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Diário Oficial do DF
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Com infraestrutura em execução, Alto Mangueiral terá mais de 7 mil unidades habitacionais

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Novo bairro de São Sebastião deve abrigar mais de 23 mil pessoas em área que prevê condomínios, comércios e espaços para implantação de equipamentos públicos. A construção visa oferecer mais moradias acessíveis à população do DF e desenvolver a região administrativa Por Adriana Izel, da Agência Brasília | Edição: Saulo Moreno fonte: Agencia Brasília (Repost) Um novo bairro começou a surgir no Distrito Federal. É o Alto Mangueiral que está sendo construído em um terreno de 110 hectares em São Sebastião, nas proximidades da Vila do Boa e do Centro Olímpico e Paralímpico (COP). Área de interesse social, a região contará com um empreendimento composto por 7.004 unidades habitacionais – sendo 5.888 apartamentos e 1.116 casas de dois a três quartos – destinadas a pessoas habilitadas na Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab) por meio do Programa Habita Brasília – Eixo Morar Bem. A expectativa é de que o local seja habitado por mais de 23 mil pessoas e que, ao longo da obra, cerca de 2 mil empregos sejam gerados. Área de interesse social, a região contará com um empreendimento composto por 7.004 unidades habitacionais – sendo 5.888 apartamentos e 1.116 casas de dois a três quartos – destinadas a pessoas habilitadas na Codhab por meio do Programa Habita Brasília – Eixo Morar Bem | Fotos: Geovana Albuquerque/Agência Brasília A concepção do Alto Mangueiral atende a necessidade do Distrito Federal em oferecer mais opções de moradias a preços acessíveis à população. “Nós temos um plano de moradia muito audacioso. Queremos até o final desta gestão chegar a oferta de 40 mil novas unidades no DF. Esse bairro faz parte desse planejamento do oferecimento de moradias para a classe média de Brasília”, defende o secretário de Governo, José Humberto Pires de Araújo. Desde 2019, o Governo do Distrito Federal (GDF) já entregou mais de 8 mil unidades habitacionais. “O que acontece é que hoje o governo tem um olhar em todas as direções. É lógico que temos projetos habitacionais para a população de baixa renda em que eles não pagam nenhum centavo, mas também existe uma outra fração voltada para aqueles que têm capacidade de pagamento. Hoje, o empreendimento do Alto Mangueiral está saindo até 30% mais barato do que o preço dos imóveis praticados na cidade” Luciano Marinho, diretor imobiliário da Codhab As unidades habitacionais do empreendimento são destinadas a pessoas com faixa de renda de até 12 salários mínimos. “O que acontece é que hoje o governo tem um olhar em todas as direções. É lógico que temos projetos habitacionais para a população de baixa renda em que eles não pagam nenhum centavo, mas também existe uma outra fração voltada para aqueles que têm capacidade de pagamento. Hoje, o empreendimento do Alto Mangueiral está saindo até 30% mais barato do que o preço dos imóveis praticados na cidade”, explica o diretor imobiliário da Codhab, Luciano Marinho. Bairro planejado Planejado, o novo bairro segue o projeto urbanístico de respeitar as particularidades de São Sebastião, cidade em que faz parte, e do Jardim Botânico, região vizinha. Ele será estruturado de forma completamente urbanizada, com redes de saneamento e energia elétrica, vias, ciclovias e acessos, infraestrutura de lazer comunitária completa para cada condomínio e área comercial. “O nosso principal objetivo é não ferir o projeto urbanístico da cidade, com mobilidade e um comércio vigoroso, de tal forma que o morador não precise se ausentar dali. É uma cidade pensada”, complementa Marinho. Paralelamente à construção da infraestrutura e das habitações, a empresa responsável pela construção do Alto Mangueiral, por meio do Instituto Arapoti, desenvolve um projeto socioambiental de horta comunitária para beneficiar toda a comunidade da região, principalmente o bairro vizinho, o Vila do Boa Terá ainda espaços específicos para a implantação de equipamentos públicos e setores livres de uso público, onde poderão ser montadas praças, quadras e academias ao ar livre. “É uma preocupação e uma política do governador Ibaneis Rocha dar a essas novas moradias condições dignas ao cidadão, principalmente em relação aos serviços públicos. Não queremos repetir o erro que se teve no Mangueiral tradicional (Jardins Mangueiral)”, comenta o secretário de Governo. “Nós vamos fazer um plano de necessidades para, à medida que a obra estiver avançando, definirmos quais são os equipamentos que vamos colocar de saúde, educação, segurança e social. A partir daí, vamos fazer os projetos para a colocação desses equipamentos”, acrescenta. O primeiro equipamento confirmado é o Hospital Regional de São Sebastião, onde serão investidos R$ 108 milhões. A licitação está a cargo da Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap). O governo tem investido na melhoria viária dos arredores para beneficiar o trânsito em todo o setor leste do Distrito Federal. O principal serviço é a construção do Viaduto do Jardim Botânico, um complexo viário que está sendo erguido na altura do balão da antiga Esaf, no km 27,2 da rodovia DF-001, com investimento total de R$ 33,5 milhões. A primeira etapa da obra está prevista para ser liberada em agosto. De acordo com o gestor da obra, o engenheiro da construtora Engertal Ulisses Radames, além de ampliar a oferta de moradias, o objetivo do empreendimento é desenvolver ainda mais a Região Administrativa de São Sebastião Está em execução a duplicação da DF-140, uma ampliação das faixas em 14,8 km da via. No último ano também foram concluídos um trecho de 5,2 km de duplicação da Estrada Parque Contorno (DF-001) e a pavimentação de 1.043 metros da Avenida Nacional, entre São Sebastião e o Jardim Botânico. Desenvolvimento Além de ampliar a oferta de moradias, o objetivo do empreendimento é desenvolver ainda mais a Região Administrativa de São Sebastião. “Esse empreendimento traz uma benesse para São Sebastião muito grande. Vai trazer uma melhoria para o entorno por conta dos equipamentos comunitários e mudar a economia local absurdamente, porque teremos 23 mil pessoas com rendas formais e mais de 140 mil metros quadrados de áreas comerciais, tornando a implantação sustentável”, defende o gestor da obra, o engenheiro da construtora Engertal Ulisses Radames. Com frente de serviços desde 2021 e

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“Conheça seu Par”: nova lei facilita consulta sobre crimes de violência doméstica

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O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, sancionou na última quarta-feira (18) a Lei 7.536/24, que obriga a divulgação de sites e sistemas para consulta de antecedentes criminais de terceiros. O projeto, de autoria da deputada Doutora Jane (MDB), é conhecido como “Conheça seu Par” e visa possibilitar que mulheres verifiquem registros de violência doméstica antes de iniciar um relacionamento. A nova norma entra em vigor em 60 dias. Conforme o texto da lei, as informações disponibilizadas serão restritas a crimes e contravenções no contexto de violência doméstica e familiar, grave ameaça ou em casos previstos na Lei Maria da Penha. Além disso, a norma prevê a realização de eventos e campanhas para conscientizar sobre abusos contra a mulher, formas de denúncia e incentivo à consulta do histórico de condutas agressivas de possíveis parceiros. Doutora Jane ressalta que o objetivo da lei é proporcionar mais segurança às mulheres, permitindo a criação de relações baseadas na confiança. “Não se trata de invadir a privacidade do homem, mas de garantir o direito à vida da mulher. Esse direito tem um peso fundamental para nossa segurança”, destaca a parlamentar. Com informações da assessoria de comunicação da deputada Doutora Jane (MDB) Amanda Gonçalves (estagiária) – CLDF

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Dia do Funcionário Público Aposentado é comemorado nesta segunda-feira, 17 de junho

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15 de Junho de 2024 às 11:33 Dia do Servidor Público Aposentado: Reflexões e Desafios na Luta por Direitos Neste 17 de junho, o Brasil celebra o Dia do Servidor Público Aposentado, uma data dedicada a homenagear aqueles que dedicaram suas carreiras ao funcionamento das esferas públicas. Além de ser um momento de reconhecimento, a data serve como inspiração para os servidores que estão prestes a alcançar a merecida aposentadoria. Contudo, a trajetória até o descanso merecido é marcada por diversas batalhas e conquistas, muitas das quais são lideradas pelo Sindjus, sindicato que representa os servidores do Poder Judiciário da União (PJU) e do Ministério Público da União (MPU). Desde 2006, tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555, que visa eliminar a taxação sobre os vencimentos dos aposentados, revogando o artigo 4º da Emenda Constitucional nº 41 de 2003. Esta proposta é um dos focos principais do Sindjus e do Instituto Mosap (Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas), que têm trabalhado conjuntamente para que a PEC Social seja apensada à PEC 555/2006. A expectativa é que a proposta seja aprovada ainda em 2024, o que representaria uma importante vitória para os aposentados. Além dessa luta, o Sindjus está engajado no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam vários pontos da Emenda Constitucional nº 103/2019, conhecida como Reforma da Previdência. A aprovação dessa reforma trouxe diversas mudanças prejudiciais, como a redução dos valores dos benefícios, o aumento do tempo de contribuição e a dificuldade de acesso às aposentadorias e pensões. As servidoras públicas, em particular, foram significativamente afetadas. Recentemente, no dia 13 de junho, o Sindjus organizou uma mobilização em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF) para chamar a atenção dos ministros sobre os impactos negativos da Reforma da Previdência. Com faixas e vuvuzelas, o ato buscou pressionar a corte a corrigir os retrocessos impostos pela emenda. No entanto, o julgamento das ADIs foi adiado devido ao avançado da hora, embora já haja quatro votos contabilizados. O Sindjus continua firme na sua atuação para reverter os prejuízos causados pela contribuição extraordinária, a alíquota progressiva e outras medidas desfavoráveis. Para o Sindjus, o Dia do Servidor Público Aposentado é marcado pela luta contra os retrocessos e a lentidão que dificultam o pleno exercício do direito à aposentadoria. A data é um lembrete de que a defesa dos direitos dos servidores é contínua e que cada conquista é resultado de esforços persistentes. Neste 17 de junho, a celebração é tanto um tributo aos aposentados quanto um chamado à ação para garantir que todos os servidores públicos possam usufruir de uma aposentadoria digna após anos de dedicação ao serviço público.

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O Sócio da Mota Kalume ,Dr. Rafael Mota foi indicado como candidato à vaga de suplente do TRE-DF no Distrito Federal.

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“TJDFT Define Três Listas Tríplices para o TRE-DF: Presidente Lula terá a Palavra Final.” O Pleno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) concluiu, em uma sessão realizada nesta terça-feira (9/4), a seleção de três listas tríplices para o preenchimento de duas vagas de desembargador titular e uma de suplente do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF). A responsabilidade agora recai sobre o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que terá a incumbência de escolher e nomear os novos integrantes da Corte Eleitoral do DF. Esta decisão ganha relevância ainda maior considerando que o mandato dos selecionados será de dois anos. Na disputa pelas cadeiras de desembargador titular, que inclui a vaga atualmente ocupada por Renato Guanabara Leal, destacaram-se os advogados André Puppin, Diego Barbosa Campos e Leonardo Ranña. Puppin, reconhecido pela quarta vez consecutiva na lista tríplice do TRE-DF, possui um extenso currículo, sendo doutor em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e professor do UniCeub. Sua trajetória inclui a atuação como conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal (OAB-DF) por duas gestões e o título de Cidadão Honorário de Brasília, conquistado por seu trabalho na prestação de assistência jurídica gratuita à população de baixa renda. Por outro lado, Campos, atual desembargador suplente do TRE-DF, busca ascender à posição titular. Com mestrado em direito processual civil pela Universidade de São Paulo (USP) e uma carreira consolidada como sócio do escritório Barbosa Campos, sua nomeação representaria uma continuidade de sua dedicação ao sistema judiciário, evidenciada pela concessão da Ordem do Mérito Eleitoral do Distrito Federal em 2008. Ranña, por sua vez, também almeja uma vaga de desembargador titular. Doutor em direito processual civil pela PUC-SP, sua experiência inclui a presidência da Comissão Especial de Integração com os Tribunais Superiores da OAB-DF, demonstrando um comprometimento sólido com a área jurídica. Além disso, a segunda vaga de desembargador titular está disputada pelos advogados Guilherme Pupe da Nóbrega, Jainara Loiola e Guilherme Coelho, cada um com suas próprias credenciais e méritos que os colocam como potenciais integrantes da Corte Eleitoral do DF. “Por fim, a lista tríplice para a vaga de suplente do TRE-DF também foi determinada, com Eduardo Lycurgo, Alex Lindoso e Rafael Moreira Mota como os candidatos em destaque. “Cada um deles traz consigo uma bagagem de conhecimento e experiência que os qualifica para assumir o cargo. Agora, cabe ao presidente Lula a difícil tarefa de selecionar os nomes que melhor representarão os interesses da justiça eleitoral no Distrito Federal, uma decisão crucial que moldará o futuro do TRE-DF nos próximos dois anos.

O Sócio da Mota Kalume ,Dr. Rafael Mota foi indicado como candidato à vaga de suplente do TRE-DF no Distrito Federal. Read More »

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OPINIÃO

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Novo debate no STJ que delibera sobre lucros cessantes na hipótese de rescisão contratual FONTE: Consultor Jurídico A indústria da construção civil ocupa e sempre ocupou posição de destaque em nossa história e sociedade, não só pelas moradias e infraestrutura que cria, mas por movimentar a economia e gerar empregos, sendo um dos setores que mais alavancam a economia brasileira. No Distrito Federal, por exemplo, o segmento representa aproximadamente 56% do PIB da economia local. A grande participação da construção no cotidiano das pessoas, de certo, reflete no grande número de questões afetas a conflitos entre construtor e consumidor já enfrentados e que aguardam definição pelo Poder Judiciário. No último dia 6 de fevereiro, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu importante passo ao debater, sob novo prisma, a indenização por lucros cessantes (AgInt no REsp 1.881.482/SP) prevista no artigo 475 do Código Civil, decorrente do atraso na entrega do imóvel ao adquirente, na hipótese específica da rescisão contratual. A novidade que prevaleceu no julgamento foi o voto divergente proferido pela ministra Isabel Gallotti, acompanhada por maioria (3 a 2), que fixou o entendimento de que não se pode presumir o dano capaz de gerar obrigação da construtora de indenizar o consumidor a título de lucros cessantes, em razão de sua mora na entrega de imóveis vendidos na planta, quando, em razão desse mesmo fato, o adquirente pleiteia a rescisão contratual. https://imasdk.googleapis.com/js/core/bridge3.621.0_en.html#goog_739044751 https://csync-global.smartadserver.com/3356/CookieSync.html Indenização por lucros cessantesO relator do caso, ministro Marco Buzzi, havia dado provimento ao recurso especial interposto pela consumidora, reformando acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, para restabelecer a condenação da construtora ao pagamento de indenização por lucros cessantes, entendimento esse lastreado em vasta jurisprudência do STJ, que entendia ser cabível a indenização e dispensável a comprovação do dano, ou seja, esse seria presumido. Ao inaugurar a divergência, a ministra Isabel Gallotti tratou de fazer distinção entre os precedentes do STJ estudados, atentando-se a uma importante variável, qual seja, se o adquirente pretende (ou não) a rescisão contratual. Tomaz Silva/Agência Brasil Segundo o entendimento da ministra Gallotti, atentar-se a essa variável é essencial para se determinar se pode ser presumido o dano ensejador de lucros cessantes, pois, de um lado, quando o consumidor pretende desfazer o negócio (postura negativa) deixa de ter expectativa no recebimento futuro do imóvel e, por isso, deve necessariamente fazer prova inequívoca da perda de uma chance ou de valores que legitimamente deixou de auferir com a manutenção do negócio imobiliário a ser rescindido. De outro lado, a ministra consignou que, quando o adquirente almeja manter o vínculo contratual (postura positiva), mostra-se legítima a sua expectativa no recebimento do imóvel, de modo que é presumível o dano que sofre com a demora injustificada do vendedor na entrega do bem, pois permaneceu suportando gastos com outra moradia ou deixando de auferir renda com a locação do bem adquirido. Presunção do danoO acirrado placar, de 3 a 2, abre caminho para que o tema da presunção desse dano seja, em breve, enfrentado também pela 2ª Seção daquela corte, que reúne membros de suas 3ª e 4ª Turmas, formando-se, então, um precedente qualificado e possivelmente de aplicação obrigatória. Mais do que isso, a divisão observada no placar final do julgamento espelha o alto nível do debate que foi travado pelos ministros da 4ª Turma, que é salutar e esperado do Poder Judiciário na pacificação social, dando solução a questões importantes, muitas vezes complexas e que afetam diretamente as vidas de consumidor e empreendedor. O novo olhar sobre os lucros cessantes tem um impacto positivo para o setor da construção civil que, frequentemente, é afetado pela prática de rupturas contratuais. Neste contexto, a decisão interpreta a relação jurídica ciente dos desafios enfrentados pelo construtor e da necessidade de se proteger a relação de consumo, finda por racionalizar a aplicação do instituto “lucros cessantes” a partir de um sensível olhar aos desdobramentos contratuais esperados e às condutas de cada parte, contribuindo para evitar a sua banalização e, por consequência, desestimulando as rescisões contratuais. O STJ segue na linha de pacificar as relações.

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Reunião de Diretoria Cancelada

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Prezados Diretores, É com grande pesar que informamos o cancelamento da reunião anteriormente agendada para o dia 07 de fevereiro, devido a motivos de força maior. Entendemos a importância desses encontros para a troca de informações cruciais e para o progresso contínuo de nossos projetos. No entanto, circunstâncias imprevistas e além do nosso controle tornaram impossível a realização da reunião na data estabelecida. Estamos cientes do impacto que essa mudança pode ter em suas agendas e compromissos. Pedimos desculpas por qualquer inconveniente causado e garantimos que estamos trabalhando para remarcarmos a reunião o mais rápido possível. Nosso objetivo é assegurar que todos os tópicos e decisões planejadas para a reunião sejam devidamente abordados em uma data posterior. Manteremos todos informados sobre a nova data assim que ela for confirmada. Enquanto isso, permanecemos à disposição para qualquer esclarecimento adicional ou para discutir qualquer assunto urgente que possa surgir durante este período. Agradecemos pela compreensão e colaboração de todos neste momento. Contamos com a colaboração de cada um para garantir que possamos superar esses contratempos e continuar avançando em nossos objetivos comuns. Afonso Assad Presidente

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Congresso Nacional aprova alterações na Lei de Licitações

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Asbraco destaca impacto no setor da construção O Congresso Nacional do Brasil aprovou recentemente um projeto que altera a Lei de Licitações, trazendo impactos significativos, especialmente no setor da construção civil. A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e a Associação Brasiliense de Construtores (Asbraco) tiveram um papel ativo nesse processo, representando os interesses do setor. Essas mudanças incluem a implementação obrigatória do Modo de Disputa Fechado para obras acima de 1,5 milhão de reais e abrangem diversos aspectos, como consultoria, projetos, e serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Luiz Afonso Delgado Assad, presidente da Asbraco, ressalta o potencial positivo dessas modificações. Segundo ele, as alterações buscam resolver ambiguidades da legislação existente, oferecendo mais clareza e normatização aos processos licitatórios. Um dos pontos principais destacados pela Asbraco é a adoção do Modo de Disputa Fechado, que visa prevenir descontos excessivos nas propostas, que podem comprometer a viabilidade econômica das obras. Além disso, a garantia do recurso no processo licitatório é enfatizada, trazendo mais segurança para as empresas. Afonso defende o Modo de Disputa Fechado, explicando que, apesar das críticas, essa modalidade não implica em falta de transparência. Ele afirma que os preços são apresentados eletronicamente, e a escolha se baseia na proposta mais vantajosa. Afonso rejeita a noção de que essa mudança reduza a competitividade, citando a média de 10 a 12 empresas por licitação em Brasília e destacando a eficácia do processo eletrônico. Leia a matéria completa em: O hoje

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Lei de parcelamento do solo é sancionada na inauguração do Balcão Único

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Nova legislação facilita o parcelamento regular, aumentando a oferta de lotes legais e combatendo a grilagem. Central de licenciamento amplia desburocratização dos processos Adriana Izel, da Agência Brasília* | Edição: Vinicius Nader  Facebook Encaminhar Um passo importante foi dado para garantir mais moradias de interesse social e combater a grilagem de terras no Distrito Federal. Durante a inauguração da Central Integrada de Licenciamento Urbano e Arquitetônico (Cilurb), também conhecida como Balcão Único, nesta terça-feira (28), o governador Ibaneis Rocha sancionou a lei que consolida as normas para os procedimentos de parcelamento do solo urbano no território do DF. “Temos avançado muito na legislação de parcelamento do solo e de regularização fundiária do Distrito Federal, facilitando a vida dos empresários”Governador Ibaneis Rocha A medida trata de todas as etapas da aprovação de um projeto urbanístico, incluindo, além do licenciamento urbanístico, o registro cartorial, a fiscalização e as sanções. “Temos avançado muito na legislação de parcelamento do solo e de regularização fundiária do Distrito Federal, facilitando a vida dos empresários”, afirmou Ibaneis Rocha. Elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), a proposta traz mais celeridade na aprovação de novos parcelamentos, ampliando a oferta de moradia em áreas que já nascem planejadas, beneficiando, em especial, a população de baixa renda. A iniciativa viabiliza, ainda, a participação do setor privado no desenvolvimento de habitações sociais, simplificando o processo e destinando parte da verba arrecadada com algumas contribuições, taxas e contrapartidas para o Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social (Fundhis). “A partir de agora, nós temos a atualização de uma norma que, até então, era muito antiga e não se adequava ao território do Distrito Federal. É uma lei que vai facilitar o parcelamento do solo regular, aumentando a oferta de lotes regulares e de moradia, principalmente, de interesse social. Além de desburocratizar, vai coibir as ocupações irregulares”, explicou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. “É uma lei que vai facilitar o parcelamento do solo regular, aumentando a oferta de lotes regulares e de moradia, principalmente, de interesse social”Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação Como previsto na nova lei, para ser criado um parcelamento do solo, a área – que pode ser pública ou privada – deve estar em conformidade com o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot). O parcelamento do solo também define as modalidades de parcelamento, que podem ser loteamento ou desmembramento. Entre as novidades está a criação da licença urbanística, que é uma figura nova na legislação do DF. Diferente do que ocorre atualmente, em que os interessados precisam levar diversos documentos ao cartório comprovando que o projeto de parcelamento foi aprovado, a licença urbanística demonstrará que todas as etapas referentes à aprovação foram cumpridas. Será necessário que o parcelador leve apenas esse documento para o cartório para registro do parcelamento, simplificando os procedimentos. “É uma lei que, de fato, agrega tudo aquilo que era necessário para avançar com o parcelamento do solo. Ela inova no sentido de que traz instrumentos que foram identificados necessários no DF, como por exemplo, a figura do reparcelamento, que permite que áreas que já foram parceladas possam ser reparceladas para atender à demanda da população”, acrescentou o secretário. Para o governador, o próximo passo é a aprovação do novo Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB). “[A proposta] Está aí para ser encaminhada à Câmara Legislativa. Já passou por audiência pública e pelo Iphan. Está em fase final de conclusão. Esperamos ter esse grande instrumento de desenvolvimento também à disposição da sociedade e dos empresários a partir do próximo ano”, definiu. Balcão Único O Balcão Único consiste na reunião dos principais órgãos e entidades envolvidos no processo de licenciamento O Balcão Único consiste na reunião dos principais órgãos e entidades envolvidos no processo de licenciamento: Seduh, Caesb, CEB, Novacap, Neoenergia, Instituto Brasília Ambiental, Corpo de Bombeiros e Detran. O objetivo é unificar o atendimento, reduzir a burocracia, melhorar a interlocução entre os órgãos envolvidos e proporcionar maior transparência e agilidade nas análises. “Essa central inaugurada hoje vem exatamente nesse sentido de fazer com que os projetos tramitem de forma mais rápida. Em vez de sair de um órgão para o outro, aqui dentro de uma sala será possível ter acesso total. A ideia é desburocratizar e facilitar a vida”, afirmou Ibaneis Rocha. Após a criação, por meio do decreto n° 44.660/2023, o espaço começou a funcionar em agosto, na sede da Seduh (no Edifício Number One, no Setor Comercial Norte), de forma presencial, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, em fase experimental. No período de funcionamento, já foram recebidos na central aproximadamente 480 processos, sendo em sua maioria providências para emissão da carta de habite-se, o que resultou na emissão de mais de 200 cartas. Leia também Operação fiscaliza parcelamento do solo no Tororó CLDF aprova projeto que cria primeira legislação sobre parcelamento do solo Além disso, foram feitos 73 atendimentos ao cidadão, número que deve aumentar exponencialmente após a inauguração oficial e divulgação dos serviços, que garantem uma maior agilidade na tramitação processual e celeridade na resposta desejada pelo interessado. “É um processo extremamente complexo. Antes, o interessado tinha que ir em cada órgão do governo. Agora, ele não precisa mais. Vindo aqui na central de licenciamento ele consegue o contato com todos os responsáveis e resolver seus problemas. Assim, a gente consegue dar agilidade ao processo”, avaliou Marcelo Vaz. O atendimento do Balcão Único é feito presencialmente, de segunda a sexta-feira, em horário comercial, e pelo site da Central Integrada de Licenciamento Urbano e Arquitetônico. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação  Facebook Encaminhar ÚLTIMAS NOTÍCIAS

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