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Dia do Funcionário Público Aposentado é comemorado nesta segunda-feira, 17 de junho

15 de Junho de 2024 às 11:33 Dia do Servidor Público Aposentado: Reflexões e Desafios na Luta por Direitos Neste 17 de junho, o Brasil celebra o Dia do Servidor Público Aposentado, uma data dedicada a homenagear aqueles que dedicaram suas carreiras ao funcionamento das esferas públicas. Além de ser um momento de reconhecimento, a data serve como inspiração para os servidores que estão prestes a alcançar a merecida aposentadoria. Contudo, a trajetória até o descanso merecido é marcada por diversas batalhas e conquistas, muitas das quais são lideradas pelo Sindjus, sindicato que representa os servidores do Poder Judiciário da União (PJU) e do Ministério Público da União (MPU). Desde 2006, tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555, que visa eliminar a taxação sobre os vencimentos dos aposentados, revogando o artigo 4º da Emenda Constitucional nº 41 de 2003. Esta proposta é um dos focos principais do Sindjus e do Instituto Mosap (Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas), que têm trabalhado conjuntamente para que a PEC Social seja apensada à PEC 555/2006. A expectativa é que a proposta seja aprovada ainda em 2024, o que representaria uma importante vitória para os aposentados. Além dessa luta, o Sindjus está engajado no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam vários pontos da Emenda Constitucional nº 103/2019, conhecida como Reforma da Previdência. A aprovação dessa reforma trouxe diversas mudanças prejudiciais, como a redução dos valores dos benefícios, o aumento do tempo de contribuição e a dificuldade de acesso às aposentadorias e pensões. As servidoras públicas, em particular, foram significativamente afetadas. Recentemente, no dia 13 de junho, o Sindjus organizou uma mobilização em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF) para chamar a atenção dos ministros sobre os impactos negativos da Reforma da Previdência. Com faixas e vuvuzelas, o ato buscou pressionar a corte a corrigir os retrocessos impostos pela emenda. No entanto, o julgamento das ADIs foi adiado devido ao avançado da hora, embora já haja quatro votos contabilizados. O Sindjus continua firme na sua atuação para reverter os prejuízos causados pela contribuição extraordinária, a alíquota progressiva e outras medidas desfavoráveis. Para o Sindjus, o Dia do Servidor Público Aposentado é marcado pela luta contra os retrocessos e a lentidão que dificultam o pleno exercício do direito à aposentadoria. A data é um lembrete de que a defesa dos direitos dos servidores é contínua e que cada conquista é resultado de esforços persistentes. Neste 17 de junho, a celebração é tanto um tributo aos aposentados quanto um chamado à ação para garantir que todos os servidores públicos possam usufruir de uma aposentadoria digna após anos de dedicação ao serviço público.

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O Sócio da Mota Kalume ,Dr. Rafael Mota foi indicado como candidato à vaga de suplente do TRE-DF no Distrito Federal.

“TJDFT Define Três Listas Tríplices para o TRE-DF: Presidente Lula terá a Palavra Final.” O Pleno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) concluiu, em uma sessão realizada nesta terça-feira (9/4), a seleção de três listas tríplices para o preenchimento de duas vagas de desembargador titular e uma de suplente do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF). A responsabilidade agora recai sobre o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que terá a incumbência de escolher e nomear os novos integrantes da Corte Eleitoral do DF. Esta decisão ganha relevância ainda maior considerando que o mandato dos selecionados será de dois anos. Na disputa pelas cadeiras de desembargador titular, que inclui a vaga atualmente ocupada por Renato Guanabara Leal, destacaram-se os advogados André Puppin, Diego Barbosa Campos e Leonardo Ranña. Puppin, reconhecido pela quarta vez consecutiva na lista tríplice do TRE-DF, possui um extenso currículo, sendo doutor em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e professor do UniCeub. Sua trajetória inclui a atuação como conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal (OAB-DF) por duas gestões e o título de Cidadão Honorário de Brasília, conquistado por seu trabalho na prestação de assistência jurídica gratuita à população de baixa renda. Por outro lado, Campos, atual desembargador suplente do TRE-DF, busca ascender à posição titular. Com mestrado em direito processual civil pela Universidade de São Paulo (USP) e uma carreira consolidada como sócio do escritório Barbosa Campos, sua nomeação representaria uma continuidade de sua dedicação ao sistema judiciário, evidenciada pela concessão da Ordem do Mérito Eleitoral do Distrito Federal em 2008. Ranña, por sua vez, também almeja uma vaga de desembargador titular. Doutor em direito processual civil pela PUC-SP, sua experiência inclui a presidência da Comissão Especial de Integração com os Tribunais Superiores da OAB-DF, demonstrando um comprometimento sólido com a área jurídica. Além disso, a segunda vaga de desembargador titular está disputada pelos advogados Guilherme Pupe da Nóbrega, Jainara Loiola e Guilherme Coelho, cada um com suas próprias credenciais e méritos que os colocam como potenciais integrantes da Corte Eleitoral do DF. “Por fim, a lista tríplice para a vaga de suplente do TRE-DF também foi determinada, com Eduardo Lycurgo, Alex Lindoso e Rafael Moreira Mota como os candidatos em destaque. “Cada um deles traz consigo uma bagagem de conhecimento e experiência que os qualifica para assumir o cargo. Agora, cabe ao presidente Lula a difícil tarefa de selecionar os nomes que melhor representarão os interesses da justiça eleitoral no Distrito Federal, uma decisão crucial que moldará o futuro do TRE-DF nos próximos dois anos.

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OPINIÃO

Novo debate no STJ que delibera sobre lucros cessantes na hipótese de rescisão contratual FONTE: Consultor Jurídico A indústria da construção civil ocupa e sempre ocupou posição de destaque em nossa história e sociedade, não só pelas moradias e infraestrutura que cria, mas por movimentar a economia e gerar empregos, sendo um dos setores que mais alavancam a economia brasileira. No Distrito Federal, por exemplo, o segmento representa aproximadamente 56% do PIB da economia local. A grande participação da construção no cotidiano das pessoas, de certo, reflete no grande número de questões afetas a conflitos entre construtor e consumidor já enfrentados e que aguardam definição pelo Poder Judiciário. No último dia 6 de fevereiro, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu importante passo ao debater, sob novo prisma, a indenização por lucros cessantes (AgInt no REsp 1.881.482/SP) prevista no artigo 475 do Código Civil, decorrente do atraso na entrega do imóvel ao adquirente, na hipótese específica da rescisão contratual. A novidade que prevaleceu no julgamento foi o voto divergente proferido pela ministra Isabel Gallotti, acompanhada por maioria (3 a 2), que fixou o entendimento de que não se pode presumir o dano capaz de gerar obrigação da construtora de indenizar o consumidor a título de lucros cessantes, em razão de sua mora na entrega de imóveis vendidos na planta, quando, em razão desse mesmo fato, o adquirente pleiteia a rescisão contratual. https://imasdk.googleapis.com/js/core/bridge3.621.0_en.html#goog_739044751 https://csync-global.smartadserver.com/3356/CookieSync.html Indenização por lucros cessantesO relator do caso, ministro Marco Buzzi, havia dado provimento ao recurso especial interposto pela consumidora, reformando acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, para restabelecer a condenação da construtora ao pagamento de indenização por lucros cessantes, entendimento esse lastreado em vasta jurisprudência do STJ, que entendia ser cabível a indenização e dispensável a comprovação do dano, ou seja, esse seria presumido. Ao inaugurar a divergência, a ministra Isabel Gallotti tratou de fazer distinção entre os precedentes do STJ estudados, atentando-se a uma importante variável, qual seja, se o adquirente pretende (ou não) a rescisão contratual. Tomaz Silva/Agência Brasil Segundo o entendimento da ministra Gallotti, atentar-se a essa variável é essencial para se determinar se pode ser presumido o dano ensejador de lucros cessantes, pois, de um lado, quando o consumidor pretende desfazer o negócio (postura negativa) deixa de ter expectativa no recebimento futuro do imóvel e, por isso, deve necessariamente fazer prova inequívoca da perda de uma chance ou de valores que legitimamente deixou de auferir com a manutenção do negócio imobiliário a ser rescindido. De outro lado, a ministra consignou que, quando o adquirente almeja manter o vínculo contratual (postura positiva), mostra-se legítima a sua expectativa no recebimento do imóvel, de modo que é presumível o dano que sofre com a demora injustificada do vendedor na entrega do bem, pois permaneceu suportando gastos com outra moradia ou deixando de auferir renda com a locação do bem adquirido. Presunção do danoO acirrado placar, de 3 a 2, abre caminho para que o tema da presunção desse dano seja, em breve, enfrentado também pela 2ª Seção daquela corte, que reúne membros de suas 3ª e 4ª Turmas, formando-se, então, um precedente qualificado e possivelmente de aplicação obrigatória. Mais do que isso, a divisão observada no placar final do julgamento espelha o alto nível do debate que foi travado pelos ministros da 4ª Turma, que é salutar e esperado do Poder Judiciário na pacificação social, dando solução a questões importantes, muitas vezes complexas e que afetam diretamente as vidas de consumidor e empreendedor. O novo olhar sobre os lucros cessantes tem um impacto positivo para o setor da construção civil que, frequentemente, é afetado pela prática de rupturas contratuais. Neste contexto, a decisão interpreta a relação jurídica ciente dos desafios enfrentados pelo construtor e da necessidade de se proteger a relação de consumo, finda por racionalizar a aplicação do instituto “lucros cessantes” a partir de um sensível olhar aos desdobramentos contratuais esperados e às condutas de cada parte, contribuindo para evitar a sua banalização e, por consequência, desestimulando as rescisões contratuais. O STJ segue na linha de pacificar as relações.

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Reunião de Diretoria Cancelada

Prezados Diretores, É com grande pesar que informamos o cancelamento da reunião anteriormente agendada para o dia 07 de fevereiro, devido a motivos de força maior. Entendemos a importância desses encontros para a troca de informações cruciais e para o progresso contínuo de nossos projetos. No entanto, circunstâncias imprevistas e além do nosso controle tornaram impossível a realização da reunião na data estabelecida. Estamos cientes do impacto que essa mudança pode ter em suas agendas e compromissos. Pedimos desculpas por qualquer inconveniente causado e garantimos que estamos trabalhando para remarcarmos a reunião o mais rápido possível. Nosso objetivo é assegurar que todos os tópicos e decisões planejadas para a reunião sejam devidamente abordados em uma data posterior. Manteremos todos informados sobre a nova data assim que ela for confirmada. Enquanto isso, permanecemos à disposição para qualquer esclarecimento adicional ou para discutir qualquer assunto urgente que possa surgir durante este período. Agradecemos pela compreensão e colaboração de todos neste momento. Contamos com a colaboração de cada um para garantir que possamos superar esses contratempos e continuar avançando em nossos objetivos comuns. Afonso Assad Presidente

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Congresso Nacional aprova alterações na Lei de Licitações

Asbraco destaca impacto no setor da construção O Congresso Nacional do Brasil aprovou recentemente um projeto que altera a Lei de Licitações, trazendo impactos significativos, especialmente no setor da construção civil. A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e a Associação Brasiliense de Construtores (Asbraco) tiveram um papel ativo nesse processo, representando os interesses do setor. Essas mudanças incluem a implementação obrigatória do Modo de Disputa Fechado para obras acima de 1,5 milhão de reais e abrangem diversos aspectos, como consultoria, projetos, e serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Luiz Afonso Delgado Assad, presidente da Asbraco, ressalta o potencial positivo dessas modificações. Segundo ele, as alterações buscam resolver ambiguidades da legislação existente, oferecendo mais clareza e normatização aos processos licitatórios. Um dos pontos principais destacados pela Asbraco é a adoção do Modo de Disputa Fechado, que visa prevenir descontos excessivos nas propostas, que podem comprometer a viabilidade econômica das obras. Além disso, a garantia do recurso no processo licitatório é enfatizada, trazendo mais segurança para as empresas. Afonso defende o Modo de Disputa Fechado, explicando que, apesar das críticas, essa modalidade não implica em falta de transparência. Ele afirma que os preços são apresentados eletronicamente, e a escolha se baseia na proposta mais vantajosa. Afonso rejeita a noção de que essa mudança reduza a competitividade, citando a média de 10 a 12 empresas por licitação em Brasília e destacando a eficácia do processo eletrônico. Leia a matéria completa em: O hoje

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Lei de parcelamento do solo é sancionada na inauguração do Balcão Único

Nova legislação facilita o parcelamento regular, aumentando a oferta de lotes legais e combatendo a grilagem. Central de licenciamento amplia desburocratização dos processos Adriana Izel, da Agência Brasília* | Edição: Vinicius Nader  Facebook Encaminhar Um passo importante foi dado para garantir mais moradias de interesse social e combater a grilagem de terras no Distrito Federal. Durante a inauguração da Central Integrada de Licenciamento Urbano e Arquitetônico (Cilurb), também conhecida como Balcão Único, nesta terça-feira (28), o governador Ibaneis Rocha sancionou a lei que consolida as normas para os procedimentos de parcelamento do solo urbano no território do DF. “Temos avançado muito na legislação de parcelamento do solo e de regularização fundiária do Distrito Federal, facilitando a vida dos empresários”Governador Ibaneis Rocha A medida trata de todas as etapas da aprovação de um projeto urbanístico, incluindo, além do licenciamento urbanístico, o registro cartorial, a fiscalização e as sanções. “Temos avançado muito na legislação de parcelamento do solo e de regularização fundiária do Distrito Federal, facilitando a vida dos empresários”, afirmou Ibaneis Rocha. Elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), a proposta traz mais celeridade na aprovação de novos parcelamentos, ampliando a oferta de moradia em áreas que já nascem planejadas, beneficiando, em especial, a população de baixa renda. A iniciativa viabiliza, ainda, a participação do setor privado no desenvolvimento de habitações sociais, simplificando o processo e destinando parte da verba arrecadada com algumas contribuições, taxas e contrapartidas para o Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social (Fundhis). “A partir de agora, nós temos a atualização de uma norma que, até então, era muito antiga e não se adequava ao território do Distrito Federal. É uma lei que vai facilitar o parcelamento do solo regular, aumentando a oferta de lotes regulares e de moradia, principalmente, de interesse social. Além de desburocratizar, vai coibir as ocupações irregulares”, explicou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. “É uma lei que vai facilitar o parcelamento do solo regular, aumentando a oferta de lotes regulares e de moradia, principalmente, de interesse social”Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação Como previsto na nova lei, para ser criado um parcelamento do solo, a área – que pode ser pública ou privada – deve estar em conformidade com o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot). O parcelamento do solo também define as modalidades de parcelamento, que podem ser loteamento ou desmembramento. Entre as novidades está a criação da licença urbanística, que é uma figura nova na legislação do DF. Diferente do que ocorre atualmente, em que os interessados precisam levar diversos documentos ao cartório comprovando que o projeto de parcelamento foi aprovado, a licença urbanística demonstrará que todas as etapas referentes à aprovação foram cumpridas. Será necessário que o parcelador leve apenas esse documento para o cartório para registro do parcelamento, simplificando os procedimentos. “É uma lei que, de fato, agrega tudo aquilo que era necessário para avançar com o parcelamento do solo. Ela inova no sentido de que traz instrumentos que foram identificados necessários no DF, como por exemplo, a figura do reparcelamento, que permite que áreas que já foram parceladas possam ser reparceladas para atender à demanda da população”, acrescentou o secretário. Para o governador, o próximo passo é a aprovação do novo Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB). “[A proposta] Está aí para ser encaminhada à Câmara Legislativa. Já passou por audiência pública e pelo Iphan. Está em fase final de conclusão. Esperamos ter esse grande instrumento de desenvolvimento também à disposição da sociedade e dos empresários a partir do próximo ano”, definiu. Balcão Único O Balcão Único consiste na reunião dos principais órgãos e entidades envolvidos no processo de licenciamento O Balcão Único consiste na reunião dos principais órgãos e entidades envolvidos no processo de licenciamento: Seduh, Caesb, CEB, Novacap, Neoenergia, Instituto Brasília Ambiental, Corpo de Bombeiros e Detran. O objetivo é unificar o atendimento, reduzir a burocracia, melhorar a interlocução entre os órgãos envolvidos e proporcionar maior transparência e agilidade nas análises. “Essa central inaugurada hoje vem exatamente nesse sentido de fazer com que os projetos tramitem de forma mais rápida. Em vez de sair de um órgão para o outro, aqui dentro de uma sala será possível ter acesso total. A ideia é desburocratizar e facilitar a vida”, afirmou Ibaneis Rocha. Após a criação, por meio do decreto n° 44.660/2023, o espaço começou a funcionar em agosto, na sede da Seduh (no Edifício Number One, no Setor Comercial Norte), de forma presencial, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, em fase experimental. No período de funcionamento, já foram recebidos na central aproximadamente 480 processos, sendo em sua maioria providências para emissão da carta de habite-se, o que resultou na emissão de mais de 200 cartas. Leia também Operação fiscaliza parcelamento do solo no Tororó CLDF aprova projeto que cria primeira legislação sobre parcelamento do solo Além disso, foram feitos 73 atendimentos ao cidadão, número que deve aumentar exponencialmente após a inauguração oficial e divulgação dos serviços, que garantem uma maior agilidade na tramitação processual e celeridade na resposta desejada pelo interessado. “É um processo extremamente complexo. Antes, o interessado tinha que ir em cada órgão do governo. Agora, ele não precisa mais. Vindo aqui na central de licenciamento ele consegue o contato com todos os responsáveis e resolver seus problemas. Assim, a gente consegue dar agilidade ao processo”, avaliou Marcelo Vaz. O atendimento do Balcão Único é feito presencialmente, de segunda a sexta-feira, em horário comercial, e pelo site da Central Integrada de Licenciamento Urbano e Arquitetônico. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação  Facebook Encaminhar ÚLTIMAS NOTÍCIAS

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Novo Cras de Santa Maria atende 5 mil famílias em vulnerabilidade

Segunda unidade da região vai aumentar a capacidade de atendimento e ampliar rede de proteção social a quem mais precisa Catarina Loiola e Victor Fuzeira, da Agência Brasília | Edição: Débora Cronemberger  Facebook Encaminhar A população de Santa Maria terá o acesso a atendimentos socioassistenciais ampliado com o novo Centro de Referência de Assistência Social (Cras). O equipamento público, o segundo da cidade, terá capacidade para atender 5 mil famílias em situação de vulnerabilidade social. A nova unidade está instalada no Condomínio Porto Rico, Conjunto F, Casa 9. O espaço é provisório e tem vigência prevista para durar 60 meses. O objetivo é assegurar uma solução temporária para garantir atendimento aos moradores do residencial e residentes de quadras adjacentes até uma estrutura definitiva ser viabilizada. “O Porto Rico é uma das áreas de maior vulnerabilidade de Santa Maria, então essa unidade do Cras se torna ainda mais essencial para atender toda essa população carente que necessita dos serviços e benefícios do governo, além de desafogar o outro Cras de Santa Maria, que estava sobrecarregado”, afirma o governador Ibaneis Rocha. A primeira-dama Mayara Noronha reforçou o compromisso do Governo do Distrito Federal (GDF) com o desenvolvimento social. “O Cras Porto Rico amplia a rede de atendimento socioassistencial do DF e reafirma o compromisso desse governo em promover a dignidade e a cidadania da nossa população. Agradeço a todos os envolvidos nessa entrega e reforço nosso empenho contínuo em oferecer serviços públicos eficazes, que promovam o desenvolvimento e o bem-estar da nossa comunidade”, destaca. “O Cras Porto Rico vai complementar os atendimentos socioassistenciais que já são realizados no Cras Santa Maria e no Cras Gama, que são os mais próximos daquela região. A nova unidade é uma demanda antiga da comunidade”Ana Paula Marra, secretária de Desenvolvimento Social O espaço, mantido pela Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes-DF), conta com área total de 500 m², sendo 459 m² de área construída. Serão oito espaços para atendimentos, almoxarifado, banheiros para beneficiários e servidores, copa e cozinha, além de uma área externa. O efetivo de servidores será composto por quatro agentes sociais, quatro especialistas e um gerente. “O Cras Porto Rico vai complementar os atendimentos socioassistenciais que já são realizados no Cras Santa Maria e no Cras Gama, que são os mais próximos daquela região. A nova unidade é uma demanda antiga da comunidade”, ressalta a secretária de Desenvolvimento Social, Ana Paula Marra. Mais atendimentos ‌O administrador regional de Santa Maria, Josiel França, afirma que a entrega vai aumentar o acesso da população aos atendimentos, serviços e benefícios governamentais. “É interessante trazer um Cras para outra região da cidade, para ofertar um atendimento melhor à comunidade mais vulnerável e ampliar o acesso, que estava concentrado na primeira unidade”, pontua. ‌A dona de casa Ana Paula Duarte, 35 anos, mora próximo ao Condomínio Porto Rico e está contente com a chegada do novo Cras. Ela conta que, para muitos moradores da região, se deslocar à outra unidade era difícil, devido à distância. “Será muito importante atender as pessoas que têm dificuldade para se deslocar. Abrindo um novo ponto, vai ficar melhor para assegurar e agregar o atendimento de todos”, diz ela, mãe de quatro crianças. Leia também GDF libera mais de R$ 35 milhões para cartões Prato Cheio e DF Social Governo investe em capacitação e bem-estar dos servidores públicos ‌Quem também comemora a entrega do equipamento é a manicure Patrícia Nunes, 40. Mãe solo de seis filhos, sendo a mais nova a pequena Bela, de 3 meses, ela recebeu o auxílio natalidade neste ano e é uma das beneficiárias do Cesta Verde. “O Cras foi excepcional na minha vida neste ano, me ajudou muito. E agora, com mais um, será ótimo. Vai ajudar muito, porque às vezes a gente não tem condução e não dá para vir a pé com criança pequena. Vai ser uma felicidade, principalmente para as mães e idosos”, comenta. ‌Esta é a 31ª unidade do Cras do Distrito Federal. O equipamento é a porta de entrada da população de maior vulnerabilidade para os programas socioassistenciais oferecidos pelo GDF. Para ter acesso aos benefícios, é preciso estar inscrito no Cadastro Único. O atendimento é feito com data e horário agendados pelo telefone 156 ou pelo site da Sedes. Verifique aqui o contato e endereço de todas as unidades. Fonte: agência brasilia

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Comunicado Importante: Início do Roadshow COIC

Gostaríamos de lembrá-lo de que o Road show COIC terá início às 09h do dia programado. Para os participantes via transmissão online: O acesso à transmissão será efetuado através do link específico abaixo. Recomendamos que verifiquem a conexão e acessem o link com antecedência para garantir a participação desde o início. Acessar Transmissão Online: https://www.youtube.com/live/kNeF48xUdZQ?si=GmY3GSbIAa7JeVTK Assista agora! Para os participantes presenciais:Informamos que, em cortesia do Sinduscon-BA, será servido um café da manhã às 08h, antes do início oficial do evento. Este será um momento propício para interação e networking.Localização: R. Minas Gerais, 436 – Pituba, Salvador – BA, 41830-020 – Auditório do Sinduscon-BAReforçamos a importância da pontualidade para o bom andamento do evento. Agradecemos antecipadamente pela atenção e nos colocamos à disposição para eventuais dúvidas.

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