade nas análises. “Essa central inaugurada hoje vem exatamente nesse sentido de fazer com que os projetos tramitem de forma mais rápida. Em vez de sair de um órgão para o outro, aqui dentro de uma sala será possível ter acesso total. A ideia é desburocratizar e facilitar a vida”, afirmou Ibaneis Rocha. Após a criação, por meio do decreto n° 44.660/2023, o espaço começou a funcionar em agosto, na sede da Seduh (no Edifício Number One, no Setor Comercial Norte), de forma presencial, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, em fase experimental. No período de funcionamento, já foram recebidos na central aproximadamente 480 processos, sendo em sua maioria providências para emissão da carta de habite-se, o que resultou na emissão de mais de 200 cartas. Leia também Operação fiscaliza parcelamento do solo no Tororó CLDF aprova projeto que cria primeira legislação sobre parcelamento do solo Além disso, foram feitos 73 atendimentos ao cidadão, número que deve aumentar exponencialmente após a inauguração oficial e divulgação dos serviços, que garantem uma maior agilidade na tramitação processual e celeridade na resposta desejada pelo interessado. “É um processo extremamente complexo. Antes, o interessado tinha que ir em cada órgão do governo. Agora, ele não precisa mais. Vindo aqui na central de licenciamento ele consegue o contato com todos os responsáveis e resolver seus problemas. Assim, a gente consegue dar agilidade ao processo”, avaliou Marcelo Vaz. O atendimento do Balcão Único é feito presencialmente, de segunda a sexta-feira, em horário comercial, e pelo site da Central Integrada de Licenciamento Urbano e Arquitetônico. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação  Facebook Encaminhar ÚLTIMAS NOTÍCIAS

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Luiz Afonso Delgado Assad: Liderança Exemplar

Luiz Afonso Delgado Assad, atual presidente da Asbraco, é uma figura respeitada na comunidade da construção civil do DF. Sua liderança visionária e compromisso com a excelência têm sido fundamentais para o crescimento e sucesso contínuo da associação. Com uma carreira sólida no setor, Assad é um defensor incansável dos interesses das empresas associadas, trabalhando em estreita colaboração com autoridades governamentais para promover políticas e regulamentações que beneficiem a indústria da construção civil. O Papel da Asbraco nas Obras Públicas do DF Ao longo de sua história, a Asbraco tem sido um parceiro essencial para o governo do Distrito Federal na realização de projetos de obras públicas. Através de licitações e concorrências públicas, as empresas associadas à Asbraco têm contribuído para a construção e aprimoramento de infraestruturas críticas, como Estradas, Escolas, Hospitais, Creches, Upas e edifícios governamentais. Esse trabalho desempenha um papel vital no desenvolvimento e na qualidade de vida dos cidadãos do DF. 41 Anos de Compromisso e Inovação A Asbraco celebrou recentemente seu 41º aniversário, marcando quatro décadas e um ano de dedicação contínua à construção civil do Distrito Federal. Ao longo desse período, a associação demonstrou seu compromisso com a ética, a qualidade e a inovação no setor. Seu legado e contribuições à comunidade empresarial e à sociedade em geral permanecem como pilares fundamentais do progresso no DF. O Futuro da Construção Civil no Distrito Federal À medida que a Asbraco continua a sua trajetória de sucesso, o setor da construção civil no Distrito Federal também prospera. A associação, sob a liderança de Luiz Afonso Delgado Assad, está preparada para enfrentar os desafios do futuro, promovendo o crescimento sustentável, a inovação tecnológica e a responsabilidade ambiental na indústria. A Associação Brasiliense de Construtores é um exemplo inspirador de como uma organização pode desempenhar um papel fundamental no desenvolvimento de uma região, e sua história de 41 anos de conquistas é um testemunho do compromisso contínuo com a excelência na construção civil do Distrito Federal.

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REUNIÃO DE DIRETORIA 13 /09/2023

ATENÇÃO SENHORES DIRETORES Confirme sua presença!Sua participação faz toda a diferença, fiquem atentos aos seus diretos e deveres como associados. ✅Sua participação é a sua voz! Por que preciso participar? ✔ Tirar dúvidas sobre futuro da construção civil no DF; ✔ No dia da reunião optar por uma das modalidades | Presencial ou Online. DúvidasE-MAIL: asbracodf@gmail.com 🗓 13 de Setembro 2023⏰ 8:30h ÀS 12:00hFORMATO MISTO Associação Brasiliense de Construtores está convidando você para uma reunião Zoom agendada.Tópico: Reunião de DiretoriaHora: 13 / 09/ 2023 08:30 da manhã

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Obras de construção civil paradas podem ter solução – Conheça a metodologia ProBuilder da Smart Business Lab

Brasil entrou em 2023 com mais de 8,5 mil obras paradas que receberam investimento do governo federal. Além de auxiliar no planejamento para finalização das obras, metodologia ProBuilder pode triplicar faturamento de construtoras  O Brasil entrou em 2023 com 8.674 obras paradas que receberam investimento do governo federal, um total de R$ 27,2 bilhões, segundo o Tribunal de Contas da União (TCU). Entre os fatores que atrasam as obras de construção civil, não apenas aquelas com investimentos governamentais, está a dificuldade das construtoras em gerir seus processos. Criada para resolver esse problema, a metodologia ProBuilder da Smart Business Lab (www.smartie.com.br), consultoria em estratégia e gestão de negócios, auxilia empresas do setor imobiliário a cumprir suas metas e pode até triplicar seu faturamento. Atuante em todo o país, a Smart integra o ecossistema de inteligência de negócios matter&Co (matterco.com.br), grupo empresarial com mais de 20 anos de experiência de mercado. A metodologia ProBuilder abrange todas as etapas de lançamento de um produto imobiliário: prospecção do terreno, incorporação, vendas, obras, entrega e recebimentos. A diretora técnica de consultoria da Smart Business Lab, Márjole Coletro, aponta que um dos erros mais comuns do setor é o atropelo do processo de prospecção com a compra do terreno. Assim, a empresa segue para a incorporação do projeto sem saber sua real viabilidade, que pode encontrar diversos entraves municipais e ambientais e nunca ser realizado. “O ProBuilder é uma metodologia que equilibra todas as etapas do ciclo de lançamento de um produto imobiliário e permite uma visão sistêmica da empresa, deixando claro como o trabalho de um departamento afeta o outro. A otimização do processo corta gastos desnecessários, agiliza as vendas e libera a empresa para mais empreendimentos. Por isso nossa metodologia tem a capacidade de aumentar o faturamento de construtoras em até três vezes a médio prazo”, afirma Márjole.” Sobre a Smart Business Lab – Empresa de consultoria em estratégia e gestão de negócios fundada em 2010, por Roque Almeida, para levar os negócios a um próximo nível, através de planejamento estratégico, valuation, plano de negócios, análise de viabilidade e evolução de processos. Saiba mais em www.smartie.com.br. Sobre a matter&Co – É um ecossistema de empresas de inteligência de negócios. O grupo, que reúne empresas com serviços e produtos complementares com mais de 20 anos de experiência de mercado, desenvolve empresas e empreendedores para enfrentar os desafios do presente e construir o futuro por meio dos pilares organização, método, propósito e inovação. As empresas do grupo são Smart Business Lab, consultoria em estratégia e gestão de negócios, Jumppi, empresa de pesquisa de mercado e opinião, beePO, gestora de finanças, Umanse, recrutadora de talentos e Desenvolvimento de times de alta performance, IN3, empresa de ciência e análise de dados, e GO!NTELLIGENCE, consultoria de inteligência de mercado. Saiba mais em matterco.com.br. Atendimento à Imprensacontato@mayapr.com.br(11) 95761-2703

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Solenidade em Homenagem às Engenheiras, Empreendedoras e Prêmio Sororidade

Solenidade em Homenagem às Engenheiras, Empreendedoras e Prêmio Sororidade Organizado por: Crea-DFData: Quinta, 29 de junho 2023, 19h – 23hLocal: SCES Trecho 2, Brasília, DFOlá,No dia 29 de junho (quinta-feira), às 19h, o Crea-DF, em conjunto com a Caixa de Assistência dos Profissionais do Crea – Mútua-DF, Clube de Engenharia de Brasília – CEnB e apoio do Programa Mulher do Crea-DF e Colégio de Entidades Regionais – CDER, promoverá Solenidade em homenagem às engenheiras e empreendedoras e entrega do Prêmio Sororidade, por ocasião do Dia Internacional das Mulheres na Engenharia, celebrado anualmente no dia 23 de junho.A cerimônia de homenagem às mulheres ocorrerá no Clube de Engenharia de Brasília – CEnB e todos, homens e mulheres, estão convidados para o evento.Criado pela Women’s Engineering Society, do Reino Unido, com o objetivo de fortalecer o espaço que as engenheiras vêm ganhando nas diversas modalidades da profissão, o Dia Internacional das Mulheres na Engenharia foi incluído no calendário oficial do Sistema Confea/Crea e é celebrado em 23/06.O evento contará com um coquetel por adesão. Para mais informações e aquisição de convites: https://bit.ly/diadamulhernaengenharia ou telefone 61 98415-9202.Participe!*Convites limitadosNos vemos lá,Crea-DF

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FELIZ DIA DOS NAMORADOS!

O Dia dos Namorados é uma data especial celebrada por casais ao redor do mundo. Geralmente comemorado em 14 de fevereiro em muitos países, como os Estados Unidos, ou em 12 de junho no Brasil, é um momento para expressar amor e carinho pelo parceiro. Muitos casais trocam presentes, flores, cartões e planejam encontros românticos. É uma oportunidade para fortalecer os laços afetivos e reafirmar o amor mútuo. Além disso, o Dia dos Namorados também é uma ocasião para demonstrar apreço e gratidão pela pessoa amada. É um momento especial para celebrar o amor e cultivar conexões emocionais significativas. Desejamos um Feliz Dia dos Namorados para todos os casais!!!❣️❣️

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