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Category Archives: ARTIGO DO ASSOCIADO

O retrocesso da Segurança Jurídica

Escrito por: Carlos Eduardo Lima Jorge, presidente da Comissão de Infraestrutura (Coinfra) da CBIC

Seja nas contratações de Obras Públicas, seja nos projetos de Parcerias (Concessões, PPPs), um fator é essencial para o sucesso dos empreendimentos: a segurança jurídica para todos os players envolvidos, sejam eles os contratados, os contratantes ou os concedentes.

Segurança jurídica envolve o respeito às leis, aos contratos, a boa definição da matriz de riscos, a responsabilidade pela tomada de decisões, a não extrapolação das funções do Controle.

Segurança jurídica tem efeito direto sobre o custo de um empreendimento, pois ao mitigar riscos, desonera sua execução, seu financiamento, suas garantias. O inverso porém é verdadeiro.

Infelizmente o setor da construção vem assistindo (e sofrendo) um perigoso retrocesso nesse campo.

Diante das altas imprevisíveis e extraordinárias nos preços de materiais, ocorridas em plena pandemia da Covid-19, aquilo que a lei consagra como direito líquido e certo, qual seja, o reequilíbrio econômico-financeiro dos ajustes, vem sendo ignorado ou negligenciado por grande parte dos contratantes públicos.

Quando aceitam dialogar, solicitam comprovações desses aumentos através dos índices oficiais publicados. Ora, sabemos que tais índices se prestam a regular reajustes contratuais anuais e não reequilíbrios contratuais. Pelo processo de coleta de preços regionais, tratamento dos dados, processamento dos índices e período de divulgação, os índices tendem a refletir a realidade do mercado em prazos mais longos, prazo de 12 meses por exemplo. Índices são “filmes” do mercado e não “fotografias” do momento.

Para comprovar as altas de preços, as empresas dispõem de notas fiscais, pedidos de compras, notificações de aumentos dos fornecedores.

Já no caso das Concessões, o setor assiste estarrecido o processo de encampação da concessão da Linha Amarela no Rio de Janeiro, autorizado através de decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça (STJ), contrariando o entendimento consolidado nas 18 vezes anteriores que o processo passou pelo poder Judiciário.

E ainda no Rio de Janeiro, a Assembleia Legislativa tenta barrar o projeto de concessão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), projeto esse que poderá reduzir o prazo para universalização dos serviços de Saneamento, de 140 para 12 anos.

Quando falamos de Saneamento, é bom lembrar que o Congresso está protelando desde 15 de julho do corrente ano, a análise dos vetos presidenciais apostos à Lei 14.026 (Novo Marco Legal do Saneamento), gerando com isso grave insegurança a diversos projetos e leilões em curso.

É consenso nacional o importante papel que o setor da Construção vem exercendo na economia durante esse difícil ano de 2020, bem como sua importância para a tão necessária retomada econômica em 2021.

Porém, se não enfrentarmos com firmeza e equilíbrio esses retrocessos que põem em risco a estabilidade dos projetos públicos e privados, estaremos desativando uma das mais importantes molas propulsoras do desenvolvimento do país – a Construção Civil.

 

*Artigos divulgados neste espaço são de responsabilidade do autor e não necessariamente correspondem à opinião da entidade.

 

Fonte e Imagem: CBIC

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Os preços de obras licitadas: rir para não chorar

Escrito por : Rafael Moreira Mota, mestre em Direito Constitucional, sócio do escritório Mota, Kalume Advogados e Assessor Jurídico da Asbraco

*Saulo Malcher Ávila, sócio do escritório Mota Kalume Advogados e Assessor Jurídico da Asbraco

Há 40 anos, em 30 de novembro, o Brasil perdeu um dos seus maiores compositores, o poeta e músico Cartola, que, com a sua voz marcante e as letras, tocava a alma. Do sofrimento da pobreza da infância, presenteou a todos com a riqueza das suas obras, um legado brasileiro. Espera-se também que outras obras – as da construção civil – recebam também o seu valor, afinal, engenheira de qualidade no Brasil também há.

Orçamentos em licitações, por força de lei, devem se basear nos preços unitário referenciados por sistemas como SINAPI, obtidos a partir de esforço do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) e da Caixa Econômica Federal para a coleta, apuração, cálculo e divulgação dos preços médios regionalizados dos insumos da construção civil. Isto é, tais valores já representam o valor de mercado e, portanto, o custo desses insumos.

Contudo, há uma enorme depreciação dos valores das obras civis no Brasil, gerando enormes prejuízos à sociedade, motivada pela defasagem/desatualização de orçamentos em licitações, utilização indiscriminada do pregão, descontos imprudentes concedidos, dentre outras razões.

Essa situação, na maioria das vezes, faz com que a vencedora do certame não tenha condições financeiras de executar a obra licitada na forma e no tempo esperados. Assim, para que tente entregar a obra, a contratada poderá comprometer a qualidade dos serviços e materiais utilizados, deixar de pagar de forma adequada verbas e encargos trabalhistas, itens importantes do BDI, como seguros e segurança e medicina do trabalho etc.

E mais, caso a obra seja entregue, essa poderá não se mostrar segura ou útil à finalidade prevista pelo Poder Público, demandando em curto ou médio prazo a realização de nova contratação para recuperação ou promoção de adaptações. Uma verdadeira zombaria ao Brasil.

Também não se pode esquecer – e não é piada – que, caso a contratada não entregue a obra, além do significativo dinheiro público já desperdiçado, será necessária a realização de nova contratação para sua finalização, sendo certo que parte da obra poderá ter sido perdida, seja por deterioração ou depredação, situação que ainda é comum no Brasil e exige grande esforço e tempo das instituições na busca de soluções, como é o caso das dezenas de milhares de obras públicas que hoje se encontram paralisadas.

Além dessa severa consequência, outras devem ser avaliadas quando se debate a necessidade de que as contratações públicas, especialmente de obras, sejam realizadas da melhor forma possível, evitando que se crie sequelas a ser enfrentadas pelas gerações futuras.

A realização de contratação com notória defasagem no orçamento de uma obra pública, por exemplo, deixa excessiva margem para a ocorrência de episódios de corrupção, o que caminha em sentido contrário ao fortalecimento da cultura da integridade na legislação brasileira, que, cada vez mais, exige a implantação de mecanismos de combate a atos impróprios na estrutura de empresas contratadas pela Administração Pública. Verdadeiro divisor de águas no Brasil.

No atual cenário, em que o aprimoramento de aspectos de governança está em evidência e é exigido do particular, não se mostra compatível que se admita a celebração de um contrato pelo Poder Público que, desde sua origem, possua brechas para que agentes públicos e privados mal-intencionados assegurem a celebração de termos aditivos de valor em troca de vantagens ilícitas.

De outro lado, contratos celebrados por preços muito baixos, inferiores ou muito próximos aos custos, tratam-se de instrumento perfeito para a lavagem de dinheiro por criminosos através de empresas de fachada para dar lastro a dinheiro ilícito, o que se admite ser uma hipótese estarrecedora, entretanto, jamais pode ser considerada como impossível.

É grave o descaso com o erário, pois, frisa-se, perda de valiosos recursos públicos ocorre não só de forma imediata, mas também mediata, em razão da necessidade de movimentação dos Poderes Executivo e Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas para, no exercício do poder fiscalizador, sancionatório e punitivo, buscar apurar e apenar agentes públicos e privados responsáveis por irregularidades/crimes, através do controle interno ou da propositura de ações judiciais criminais, cíveis, de ressarcimento ao erário, por ato de improbidade administrativa etc, o que custa dinheiro e agrava o dano à coletividade.

Permitir a celebração de contrato por valor que desde o nascedouro se sabe não ser compatível com os custos para sua execução se trata de conduta jocosa, ilícita e irresponsável do agente que não atuou corretamente, o que justifica a sua responsabilização por zombar do dinheiro do contribuinte.

Os desavisados pensam que o anúncio de obras gera alegria na engenharia. Porém, esquecem que preços defasados trazem outros sentimentos. Cartola, tocando o coração de todos, cantava que “quem me vê sorrindo, pensa que estou alegre”, mas “meu sorriso é por consolação”. Na lição do poeta, a engenharia com obras de qualidade e preço justo precisa ir, precisa andar, por aí a procurar, rir para não chorar. Que o legado da obra com qualidade sobressaia neste mundo que é um moinho.

 

 

*Artigos divulgados neste espaço não necessariamente correspondem à opinião da entidade.

Imagem Destacada: Acervo Kalume (Montagem)

Fonte: Estadão

Associado Asbraco: Mota Kalume Advogados

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Os ensinamentos da luta Ali x Foreman para a batalha eleitoral

Rafael Moreira Mota é advogado da Asbraco pela Mota Kalume Advogados e mestre em Direito Constitucional

Para os amantes do mundo da luta, o boxe é a nobre arte. Em 30 de outubro de 1974, um combate, que ficou conhecido como The Rumble in the Jungle (A luta na floresta), entre Muhammad Ali e George Foreman chamou atenção também do mundo político.

Ali, por suas convicções políticas como, por exemplo, a luta pelos direitos dos negros e por se negar a ir Guerra do Vietnã, chegou a ser proibido de lutar nos Estados Unidos da América. A coragem, a polêmica, o pulso firme, a resistência e as palavras lhe imortalizaram não apenas como lutador nos ringues, mas também como um dos maiores fora deles. O palco da épica luta foi Kinshasa, Zaire (atual República Democrática do Congo), que era mais uma das ditaduras na África da segunda metade do século XX. Ali recuperou o título contra um Foreman bem mais jovem e forte.

Transmitida ao vivo para cerca de 1 bilhão de pessoas no mundo, a luta é lembrada por sua importância política, mas também pelas estratégias utilizadas por Ali para obter a vitória, como a sua habilidade de proferir ataques verbais e provocações ao adversário, buscando desestabilizá-lo. Tal arma é usada tanto na nobre arte como na Política. Na arte da política, contudo, os ataques aos adversários têm como o seu palco principal as eleições, e, no ringue do controle de legalidade, a Justiça Eleitoral.

As regras dos debates eleitorais são estipuladas pela Legislação, mais especificamente nas Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) n.º 23.627/2020, n.º 23.610/2019, Lei 9.504/97 e Constituição Federal.

George Foreman e Muhammad Ali. FOTO: REUTERS

O TSE tem o entendimento de que expressões proferidas no calor do debate que não simbolizam intenção de ofensa à imagem de qualquer pessoa ou ataque à honra não estão sujeitas a reprimenda. A jurisprudência diz que há o exercício de direito de resposta apenas quando há afirmação sabidamente inverídica, ofensa de caráter pessoal a candidato, partido ou coligação (Representação nº 060094769, Relator Min. Carlos Horbach, 27/09/2018).

O Supremo Tribunal Federal (STF), no voto de lavra do Min. Alexandre de Moraes, na ADI 4439, chancelou que “o interesse público e a liberdade de expressão no debate democrático não abarcam somente as opiniões inofensivas ou favoráveis, mas também aquelas que possam causar transtorno ou inquietar pessoas, pois a democracia se assenta no pluralismo de ideias e pensamentos”. Ou seja, se há provocações e ataques, mesmo que muitas vezes fortes, a luta pelo voto continua, sem interrupções.

As provocações e ataques verbais durante a The Rumble in the Jungle (A luta na floresta) são apenas um pequeno detalhe que quase se apagou na vitória histórica por nocaute no oitavo round de Ali, em razão dos ensinamentos, caráter, correição e impacto desse grande lutador, que reverberam ainda mais. Na arena eleitoral, seguindo os ensinamentos de Ali, que os embates ocorram, mas que não tomem o protagonismo e, para o bem do país, que as ideias, concebidas com a razão e força de coração, alcancem o que é mais necessário: a vitória da democracia.

*Artigos divulgados neste espaço não necessariamente correspondem à opinião da entidade.

Imagem Destacada: Acervo Rafael Mota

Fonte e Imagem do corpo do artigo: Estadão

Associado Asbraco: Mota Kalume Advogados

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A Justiça e os filiados aos partidos: inocentes que precisam ser salvos?

Rafael Moreira Mota é advogado da Asbraco pela Mota Kalume Advogados

Holden, personagem do escritor americano J. D. Salinger, ao voltar para casa depois de ser reprovado na escola, reflete sobre o que seria o trabalho dos sonhos: “Eu continuo imaginando todas essas crianças que jogam algum jogo neste grande campo de centeio e tudo. Milhares de crianças pequenas, e ninguém está por perto-ninguém grande, quero dizer-exceto eu. E eu estou em pé à beira de algum louco penhasco. O que eu tenho que fazer, eu tenho que pegar todo mundo se eles começarem a passar por cima do penhasco. Quero dizer, se eles estão correndo e eles não olham para onde estão indo eu tenho que sair de algum lugar e capturá-los. Isso é tudo que eu faço todos os dias. Eu tinha acabado de ser o apanhador no campo de centeio e tudo. Eu sei que é loucura, mas essa é a única coisa que eu realmente gostaria de ser. Eu sei que é louco”.
A passagem dá nome ao título do clássico livro “O Apanhador do Campo de Centeio” e traz uma reflexão sobre a atuação da justiça eleitoral em relação aos filiados e aos partidos políticos. Seriam os filiados inocentes que precisam ser salvos de caírem em “algum louco penhasco”?
Há atualmente no Brasil, segundo dados estatísticos disponíveis no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no universo de 147,9 milhões de eleitores aptos a votar nas próximas eleições, 16,5 milhões de pessoas filiadas a um dos 33 partidos políticos registrados no país.
A Lei n. 9096/95 dispõe que o eleitor pode se filiar a partido político que escolher, desde que estiver em pleno gozo dos direitos políticos e concordar com o atendimento das regras estatutárias da grei política. Nesse sentido, o TSE editou a Resolução nº 23.596/2019 regulamentando a filiação partidária.
No imaginário do personagem de Salinger, o jogo se passa no campo de centeio. Na relação entre filiados, acontece no campo da política partidária. Os 16,5 milhões de filiados sabem da dificuldade e entendem que passar a serem dirigentes e/ou candidatos exige um enorme esforço. Os que escolhem se enveredar como dirigentes ou pretensos políticos eleitos sabem da regra do jogo. Afinal, o campo partidário é um belo treino preparatório para um futuro cargo eletivo, em que os “precipícios”, aí sim, são verdadeiros. Brigas, insatisfações, barganhas, ambiguidades de comportamento, oportunismos, alianças e debates são regras do jogo político.
Embora haja uma quantidade enorme de filiados e a luta seja intensa, quase a totalidade dos conflitos é dirimida dentro das regras estatutárias.¹ Porém, a Justiça Eleitoral costuma interferir na relação entre os partidos e os filiados sob a alegação de que algumas regras partidárias são “penhascos” em que os filiados “inocentes” estão prestes a cair. Faz isso em que pese o ponto central da relação filiado e partido ser construída na autonomia partidária (art. 17, I, da Constituição Federal de 1988 (CF/88)).
É o que se vê nos seguintes casos em que a Justiça relativiza o citado texto constitucional: fidelidade partidária; duração de mandato de dirigente; sistema de cota; forma de distribuição de fundo eleitoral; processo de seleção de candidatos; onde e como os gastos partidários devem ser gastos; entre outros diversos casos.
Os temas são próprios da relação entre o filiado e as agremiações, em que a regra foi construída anteriormente e chancelada pela própria adesão. Não há surpresa. Na grande maioria são opções políticas em que as organizações partidárias precisam da liberdade conferida no art. 17, I, da CF/88² para que as suas respectivas escolhas sejam motivo para debate ou até mesmo para adesão de novos filiados. Não se pode ser ingênuo e inocente sobre as realidades e não entender que as agremiações servem de escola para formadores de líderes, que são experimentados no campo da política. É o campo onde os temas precisam ser debatidos com liberdade, que reside em escolher e aceitar as consequências dos atos³. O filiado, entretanto, é livre para abraçar a agremiação que melhor lhe convir. É livre, também, para tentar prevalecer a sua opinião com as ferramentas da política e do direito, o que apenas lhe amadurece.
Preservar a inocência dos filiados não é o papel da justiça eleitoral. Esses fazem escolhas que geram consequências, que, às vezes, podem ser até de um “buraco”. Porém, a queda e os erros são o que fortalece e engrandece. Afinal, no Brasil, há precipícios em toda parte. Resta saber se só há inocentes que precisam de um “apanhador” estatal no campo político. “Eu sei que é louco.”

 

*Artigos divulgados neste espaço não necessariamente correspondem à opinião da entidade.

Imagem Destacada: Acervo Rafael Mota

Associado Asbraco: Mota Kalume Advogados

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As leis e os seus nomes

Rafael Moreira Mota é advogado da Asbraco pela Mota Kalume Advogados

Fachada do Congresso Nacional

O clássico da Literatura Brasileira Vidas Secas (1938) de Graciliano Ramos conta as agruras de uma família fugindo da seca que castiga o nordeste brasileiro. A miséria, que flagela o sertão nordestino, demonstra como é cruel o ciclo da pobreza. A família é formada por um homem rude, Fabiano; pela sua atenta esposa, Sinhá Vitória; pela cachorra Baleia, que é tratada como membro da família; e pelos dois filhos, que sequer têm nomes próprios. Afinal, só quem tem chance de viver longamente nesse mundo tão árido é batizado com um nome próprio, sinal de que vingará.
O livro, que representa tanto a realidade brasileira, infelizmente, reflete também outras áreas da formação do estado brasileiro, dentre elas, a Política, pela elaboração das leis, muitas nascidas sem “nomes”, ou seja, fadadas à morte certa.
No aniversário de 31 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF/88), o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) publicou estudo o qual apontou que foram publicadas, nos âmbitos federal, estadual e municipal, 6.087.473 normas gerais, sendo que várias delas sequer estão em vigor.
A consequência é um sentimento de tristeza e urgência para sair do ciclo de miséria das nossas leis, a fim de que esses normativos vivam por longo tempo e que tragam, consequentemente, a paz e a segurança jurídica que o Brasil tanto precisa. Nesse sentido, louvável o Decreto nº 10. 411, de 30/06/2020, que regulamenta a análise de impacto regulatório, de que trata a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/19), e determina que sejam reavaliadas as eficácias dos normativos dos Ministérios.
No âmbito do setor da infraestrutura, com o objetivo de trazer segurança jurídica e atrair investimentos, o Ministro de Estado, Tarcísio de Freitas, determinou, dentro da sua Pasta, a desburocratização e a simplificação das portarias, resoluções e instruções normativas. Todas deverão passar por um processo de revisão e consolidação. A segurança jurídica é de suma importância para o investidor. É o caminho para sair da triste agrura que castiga o País. O sinal é fortalecido com os projetos de leis (PLs) e legislações diversas, esses sim batizados com nomes próprios, desde o nascimento. Ressalte-se, nesse aspecto, os trabalhos sincronizados dos Presidentes das duas Casas Legislativas: Davi Alcolumbre (Senado Federal) e Rodrigo Maia (Câmara dos Deputados). Trata-se de um forte indicativo que essas legislações tendem a ter vida longa. É a confiança e a tranquilidade que todos almejamos. Como exemplos, temos: o “Novo Marco de Saneamento” (Lei nº 14.026/2020), a “Nova Lei de Licitação” (PL nº 1292/95), a “Nova Lei de Debênture de Infraestrutura” (PL 2646/2020), a “Lei Geral de Concessões e PPPs” (PL 7.063/17), o “Marco Legal das Ferrovias” (PLS 261/18), a “Lei do Gás (PL n.º 6.407/13), entre outros.
Essas leis e novos projetos de lei pretendem trazer investimentos de cerca de R$ 210 bilhões na economia nacional e podem ser, por conseguinte, uma grande oportunidade para o Brasil superar a saga de miséria de grande parte da população brasileira. Afinal, o que faz um país grande é que todas famílias de tantos “Fabianos” consigam fugir da pobreza rumo a um solo mais fértil, deixando para trás as famigeradas “vidas secas”.

 

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Imagem Destacada: Acervo Rafael Mota

Imagem do corpo do artigo: Internet

Associado Asbraco: Mota Kalume Advogados

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A eleição e um exemplo de um pai

Rafael Moreira Mota é advogado da Asbraco pela Mota Kalume Advogados

“Belo exemplo para o seu filho! Não tem vergonha? “A reprimenda ao personagem principal no desfecho do filme Ladrões de Bicicleta de Vittorio De Sica (1948) traz o registro de como o mundo é cruel e não perdoa deslizes.

Um pai adquiri uma bicicleta – que fora comprada com fruto do dinheiro do penhor das roupas de cama da família – veículo essencial para conseguir um emprego de colador de cartazes. Logo em seguida, ela é furtada, o que leva a uma busca desesperada juntamente com o seu filho para recuperá-la. Pelas mazelas da vida e do sistema, não consegue êxito. Descrente, sucumbe a uma tentativa frustrada, na frente do seu filho, de cometer um furto de uma outra bicicleta para retomar o seu emprego.

Como no filme clássico italiano, o processo eleitoral não perdoará deslizes. A eleição, nos termos da Emenda Constitucional (EC) n° 107/ 2020, que adiou o primeiro e o segundo turno das Eleições Municipais deste ano, acontecerá, respectivamente, nos dias 15 e 29 de novembro, em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus. Assim, em breve, candidatos estimados em quase 700 mil se lançarão para obter umas das 5.568 vagas de prefeitos e uma das milhares das vagas de vereadores em disputas.

Todos eles sabem como é difícil ser eleito sem deslizes e sob as regras da vida política e do sistema eleitoral, dentre elas, as do financiamento de campanha.

Para regular o financiamento de campanha, entre outras leis, destaca-se a lei n. 13.165/15 que ratificou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na análise da ADln 4650, de proibir as contribuições de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por sua vez, nos termos da lei n. 13.877/2019, que estipulou os novos parâmetros de distribuição do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC, estimado em mais de R$ 2 bilhões, definiu a divisão dos recursos entre os partidos. A Justiça Eleitoral ainda esclareceu, ao editar a Resolução TSE nº 23.607/2019, sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições.

Na esfera dos precedentes judiciais, na eleição de 2014, a corte eleitoral cassou o mandato do governador de Tocantins, Marcelo Miranda, por ter a sua campanha alimentada por dinheiro ilícito. Já na última eleição de 2018, foi cassado o mandato da senadora Selma Arruda, eleita por Mato Grosso, por gasto de dinheiro não contabilizado. Nesse último caso, o Ministro Luís Roberto Barroso, que irá presidir a próxima eleição, afirmou que recebeu “diversas manifestações que exaltavam as virtudes pessoais da senadora Selma Arruda, com ênfase na sua integridade pessoal, na sua coragem e na sua trajetória como magistrada” para, posteriormente, no entanto, concluir que “não está aqui em discussão nem seu currículo, nem sua atuação pretérita como juíza. Aqui se discute pura e simplesmente uma questão eleitoral, uma questão de direito eleitoral”.

Os interessados em adentrar nas carreiras políticas têm os caminhos abertos e os procedimentos cada vez mais facilitados pelo financiamento previsto na legislação. Encarar os riscos da vida política é encarar um caminho relativamente obscuro, no qual não há qualquer garantia de sucesso. Também faz parte desta escolha aceitar, desde o princípio, a regra de financiamento imposta.

Os candidatos não podem se perder nas contingências trágicas da política, sob pena de perder a honra ou entes queridos que ainda preservam. Afinal, envergonhar os filhos não é exemplo que ninguém quer dar.

 

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Imagem: Acervo Rafael Mota

Associado Asbraco: Mota Kalume Advogados

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Artigo: Atualização da história do FGTS e a revisão do Orçamento 2020/2023

Maria Henriqueta Arantes Ferreira Alves é consultora técnica da CBIC

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um sistema autofinanciável, ou seja, mesmo com juros menores que os de mercado privado, os empréstimos para a construção da casa própria, execução das obras de saneamento básico e de mobilidade urbana garantem a rentabilidade das contas do FGTS abertas em nome dos trabalhadores.

Aos 54 anos teve gestão de seu passivo e ativo sempre centralizado em órgãos públicos: Banco Nacional de Habitação (BNH) e, a partir de 1986, a Caixa Econômica Federal.

A crise econômica financeira que o Brasil enfrentou a partir de 1970, com o recrudescimento da inflação, o aprofundamento da recessão, as seguidas alterações nas regras de correção monetária, assim como a concessão indiscriminada de subsídio aos mutuários determinaram a extinção do BNH e o repasse de suas atribuições para órgãos do Governo, inclusive a gestão do FGTS.

Este modelo vem garantindo que o recurso da poupança compulsória do trabalhador se torne um funding privado, extra fiscal, para execução das políticas públicas de habitação, saneamento ambiental e mobilidade urbana.

Do lado da gestão do ativo a evolução foi relevante, permitindo a previsibilidade de orçamentos futuros através dos plurianuais de quatro anos. Tão importante como é perseguir o combate às desigualdades individuais e regionais através da alocação dos recursos exclusivamente atendendo aos comandos ditados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional hoje e pelos que o antecederam de forma independente do interesse ou da rede dos agentes financeiros habilitados.

Recursos tecnológicos desenvolvidos pelos entes públicos que participam do sistema FGTS facilitam o controle e desenvolvimento de processos cada vez mais otimizados na busca de resultados sociais, econômicos e financeiros para a sua gestão pelo Conselho Curador. O desenvolvimento dessa tecnologia tem sido custeado pelo próprio Fundo, envolvendo a Caixa, enquanto agente operador, a Secretaria de Inspeção do Trabalho e a Procuradoria Geral da fazenda Nacional.

A destacar o estágio atual onde o projeto FGTS Digital ganha contornos muito interessantes, permitindo o acompanhamento e fiscalização com uso da inteligência digital, trazendo excelentes resultados. Facilmente compreensível que são sistemas interligados envolvendo esses órgãos e ainda o Ministério do Desenvolvimento Regional responsável pela definição da política de aplicação dos recursos.

No cenário de pandemia o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), com apoio dos representantes técnicos do Conselho Curador do FGTS trabalha para apresentar a revisão do Orçamento de Contratações do FGTS para 2020 a 2023, procurando refletir na peça os fortes impactos advindos das Medidas Provisórias, do aumento dos saques por demissão, da dificuldade dos agentes financeiros retornarem as prestações devidas.

O primeiro reflexo está na redução das chamadas disponibilidades do Fundo, que sempre responderam por ampliação das metas de contratações anuais e plurianuais. Essas mesmas disponibilidades vêm permitindo ao FGTS absolver o impacto de propostas do Executivo e Legislativo, na maioria das vezes, tomadas sem o aprofundamento necessário sobre seus efeitos na sustentabilidade do Fundo.  Se a redução drástica das Disponibilidades, que será apontada na revisão do Orçamento, não sensibilizar esses entes, poderá haver, em um futuro próximo, contingenciamento dos investimentos. No limite, o Tesouro Nacional responde pela garantia dos saques das contas vinculadas. Para exemplificar a situação atual basta lembrar que, por MP, o Governo transferiu por empréstimo até 2025 os recursos do PIS-PASEP para o FGTS para permitir o saque pandemia de um salário mínimo por trabalhador. Apenas com recursos do Fundo de Garantia não seria possível.

Deixando claro que a qualquer nova decisão sobre os recursos do Fundo implicará em outra revisão do Orçamento, o segundo impacto da peça em elaboração, será a confirmação da redução anual de valores para desconto e dos valores para investimento.

Por norma do próprio Conselho Curador, em dezembro a peça que deverá ser submetida para aprovação pelo colegiado na próxima reunião convocada para 4 de agosto, será revista em outubro.

*Artigos divulgados neste espaço não necessariamente correspondem à opinião da entidade.

 

Fonte e Imagem: CBIC

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